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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 6 de novembro de 2013

Ação climática: Comissão propõe ratificação da segunda fase do Protocolo de Quioto

A Comissão Europeia propôs hoje a legislação necessária para que a União Europeia ratifique formalmente o segundo período de compromissos (2013-2020) do Protocolo de Quioto relativo às alterações climáticas. A UE, os Estados-Membros e a Islândia comprometeram-se a, em conjunto, reduzir em 20 % as suas emissões combinadas de gases com efeito de estufa no segundo período, comparativamente aos níveis de 1990 ou de outro ano de base que tenham escolhido. Este compromisso de redução é coerente com o pacote legislativo «Clima e Energia» de 2009 e reflete as medidas de redução da UE e dos Estados-Membros previstas no pacote.

Nas palavras de Connie Hedegaard, Comissária europeia responsável pela Ação Climática: «A ratificação da segunda fase do Protocolo de Quioto sublinha o compromisso da UE com uma abordagem juridicamente vinculativa e normativa das ações internacionais no contexto das alterações climáticas. A nossa determinação no cumprimento dos compromissos que assumimos reflete-se no facto de que, na prática, a UE tem vindo a aplicar as metas e normas do segundo período de compromissos do Protocolo de Quioto desde que aquele se iniciou, em janeiro. Ao ratificar formalmente a segunda fase, a UE está a contribuir para facilitar a entrada em vigor desta a nível internacional o mais rapidamente possível. Estou confiante de que o Parlamento Europeu, o Conselho, os Estados-Membros e a Islândia concluirão os respetivos processos de ratificação o mais rapidamente possível.»

A Comissão apresentou hoje duas propostas legislativas: uma proposta de decisão do Conselho relativa à ratificação da alteração de Doha ao Protocolo de Quioto que estabelece o segundo período de compromissos e uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a questões técnicas relacionadas com a aplicação desse segundo período.

Decisão de ratificação

A Decisão de ratificação habilita a UE, enquanto parte no Protocolo de Quioto, a ratificar a alteração de Doha. Estabelece igualmente os termos segundo os quais a UE, os seus Estados-Membros e a Islândia cumprirão o compromisso de reduzir conjuntamente as emissões em 20 %.

A decisão de ratificação não altera nenhuma das metas nacionais estabelecidas no pacote Clima e Energia, nem o limite máximo de emissões da UE no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão da UE, que em 2020 se cifrará em 21 % menos do que os níveis de 2005.

Questões técnicas de aplicação

A proposta de regulamento relativa a questões técnicas de aplicação constituirá a base de uma série de atos legislativos destinados a regular várias questões técnicas relacionadas com a aplicação, pela UE e pelos Estados-Membros, do segundo período de compromissos.

Próximas etapas

As duas propostas serão agora transmitidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Paralelamente à ratificação pela União Europeia, os Estados-Membros e a Islândia terão de finalizar os seus processos da ratificação nacionais.

A Comissão gostaria que os processos de ratificação ao nível da UE e ao nível nacional estivessem concluídos em fevereiro de 2015. A UE, os Estados-Membros e a Islândia depositariam então simultaneamente os respetivos instrumentos de aceitação na ONU, permitindo que a alteração de Doha entrasse em vigor ao mesmo tempo para todos eles.

A nível internacional, a alteração de Doha entrará em vigor quando for ratificada por três quartos das partes no Protocolo (ou seja, 144 das 192 partes). A União Europeia é parte no Protocolo enquanto tal. O mesmo se passa com os Estados-Membros e a Islândia.

Contexto

A alteração ao Protocolo de Quioto que estabelece o segundo período de compromissos foi acordada na Conferência da ONU sobre as alterações climáticas realizada em Doha, no Catar, em dezembro de 2012. A UE e os Estados-Membros concordaram em participar no segundo período de compromissos no âmbito de um pacote mais alargado de entendimentos ao nível internacional. Concretamente:

Compromissos voluntários assumidos por mais de 80 países, incluindo os Estados Unidos da América, a China, a Índia, a África do Sul e o Brasil, de limitarem as suas emissões até 2020. Estes compromissos, juntamente com as metas formais das 38 partes participantes no segundo período de compromissos do Protocolo de Quioto, significam que mais de 80 % das emissões mundiais estão abrangidas por metas ou compromissos até 2020.

Um consenso internacional favorável à adoção, até 2015, de um novo acordo mundial no domínio das alterações climáticas aplicável a todas as partes e à aplicação do mesmo a partir de 2020.

Mais informações

MEMO/13/956: Ver perguntas e respostas acerca da ratificação pela UE do segundo período de compromissos do Protocolo de Quioto.

Contactos:

Isaac Valero Ladron (+32 2 296 49 71)

Mirna Bratož (+32 2 298 72 78)


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