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Comissão saúda planos para melhorar a situação dos cidadãos que compraram casas na costa espanhola

Commission Européenne - IP/12/880   03/08/2012

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 3 de agosto de 2012

Comissão saúda planos para melhorar a situação dos cidadãos que compraram casas na costa espanhola

A Vice-Presidente da Comissão Europeia, Viviane Reding, Comissária responsável pela Justiça, saudou hoje o anúncio proveniente de Espanha de que esta tenciona melhorar a segurança jurídica dos proprietários de bens imobiliários na costa espanhola que foram afetados pela lei sobre a costa. Esta lei (denominada «Ley de Costas») destina-se a preservar habitats locais, mediante a designação como domínio público de uma zona ao longo de todo o litoral. Porém, os proprietários de imóveis dentro da zona alegam que a lei - e a forma como tem sido aplicada – viola os seus direitos. Muitas das pessoas afetadas pela lei costeira são cidadãos europeus que exerceram o seu direito de livre circulação e investiram as suas poupanças em propriedades espanholas.

A Comissão Europeia suscitou esta questão junto das autoridades espanholas em diversas ocasiões depois de receber um grande número de queixas tanto de cidadãos espanhóis como da UE. A comissão das petições do Parlamento Europeu organizou uma audição específica sobre a questão e apelou às autoridades espanholas que revissem a lei costeira.

A Espanha propõe agora alterar a legislação para garantir a proteção efetiva do ambiente costeiro e, ao mesmo tempo, dar uma maior segurança jurídica aos proprietários de casas, promovendo ainda atividades económicas e outras, como as atividades de lazer e turismo.

«As autoridades espanholas têm o direito de proteger as belas costas de Espanha. Não posso deixar de aplaudir a atenção com que agora o fazem ao mesmo tempo que melhoram a segurança jurídica e um procedimento adequado para os cidadãos que possuem bens no litoral espanhol ou que tencionam fazê-lo. O anteprojeto de lei estará disponível em linha durante as próximas semanas e convido todas as pessoas com interesse neste assunto - que possuam ou pretendam comprar bens em Espanha, por exemplo - a analisar o projeto de lei em linha, para compreender o significado destas alterações e para efetuar eventuais observações», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE. «A nova legislação espanhola visa melhorar a segurança jurídica das empresas e dos cidadãos europeus e, por conseguinte, também a sua confiança quando investem no estrangeiro. Esta é uma boa notícia para os cidadãos, mas também para a economia espanhola.»

Contexto

O projeto de lei visa prorrogar de 30 para 75 anos o período da concessão existente para possuir propriedades construídas na zona protegida (domínio público). Introduz igualmente a possibilidade de ceder este direito sobre a propriedade, mediante autorização prévia, e de renovar os edifícios situados nessa zona, desde que tal não implique uma alteração no volume, altura ou superfície da propriedade. Além disso, a administração pública será obrigada a registar a linha de demarcação provisória e definitiva no registo predial, de modo a que os compradores sejam claramente informados sobre se o imóvel se situa numa zona protegida, bem como a localização exata e a extensão deste espaço. As linhas de demarcação serão igualmente publicadas no sítio Web do Ministério do Ambiente espanhol.

Os cidadãos afetados pela lei costeira espanhola são tanto cidadãos espanhóis como outros cidadãos da UE que são proprietários na costa espanhola.

A Espanha acolhe cerca de 2,3 milhões de cidadãos de outros países da UE, ou seja, cerca de 5% da população. Entre estes contam-se de 367 000 britânicos, 238 000 alemães, 225 000 franceses, 99 000 italianos, 52 000 holandeses e 17 000 irlandeses.

Desde 2010, a Vice-Presidente Viviane Reding levantou a questão repetidamente numa série de cartas e reuniões de caráter técnico com as autoridades espanholas, a fim de chamar a atenção para a situação dos cidadãos da UE afetados.

Em 13 de julho de 2012, o Governo espanhol adotou um anteprojeto de lei de alteração da lei costeira de 1988. Um resumo em inglês da proposta está agora disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente espanhol :

http://www.magrama.gob.es/en/costas/temas/anteproyecto.aspx

Os cidadãos podem enviar observações sobre o projeto de lei enviando mensagens eletrónicas para informacionmma@magrama.es.

Para mais informações:

Sala de imprensa da Direção-Geral da Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/index_en.htm

Página Internet da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária Europeia da Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Contacts :

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 297 24 59)


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