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Comissão leva Conselho a Tribunal por alegada violação da legislação da UE sobre o Estatuto dos funcionários

European Commission - IP/12/9   11/01/2012

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Comissão Europeia – Comunicado de imprensa

Comissão leva Conselho a Tribunal por alegada violação da legislação da UE sobre o Estatuto dos funcionários

Bruxelas, 11 de Janeiro de 2012 – a Comissão decidiu hoje interpor um recurso contra o Conselho junto do Tribunal de Justiça por ter recusado adotar o Regulamento do Conselho relativo à adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários da União Europeia, como previsto no Estatuto dos Funcionários.

Segundo o Estatuto dos funcionários, as remunerações e as pensões dos funcionários da União são adaptadas de acordo com as decisões políticas tomadas pelos Estados-Membros relativamente às remunerações dos seus próprios funcionários públicos. Um aumento ou uma diminuição das remunerações dos funcionários nacionais repercute-se da mesma forma nas remunerações dos funcionários da União Europeia.

Desta vez, cinco dos oito Estados-Membros utilizados no cálculo aumentaram os salários dos funcionários públicos em termos nominais: Bélgica (3,6 %), França e Países Baixos (2 %), Alemanha e Reino Unido (1,3 %). Itália, Espanha e Luxemburgo registaram ligeiras reduções salariais. Isto significa que, em média, os funcionários nacionais perderam 1,8 % do seu poder de compra em termos reais, o que equivale exatamente à mesma perda de poder compra que a que é proposta para os funcionários da UE, independentemente do seu local de afetação.

A Comissão propôs, por conseguinte, ao Conselho, no estrito cumprimento da lei, que fosse aplicada a mesma diminuição aos funcionários da UE. A proposta da Comissão prevê também um corte de 1,8 % em termos reais que, para os funcionários que trabalham em Bruxelas, onde a inflação foi de 3,6 % em 2011, se traduz numa adaptação nominal de 1,7 %.

Como várias vezes confirmado pelo Tribunal de Justiça Europeu (a última vez em 24 de Novembro de 2010, no processo C-40/10), nos termos do Estatuto dos funcionários, o Conselho não dispõe de qualquer margem de apreciação, pelo que é obrigado a adotar o valor de adaptação calculado pela Comissão.

A única possibilidade de não aplicar estas regras é invocar a cláusula de exceção que, como o Tribunal sublinhou, apenas pode ser invocada em circunstâncias muito excecionais quando o «método» não permite adaptar as remunerações dos funcionários com a rapidez suficiente. A pedido do Conselho, a Comissão examinou por duas vezes a aplicabilidade da cláusula de exceção, que faz referência a uma deterioração grave e súbita da situação económica e social na União Europeia. A Comissão concluiu que a perda de poder de compra dos funcionários europeus, que equivale à dos funcionários nacionais, é consentânea com a atual situação económica e social. Qualquer medida adicional que ignorasse esta perda de poder de compra constituiria uma violação do Estatuto dos funcionários e da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Em contrapartida, a Comissão teve em conta a necessidade de austeridade, propondo uma redução de 5 % do pessoal em todas as instituições da UE e alterações substanciais ao Estatuto, tais como um aumento do número de horas de trabalho semanais de 37,5 para 40 horas sem compensação, o adiamento da idade da reforma para 65 anos (ou 67 em determinadas circunstâncias) e a reestruturação da carreira dos secretários e assistentes. Se adotadas, todas estas medidas permitiriam economizar mais de mil milhões de euros ao longo dos próximos sete anos e mil milhões de euros por ano a longo prazo.

Não obstante as considerações acima, o Conselho decidiu oficialmente não adotar a proposta da Comissão, uma decisão que a Comissão considera contrária ao Estatuto dos funcionários. A Comissão vê-se, por conseguinte, obrigada, na qualidade de guardiã dos Tratados, a interpor recurso junto do Tribunal de Justiça.

O Vice-Presidente Maroš Šefčovič afirmou: «A Comissão lamenta ser uma vez mais obrigada, após uma situação idêntica em 2009, a interpor um recurso contra o Conselho sobre esta matéria. Tanto o Conselho como a Comissão reconhecem a necessidade de realizar economias nas despesas administrativas. Tais economias, porém, só podem ser realizadas no respeito da lei, se necessário alterando a lei, mas não violando-a.

Esta é a linha de orientação que tem presidido aos trabalhos da Comissão iniciados há oito meses e que conduziram a propostas formais apresentadas em Dezembro de 2011 ao Parlamento Europeu e ao Conselho, as quais, se adotadas, se traduzirão numa poupança de mais de mil milhões de euros até 2020 e de mil milhões de euros por ano a longo prazo».

Contexto

A adaptação anual é calculada todos os anos pelo Eurostat, com base nos dados estatísticos comunicados pelos Estados-Membros relativos aos aumentos ou diminuições aplicados aos salários dos seus próprios funcionários públicos. Em 2004, o Conselho decidiu que deveria ser utilizada uma amostra composta por oito Estados-Membros (Alemanha, França, Reino Unido, Itália, Espanha, Países Baixos, Bélgica e Luxemburgo). Os funcionários europeus partilham pois a mesma sorte dos funcionários públicos destes países.

Em 2010, as remunerações líquidas nas instituições da União Europeia sofreram uma ligeira diminuição devido ao aumento da contribuição para o regime de pensões (de 11,3 % para 11,6 %) e da contribuição especial (de 5,07 % para 5,5%) que foram superiores ao pequeno aumento das remunerações brutas (0,1 %).

Ver IP/11/1532 sobre as propostas de reforma do estatuto dos funcionários e MEMO/11/907com as perguntas e respostas sobre a reforma.

Contactos :

Antonio Gravili (+32 2 295 43 17)

Marilyn Carruthers (+32 2 299 94 51)


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