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Comissão Europeia

Comunicado de Imprensa

Bruxelas, 21 de setembro de 2012

Consumidores da UE: resolução mais fácil de pequenos litígios transfronteiriços

Procurar bons preços além-fronteiras é uma forma de os consumidores fazerem «um bom negócio» no mercado interno da UE. As compras eletrónicas tornam esses preços ainda mais acessíveis. Contudo, por vezes, o negócio pode correr mal: pode surgir um problema com a mercadoria ou a entrega. Para evitar processos judiciais complexos, onerosos e morosos, a União Europeia está a facilitar o acesso à justiça aos consumidores europeus, para que estes possam exercer verdadeiramente os seus direitos. O Processo Europeu para Ações de Pequeno Montante é uma das soluções disponíveis para resolver litígios transfronteiriços de montante igual ou inferior a 2 000 euros. No entanto, um novo relatório da Rede de Centros Europeus do Consumidor (ECC‑Net), publicado hoje, revela que este processo de fácil utilização para os consumidores e disponível desde 1 de janeiro de 2009 é utilizado com pouca frequência. Tal deve-se essencialmente ao facto de os juízes não conhecerem o processo, uma situação sobre a qual a Comissão tenciona reagir vigorosamente.

Viviane Reding, Vice-Presidente da UE e Comissária responsável pela Justiça, afirmou que: «É preciso que os consumidores europeus se sintam seguros ao adquirirem bens e serviços no mercado único e que não tenham que correr riscos adicionais. Em caso de problema, devem poder apresentar queixa junto dos tribunais da União Europeia de uma forma rápida e fácil. O Processo Europeu para Ações de Pequeno Montante ajuda os consumidores a recuperar o seu dinheiro a partir do estrangeiro, mas são necessárias novas medidas para que o processo esteja operacional para os consumidores. Os Estados-Membros devem garantir que as jurisdições nacionais conhecem o Processo Europeu para Ações de Pequeno Montante, para poderem ajudar as pessoas a apresentar as suas queixas com êxito.»

John Dali, Comissário responsável pela Saúde e os Consumidores, declarou que: «Os consumidores interessados em beneficiar das oportunidades oferecidas pelo mercado único têm de poder dispor de vias de recurso eficazes e eficientes. Constato com deceção o reduzido nível de assistência prestado aos consumidores que tentam utilizar o Processo Europeu para Ações de Pequeno Montante. Atualmente, qualquer pequeno montante conta e não garantir uma compensação adequada aos consumidores afeta os bolsos e a confiança e abranda o crescimento europeu.»

Principais conclusões

Desconhecimento e não execução das decisões judiciais continuam a ser problemas cruciais

Em 2010, no âmbito de um projeto dirigido pelo CEC italiano, os Centros Europeus do Consumidor (CEC) dos 27 Estados-Membros da UE analisaram a aplicação prática do Processo Europeu para Ações de Pequeno Montante. Constataram que o procedimento é relativamente desconhecido – não apenas ao nível dos consumidores como dos juízes. Embora o processo, em si mesmo, seja, em princípio, simples e gratuito, a execução das decisões proferidas no âmbito deste processo é frequentemente protelada pela parte condenada. Em consequência, só uma minoria de decisões favoráveis proferidas pelos tribunais nos países de origem dos consumidores é efetivamente executada além-fronteiras. Quando é necessário executar uma decisão judicial no país do comerciante e aplicar a legislação desse país, muitas vezes os consumidores preferem abandonar o processo executório nacional em razão da sua complexidade e por poder ser dispendioso.

Contudo continua a ser clara a necessidade de um processo eficaz para as ações de pequeno montante

Nos mercados nacionais, cerca de 20 % dos consumidores europeus declararam ter enfrentado problemas, nos últimos 12 meses, com um determinado produto, serviço, retalhista ou fornecedor. O valor médio estimado dos prejuízos atinge 375 euros por caso. 60 % dos consumidores inquiridos conseguiram chegar a uma solução satisfatória diretamente com o comerciante, mas dos restantes 40 % que não obtiveram nenhuma compensação, 25 % nem sequer tentaram apresentar queixa. O número de consumidores que processa judicialmente as empresas em caso de problemas é muito baixo (apenas 2 % dos consumidores que tiveram um problema nos últimos 12 meses). Muitos referiram não ter apresentado queixa, porque os montantes considerados eram demasiado baixos (26 %), o processo era demasiado oneroso face ao montante em causa (13 %) ou demasiado moroso (12 %).

