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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 11 de julho de 2012

Direitos de autor: a Comissão propõe facilitar a concessão de licenças de direitos sobre obras musicais no mercado único

A Comissão Europeia propôs hoje medidas destinadas a modernizar as sociedades de gestão coletiva dos direitos de autor e a incitá‑las a reforçar a sua transparência e eficiência.

As novas tecnologias digitais abrem grandes perspetivas para os criadores, os consumidores e as empresas. A crescente procura de conteúdos culturais em linha (por exemplo, música, filmes, livros, etc.) não conhece fronteiras nem restrições nacionais e o mesmo acontece com os serviços em linha utilizados para aceder a esses conteúdos. É neste domínio que as sociedades de gestão coletiva intervêm, particularmente no domínio da música, uma vez que gerem coletivamente, por conta dos compositores e dos autores das letras, a concessão de licenças de direitos de obras musicais protegidas por direitos de autor, com vista à sua utilização em linha, cobrando e redistribuindo os «royalties» correspondentes.

No entanto, algumas sociedades de gestão coletiva dos direitos de autores têm dificuldades em adaptar‑se às novas exigências da gestão dos direitos da utilização em linha das obras musicais, particularmente no contexto transnacional. Em resultado da proposta hoje apresentada, as sociedades de gestão coletiva que pretendam lançar‑se na concessão multiterritorial do seu repertório terão de cumprir as normas europeias. Tal facilitaria aos prestadores de serviços a obtenção das licenças necessárias para a difusão de música em linha em toda a UE e garantiria que as receitas seriam corretamente cobradas e distribuídas de uma forma justa pelos compositores e autores de letras.

De uma maneira geral, as sociedades de gestão coletiva, em todos os domínios, devem cumprir as novas normas europeias que garantem uma melhor gestão e transparência das suas atividades. A necessidade de alterar algumas das suas práticas foi posta em evidência por alguns casos recentes, em que uma má política de investimento resultou na perda de uma parte dos «royalties» cobrados em nome dos titulares dos direitos, e pelos atrasos consideráveis observados no pagamento dos «royalties» aos titulares dos direitos.

Michel Barnier, Comissário para o Mercado Interno e os Serviços, afirmou a este respeito: «É necessário criar um mercado único europeu digital que esteja ao serviço dos criadores, dos consumidores e dos prestadores de serviços. Uma maior eficiência das sociedades de gestão coletiva tornaria mais fácil a prestação de novos serviços por parte dos fornecedores de serviços, ao nível transnacional, o que é do interesse tanto dos consumidores europeus como da diversidade cultural.» Acrescentou ainda: «De forma mais geral, todas as sociedades de gestão coletiva devem assegurar que os criadores são remunerados mais rapidamente pelo seu trabalho, e o seu funcionamento deve ser totalmente transparente. Tal é fundamental para apoiar o investimento na criatividade e na inovação, o que, pelo seu lado, reforçará o crescimento e a competitividade.»

Principais elementos da diretiva proposta

A proposta hoje apresentada visa dois objetivos complementares:

  • Promover a transparência e melhorar a gestão das sociedades de gestão coletiva, reforçando as obrigações de informação e o controlo das atividades pelos titulares dos direitos, de forma a criar incentivos à prestação de serviços mais inovadores e de melhor qualidade;

  • Partindo desta base, e de forma mais específica, promover e facilitar a concessão de licenças de direitos de autor multiterritoriais e relativas a repertórios múltiplos, para a utilização de obras musicais em linha na União Europeia e no Espaço Económico Europeu.

Na prática:

  • Os titulares dos direitos teriam uma palavra a dizer na gestão dos seus direitos, seriam remunerados mais rapidamente e teriam legalmente o direito escolher a sociedade de gestão coletiva mais eficaz tendo em conta os seus fins. Os interesses dos titulares dos direitos ficariam mais bem protegidos e os consumidores teriam acesso a um conteúdo cultural mais rico.

  • As novas regras mudariam a forma como as sociedades de gestão coletiva funcionam em toda a Europa, impondo, por exemplo, novos requisitos para uma melhor gestão do repertório, pagamentos mais rápidos aos membros, transparência das receitas resultantes da exploração de direitos, a elaboração de um relatório anual de transparência e a comunicação direta de informações adicionais aos titulares de direitos e parceiros comerciais (por exemplo, outras sociedades de gestão coletiva). Seria necessário que os Estados‑Membros dispusessem de mecanismos para a resolução de litígios entre as sociedades de gestão coletiva e os titulares de direitos. A melhoria das normas e dos processos traduzir‑se-ia num melhor funcionamento das sociedades de gestão coletiva, que beneficiariam assim de um aumento da confiança nas suas atividades.

  • Seria mais fácil conceder licenças de direitos de autor multiterritoriais para a utilização de obras musicais na Internet no estrangeiro, mas tal estaria sujeito à demonstração da capacidade técnica para o fazer, o que beneficiaria os autores, os prestadores de serviços Internet e os cidadãos.

Contexto

As sociedades de gestão coletiva desempenham o papel de intermediários entre os titulares de direitos na indústria musical e noutros domínios artísticos, como os livros ou os filmes, e os prestadores de serviços que pretendem utilizar as suas obras. Concedem licenças, cobram os «royalties» e redistribuem as receitas aos titulares dos direitos em situações em que uma negociação individual das licenças com os criadores individuais seria pouco prática e implicaria custos de transação elevados. Existem na UE mais de 250 sociedades de gestão coletiva que gerem anualmente receitas correspondentes a cerca de 6 mil milhões de EUR. No setor musical, a exploração dos direitos representa cerca de 80% das receitas totais cobradas pelas sociedades de gestão coletiva.

A gestão coletiva de direitos é igualmente importante para a concessão de licenças aos prestadores de serviços de música em linha (serviços de descarregamento de música, serviços de streaming). Estão neste caso, nomeadamente, os direitos dos compositores ou dos autores das letras de músicas. Os prestadores de serviços em linha pretendem muitas vezes abranger territórios diversos e um vasto catálogo musical e desejam também frequentemente testar novos modelos comerciais. Todos estes fatores tornam o licenciamento em linha extremamente complexo. Muitas sociedades de gestão coletiva dos direitos de autor não estão preparadas para enfrentar estes desafios e, consequentemente, os prestadores de serviços defrontam‑se com graves dificuldades quando tentam obter as licenças necessárias para o lançamento de serviços musicais em linha em toda a UE. Esta situação limita a oferta de serviços de música em linha acessíveis aos consumidores em toda a UE e atrasa a generalização de serviços inovadores.

A diretiva proposta contribui para a realização de um mercado único dos direitos de propriedade intelectual e inscreve‑se na estratégia definida pela Comissão em 2011 em matéria de propriedade intelectual:

http://ec.europa.eu/internal_market/top_layer/intellectual-property/index_en.htm

A Comissão identificou igualmente esta ação, em 2011, como um importante contributo para o crescimento no mercado único europeu:

http://ec.europa.eu/internal_market/smact/index_pt.htm

Ver também: MEMO/12/545

Mais informações

http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/management/index_en.htm


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