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Comissão Europeia

Comunicados de imprensa

Bruxelas, 21/9/2012

Alimentação: Comissão propõe regras mais claras sobre o estatuto do pólen no mel

A Comissão Europeia adotou hoje uma proposta de alteração das regras aplicáveis ao mel1 cujo objetivo é clarificar a verdadeira natureza do pólen na sequência de uma decisão proferida a título prejudicial2 pelo Tribunal de Justiça Europeu. Em conformidade com as normas internacionais da OMC, a proposta define o pólen como um constituinte natural do mel e não como um ingrediente.

Na sua interpretação, que se baseia na diretiva relativa ao mel de 2011, o Tribunal de Justiça qualifica o pólen como um ingrediente do mel, alegando que o pólen se encontra no mel, principalmente devido à intervenção do apicultor. Na sua proposta, a Comissão defende, no entanto, que o pólen é um constituinte natural e não um ingrediente do mel; o pólen entra na colmeia em resultado da atividade das abelhas e encontra-se no mel independentemente da intervenção do apicultor. Por conseguinte, tendo em conta que o pólen é considerado um componente natural do mel, não se aplicariam as regras de rotulagem da UE que impõem a enumeração dos ingredientes numa lista.

A proposta da Comissão não prejudica a conclusão do Tribunal de Justiça no que diz respeito à aplicação da legislação em matéria de OGM ao pólen geneticamente modificado presente nos géneros alimentícios. Em especial, não altera a conclusão do Tribunal de que só é permitida a colocação no mercado de mel com pólen geneticamente modificado quando haja uma autorização emitida em conformidade com a legislação. Além disso, as regras de rotulagem em matéria de OGM presentes nos géneros alimentícios também são aplicáveis3. É ainda objetivo da proposta alinhar os poderes de execução de que a Comissão dispõe nos termos da Diretiva 2110/110/CE relativa ao mel com os previstos pelo Tratado de Lisboa.

Dados relativos ao mercado do mel da UE

A UE representa cerca de 13 % da produção mundial de mel (200 000 toneladas): a Espanha é o maior produtor (33 000 toneladas), seguida da Itália, da Hungria e da Roménia (países que produzem, cada um deles cerca de 22 000 toneladas) e de Portugal (21 000 toneladas). As importações de mel da UE ascendem a cerca de 140 000 toneladas, refletindo 40 % do consumo total da UE.

Contexto

A questão em apreço foi suscitada no contexto de um litígio em que se tenta apurar o estatuto jurídico do mel após um apicultor alemão ter detetado no seu mel a presença de pólen de milho geneticamente modificado do tipo MON 810. O tribunal alemão instou o Tribunal de Justiça Europeu a título prejudicial.

Em 6 de setembro de 2011, o Tribunal de Justiça Europeu proferiu um acórdão em que observa que: a) a interpretação anteriormente aceite quanto ao âmbito de aplicação da legislação em matéria de OGM não está correta (esta legislação era plenamente aplicável ao pólen geneticamente modificado presente no mel) e b) o pólen presente no mel deve ser considerado como um ingrediente.

Para mais informações sobre o Processo C-442/09:
http://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2011-09/cp110079pt.pdf

Contactos :

Frédéric Vincent (+32 2 298 71 66)

Aikaterini Apostola (+32 2 298 76 24)

1 :

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/110/CE relativa ao mel.

2 :

Processo C-442/09, acórdão do Tribunal (Grande Secção) de 6 de setembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha)] — Karl Heinz Bablok e o./Freistaat Bayern, JO C 311 de 22.10.2011, p. 7. Os tribunais nacionais são responsáveis pela correta aplicação da legislação da UE no respetivo país. Para evitar que diferentes países da UE deem interpretações divergentes à legislação da UE, um mecanismo denominado «reenvio prejudicial» permite que um tribunal nacional, em caso de dúvida quanto à interpretação ou à validade de uma disposição do direito da UE, inste o Tribunal de Justiça. Este pronuncia-se sobre a questão que lhe é apresentada emitindo uma «decisão a título prejudicial».

3 :

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, a presença de material que contenha, seja constituído por ou seja produzido a partir de OGM autorizados nos géneros alimentícios deve constar da rotulagem, salvo se o referido material representar uma proporção não superior a 0,9 % de cada ingrediente.


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