Próximas etapas

A Comissão Europeia trabalhará com os Estados-Membros no sentido de garantir a aplicação do Processo Europeu para Ações de Pequeno Montante e promover a sua divulgação. É importante que mais consumidores conheçam e utilizem este processo. Em especial, a Comissão:

  • Trabalhará com as autoridades judiciais para promover um maior conhecimento do processo;

  • Publicará um guia com orientações práticas destinado aos consumidores e profissionais da Justiça em 2012;

  • Promoverá a divulgação dos formulários normalizados em vigor e disponibilizará toda a informação necessária em linha, em 22 línguas oficiais da UE, através do portal europeu e-Justice, a fim de facilitar a apresentação da queixa e a tramitação do processo;

  • Trabalhará com os CEC na divulgação ativa do processo entre os consumidores e juízes,

  • Incentivará os CEC a prestar assistência concreta aos consumidores, para que utilizem o Processo Europeu para Ações de Pequeno Montante em casos individuais;

  • Apresentará um relatório de avaliação sobre a aplicação do processo (sobre, designadamente, as custas judiciais, a celeridade e a facilidade de utilização do processo) e, se necessário, procederá à sua revisão, a fim de garantir uma maior eficácia para os consumidores, nomeadamente através do aumento do limiar de 2 000 euros, para abranger ações de montante mais elevado, ou de uma maior simplificação dos formulários normalizados para a apresentação de queixa.

Uma história de sucesso ilustra o funcionamento do processo

Um consumidor austríaco encomendou vestuário de surf num sítio Web alemão. Pagou 228 euros antecipadamente, por transferência bancária. O comerciante nunca entregou a mercadoria, nem reembolsou o preço de compra. Com base nas indicações do Centro Europeu do Consumidor alemão, o consumidor instaurou um Processo Europeu para Ações de Pequeno Montante. O tribunal austríaco competente em Linz decidiu favoravelmente a favor do consumidor, tendo a decisão sido executada pelas autoridades alemãs de Charlottenburg. O consumidor foi, de seguida, reembolsado do preço de compra.

Contexto

O Processo Europeu para Ações de Pequeno Montante (Regulamento (CE) n.º 861/2007) visa melhorar o acesso à justiça, simplificando a litigação transfronteiriça nos processos civis e comerciais e reduzindo os custos. Constitui uma das medidas aprovadas no âmbito da política de justiça da União Europeia, que procura essencialmente ajudar os consumidores a exercerem os seus direitos e garantir o acesso à justiça nos casos transfronteiriços. Entrou pela primeira vez em vigor em 1 de janeiro de 2009.

As «ações de pequeno montante» dizem respeito a processos de montante igual ou inferior a 2 000 euros, excluindo juros, despesas e adiantamentos (no momento de receção do formulário de apresentação de queixa pelo órgão jurisdicional competente). A decisão é proferida no país de residência do consumidor ou, se o consumidor preferir, no país da empresa demandada. Protege os direitos processuais de ambas as partes, é diretamente aplicável no país da parte condenada e em todos os outros países da UE. O processo é principalmente tramitado por escrito, sendo utilizados formulários previamente estabelecidos. Não é exigida representação por advogado. A partir de 2013, os consumidores em cerca de cinco a seis países-piloto poderão ter acesso aos formulários e efetuar todo o processo em linha através do Portal e-Justice. As versões eletrónicas dos formulários normalizados já estão disponíveis em linha (em 22 línguas oficiais da UE).

Para mais informações

Comissão Europeia Processo Europeu para Ações de Pequeno Montante
http://ec.europa.eu/justice/civil/commercial/eu-procedures/index_en.htm

Portal e-Justice – Formulários a utilizar para ações de pequeno montante
https://e-justice.europa.eu/content_small_claims_forms-177-en.do

Relatório da ECC-Net
http://ec.europa.eu/consumers/ecc/consumer_reports_en.htm

Contactos :

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)

Frédéric Vincent (+32 2 298 71 66)

Aikaterini Apostola (+32 2 298 76 24)


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