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Boa viagem: Comissão lança consulta sobre a forma de ajudar vítimas de acidentes rodoviários no estrangeiro

European Commission - IP/12/807   19/07/2012

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 19 de julho de 2012

Boa viagem: Comissão lança consulta sobre a forma de ajudar vítimas de acidentes rodoviários no estrangeiro

Cerca de 130 milhões de europeus planearam férias num outro país da União Europeia este ano. Aproximadamente três quartos deles utilizarão um automóvel ou uma motorizada pelo menos uma vez para chegar ao destino. Inevitavelmente, alguns turistas serão envolvidos em acidentes de viação, quer na viagem quer no período de férias. Mas como podem exigir uma indemnização no caso de serem vítimas de um acidente num país que não seja o seu país de origem? Onde devem apresentar o pedido? Qual o prazo para apresentar um pedido de indemnização?

A Comissão Europeia lançou hoje uma consulta pública para ajudar as vítimas de acidentes de viação transnacionais que possam ser confrontados com dificuldades, devido à variedade de prazos para a indemnização por danos em caso de acidente no estrangeiro no território da UE (ver anexo). A consulta decorre até 19 de novembro.

Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão responsável pela Justiça, afirmou: «Anualmente, ocorrem cerca de 1 milhão de acidentes rodoviários na UE e alguns deles, inevitavelmente, envolvem visitantes de outros países da UE. Um acidente de viação é uma experiência penosa para qualquer pessoa, mas pode ser ainda mais negativa se não for dada uma indemnização à vítima devido às complicadas regras para intentar uma ação. A Comissão Europeia pretende aprofundar o assunto para que possamos oferecer soluções eficazes e garantir que todas as vítimas têm um acesso adequado à justiça. Os cidadãos europeus devem sentir-se confiantes quando se deslocam de férias de automóvel para outro país da UE.»

Hoje, diferentes regras nacionais criam uma situação confusa para as vítimas, que podem deixar passar os prazos por vezes curtos e acabar por não receber nenhuma indemnização. O objetivo da consulta é ter uma ideia mais clara da dimensão do problema e avaliar as potenciais soluções. A iniciativa relaciona-se com os esforços mais amplos da Comissão para ajudar as vítimas da criminalidade na UE (IP/11/585) e dá seguimento à recente aprovação, pelo Parlamento Europeu e o Conselho, da proposta da Comissão sobre os direitos mínimos das vítimas da criminalidade (MEMO/12/541).

As soluções possíveis que são abordadas na consulta pública vão desde a melhoria da informação prestada às vítimas de acidentes rodoviários transnacionais à harmonização dos prazos de caducidade e prescrição (os prazos para interposição de ação judicial de indemnização por perdas e danos na sequência de um acidente). A consulta dirige-se a todas as vítimas de acidentes de viação no estrangeiro, a todas as pessoas que viajam no seu próprio automóvel, aos profissionais da justiça, às seguradoras e a qualquer outra organização ou indivíduo interessado.

Contexto

As estimativas do número de pessoas envolvidas em acidentes transnacionais variam, uma vez que não há estatísticas centralizadas disponíveis. Contudo, é provável que pelo menos 2% dos acidentes de viação na UE impliquem visitantes de outro país da UE. Pode tratar‑se de pessoas em férias, de trabalhadores transnacionais (como é o caso dos condutores de veículos pesados) ou de pessoas que atravessam as fronteiras para se deslocarem ao seu local de trabalho.

Os viajantes europeus que são vítimas de um acidente de automóvel noutro país da UE são suscetíveis de pedir uma indemnização por danos sofridos no acidente. Cada país da UE tem as suas normas processuais para pedir uma indemnização, com regras nacionais bastante diversas sobre os prazos para a apresentação dos pedidos e que podem variar de 1 a 10 anos (ver Anexo). Os visitantes de outros Estados‑Membros estão certamente menos familiarizados com essas normas, o que cria problemas às vítimas no acesso à justiça.

Nalguns casos, as vítimas poderão mesmo correr o risco de não receber uma indemnização por danos sofridos devido a prazos de caducidade ou de prescrição extremamente curtos aplicáveis no país da UE onde ocorreu o acidente.

A presente consulta faz parte do constante esforço da Comissão Europeia para melhorar os direitos dos cidadãos da UE. Em 9 de maio a Comissão Europeia lançou a maior consulta pública de sempre sobre os direitos dos cidadãos destinada a identificar possíveis obstáculos com que se deparam, por exemplo quando viajam pela Europa ou quando fazem compras em linha (IP/12/461). A consulta estará aberta até 9 de setembro e as respostas recebidas serão incluídas diretamente no relatório de 2013 sobre a cidadania da UE que será apresentado no próximo mês de maio.

Para mais informações:

Consulta pública: Prazo de prescrição dos pedidos de indemnização por parte de vítimas de acidentes rodoviários transnacionais na UE:

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/civil/opinion/121031_en.htm

Página Internet da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária Europeia da Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Comissão Europeia – Justiça civil: prazos de prescrição dos acidentes de viação:

http://ec.europa.eu/justice/civil/commercial/car-accident/index_en.htm

Contactos :

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)

Anexo: Prazos de prescrição de base para os pedidos de indemnização por parte das vítimas de acidentes rodoviários

Estado-Membro

Prazo de prescrição em anos para pedidos de indemnização contra terceiro responsável (por exemplo, condutor de automóvel)

Prazo de prescrição em anos para pedidos de indemnização contra seguradora de terceiros

AT

3

3

BE

3

3

BG

5

5

CY

2

2

CZ

3-2

3-2

DE

3

3

DK

5

5

EE

3

3

EL

5

2-5

ES

1

1

FI

3

3

FR

10

1-3-5

HU

5-3

5-3

IE

6-2-1

6-2

IT

2

2

LT

3

1-3

LU

30

5

LV

10

10-3-1

MT

2

2

NL

1-3-5-10

3

PL

3

3

PT

3

3

RO

3

3

SE

3

3

SI

3

3

SK

2-3-10

2-3-10

UK

6-3

6-3

Os dados apresentados no presente quadro fazem parte de um estudo intitulado: «Indemnização de vítimas de acidentes de viação transnacionais na UE: comparação das práticas nacionais, análise de problemas e avaliação das opções para melhoria da situação das vítimas de acidentes transnacionais», disponível em:

http://ec.europa.eu/internal_market/insurance/consumer/motor/index_en.htm

O quadro apresenta as diferenças em termos de prazos básicos de prescrição aplicáveis a indemnizações por acidentes de viação. A indicação de mais de um número no quadro significa que os prazos de prescrição diferem no Estado‑Membro em questão devido a diversos fatores, como por exemplo, o facto de o pedido dizer respeito a danos materiais ou a danos corporais.


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