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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 25 de julho de 2012

Escândalo LIBOR: a Comissão propõe uma ação a nível da UE para combater a manipulação das taxas

Durante o recente escândalo em torno da taxa LIBOR, foram levantadas sérias preocupações no que respeita à manipulação pelos bancos das taxas de juro interbancárias estimadas que comunicam. Qualquer manipulação efetiva ou tentativa de manipulação desses parâmetros de referência poderá ter um impacto grave sobre a integridade dos mercados e resultar em perdas significativas para os consumidores e investidores, bem como em distorções da economia real. A Comissão Europeia atuou hoje no sentido de atacar essa forma de manipulação do mercado, adotando alterações às suas propostas de regulamento e de diretiva relativas ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, incluindo as respetivas sanções penais, inicialmente apresentadas em 20 de outubro de 2011 (ver IP/11/1217 e IP/11/1218). As alterações hoje apresentadas proibirão inequivocamente a manipulação dos parâmetros de referência, nomeadamente da LIBOR e da EURIBOR, e caracterizarão essa manipulação como infração penal.

Viviane Reding, a Vice-Presidente da UE responsável pela Justiça, afirmou: «A confiança do público caiu a pique com os escândalos mais recentes que envolvem uma manipulação grave das taxas interbancárias. É necessário atuar a nível da UE para pôr termo às atividades criminosas no setor bancário, fim para o qual a legislação penal poderá ser utilizada com forte efeito dissuasor. Foi por essa razão que decidimos propor hoje a adoção de regras a nível da UE com vista a combater este tipo de abuso do mercado e a colmatar as eventuais lacunas regulamentares. Um acordo rápido em relação a estas propostas ajudará a repor a muito necessária confiança do público e dos investidores neste setor crucial da economia.»

Michel Barnier, Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, declarou: «As investigações em curso a nível internacional quanto à manipulação da LIBOR puseram a nu mais um exemplo de comportamento escandaloso por parte dos bancos. Quis certificar-me de que a nossa proposta legislativa relativa ao abuso de mercado proíbe totalmente esse tipo de comportamentos escandalosos. Foi por essa razão que discuti a questão com o Parlamento Europeu e atuei rapidamente no sentido de alterar as nossas propostas, de modo a assegurar que a manipulação dos parâmetros de referência passe a ser inequivocamente ilegal e fique sujeita a sanções penais em todos os países».

Contextualização

Um parâmetro de referência é qualquer índice comercial ou valor publicado calculado através da aplicação de uma fórmula ao valor de um ou mais ativos ou preços subjacentes, incluindo preços, taxas de juro ou valores estimados, ou aos inquéritos por referência aos quais é determinado o montante a pagar ao abrigo de um instrumento financeiro. Os ativos subjacentes ou preços de referência contemplados nos parâmetros de referência podem incluir taxas de juro ou mercadorias como o petróleo, na medida em que sejam utilizados para determinar o montante a pagar ao abrigo de um determinado instrumento financeiro, nomeadamente de um derivado. A Comissão adotou hoje duas propostas alteradas. A primeira visa a introdução das seguintes alterações na proposta de regulamento relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, adotada pela Comissão em 20 de outubro de 2011:

  • Alteração do âmbito de aplicação da proposta de regulamento a fim de incluir os parâmetros de referência;

  • Alteração das definições a fim de incluir uma definição de parâmetros de referência, com base numa versão alargada da definição utilizada na proposta de regulamento relativa aos mercados de instrumentos financeiros (MiFIR); passam a ser abrangidos os parâmetros de referência, nomeadamente expressos em função de taxas de juro ou de mercadorias;

  • Alteração da definição da infração caracterizada como manipulação de mercado (artigo 8.º), de modo a abranger a manipulação ou tentativa de manipulação dos próprios parâmetros de referência; e

  • Alteração dos considerandos de modo a justificar o alargamento do âmbito de aplicação e da infração caracterizada como manipulação de mercado aos parâmetros de referência.

Ao mesmo tempo, a Comissão adotou uma proposta alterada que introduz as seguintes alterações na proposta de diretiva relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado:

  • Alteração das definições, a fim de incluir uma definição de parâmetros de referência;

  • Alteração da infração penal caracterizada como manipulação de mercado, de modo a abranger a manipulação dos próprios parâmetros de referência; e

  • Alteração da infração caracterizada como «instigação, auxílio e cumplicidade e tentativa», a fim de incluir estes comportamentos em relação com a manipulação de parâmetros de referência.

A Comissão não propõe, nesta fase, que sejam definidos tipos e níveis mínimos para as sanções penais, mas tem a intenção de exigir que todos os Estados-Membros prevejam na sua legislação nacional sanções penais que abranjam a manipulação de parâmetros de referência. Na sua proposta de diretiva original, a Comissão tinha proposto que fosse analisada, em particular, a eventual necessidade de introduzir regras mínimas comuns quanto aos tipos e aos níveis das sanções criminais a aplicar, no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor da diretiva.

Ver também MEMO/12/595.

Mais informações

Comissão Europeia – Abuso de mercado

http://ec.europa.eu/internal_market/securities/abuse/index_en.htm

Comissão Europeia – Política de direito penal:

http://ec.europa.eu/justice/criminal/criminal-law-policy

(ver IP 11/1049)

Página Internet da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Página Internet do Comissário Michel Barnier, Comissário da UE responsável pelo Mercado Interno e Serviços:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/barnier/index_en.htm

Contatos :

Stefaan De Rynck (+32 2 296 34 21)

Mina Andreeva (+ 32 2 299 13 82)

Carmel Dunne (+32 2 299 88 94)

Audrey Augier (+32 2 297 16 07)


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