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Proteger o dinheiro dos contribuintes: Comissão Europeia propõe reforçar a utilização do direito criminal contra os autores de fraudes

European Commission - IP/12/767   11/07/2012

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 11 de julho de 2012

Proteger o dinheiro dos contribuintes: Comissão Europeia propõe reforçar a utilização do direito criminal contra os autores de fraudes

O desvio dos fundos da UE para fins criminais põe em causa os objetivos da UE no sentido da criação de emprego e da promoção do crescimento, bem como da melhoria das condições de vida. Estando as finanças públicas debaixo de pressão em toda a UE, cada euro tem a sua importância. Por conseguinte, a Comissão Europeia propôs hoje novas regras no combate à fraude contra o orçamento da UE, utilizando o direito criminal para salvaguardar melhor o dinheiro dos contribuintes. A diretiva cria um quadro mais harmonizado para processar e punir os crimes que envolvem o orçamento da UE por forma a que os criminosos deixem de explorar as diferenças entre os sistemas jurídicos nacionais. A diretiva prevê definições comuns de infrações contra o orçamento da UE, bem como sanções mínimas incluindo pena de prisão em casos graves; determina igualmente um quadro homogéneo para os prazos durante os quais será possível investigar e processar as infrações (isto é, prazos de prescrição). Estas medidas vão ajudar a dissuadir os autores de fraudes, a proporcionar ações legais mais eficazes a nível nacional e a facilitar a recuperação de fundos perdidos.

A Vice-Presidente Viviane Reding, responsável pela Justiça, afirmou: «O dinheiro da UE não deve ir parar aos bolsos dos criminosos. É crucial introduzir regras de direito criminal do mais alto nível a fim de proteger o dinheiro dos nossos contribuintes. O nosso objetivo é claro: assegurar que a fraude contra o orçamento da UE não fica impune e que se poupa o dinheiro dos contribuintes. A proposta de hoje vai ajudar a ultrapassar a atual manta de retalhos das disposições de direito criminal da UE em que alguns Estados-Membros punem um crime com pena de prisão ao passo que outros não tomam quaisquer medidas.»

Algirdas Šemeta, Comissário responsável pela Luta contra a Fraude, declarou: «A atual abordagem para a proteção dos fundos da UE através da Europa é, no mínimo, descoordenada. Os autores de fraudes não deveriam poder escapar a processos e sanções apenas por causa da respetiva localização geográfica. O dinheiro dos contribuintes europeus tem que ser solidamente protegido em todos os Estados-Membros. A proposta de hoje é um passo importante nessa direção.»

Atualmente existe uma ampla variedade de abordagens para a proteção dos fundos da UE nos Estados-Membros. A interpretação daquilo que é fraude contra o orçamento da UE diverge de país para país, assim como variam as sanções. Só para dar um exemplo: o nível de sanções por fraude varia na União Europeia desde sentenças com pena suspensa até 12 anos de prisão. Do mesmo modo, os prazos durante os quais é possível investigar e processar as infrações variam grandemente, indo de 1 a 12 anos.

Para fazer face a este problema, a proposta de hoje define as infrações como a fraude ou outros crimes relacionados com a fraude, como a corrupção, desvio de fundos, branqueamento de dinheiro ou entraves aos procedimentos dos concursos públicos em detrimento do orçamento da UE. Estas definições comuns vão ajudar a garantir uma aplicação equitativa por parte das autoridades judiciais em toda a UE, ao passo que a taxa de condenação por casos de fraude detetados nos Estados-Membros aquando da execução do orçamento da UE varia de 14% a 80% (com uma média na UE de 41%) em função do Estado-Membro envolvido.

A proposta de hoje da Comissão prevê que os Estados-Membros imponham uma sanção mínima de seis meses de prisão para os casos graves. A fim de ajudar a recuperar os fundos, a proposta prevê a apreensão dos produtos desses crimes.

Contexto

As perdas para o orçamento da UE devido a atividades ilegais são uma causa de preocupação. Mais de 90% do orçamento da UE é gerido a nível nacional. Em 2010, houve um total de 600 casos de suspeita de fraudes envolvendo as despesas e as receitas da UE. Os Estados-Membros comunicaram casos de suspeita de fraude num valor de 600 milhões de euros.

Tratava-se de casos em que os candidatos a fundos da UE forneciam informações falsas para receber financiamento, por exemplo, no domínio da agricultura, do desenvolvimento regional ou em que os funcionários nacionais aceitaram dinheiro em troca da adjudicação de um contrato público em violação das regras dos concursos.

Em maio do ano passado, a Comissão adotou a Comunicação sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia pelo direito criminal e inquéritos administrativos que contém propostas para melhorar a proteção dos interesses financeiros da UE (ver IP/11/644).

Para mais informações:

Página Internet da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária Europeia da Justiça: http://ec.europa.eu/reding

Página Internet do Comissário Algirdas Šemeta: http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/semeta/index_en.htm

Memo/12/544

Para o texto legislativo, ver:
http://ec.europa.eu/anti_fraud/policy/preventing-fraud/index_en.htm

Comissão Europeia – Política do direito criminal: http://ec.europa.eu/justice/criminal/criminal-law-policy

Contactos :

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)

Emer Traynor (+32 2 292 15 48)

Natasja Bohez Rubiano (+32 2 296 64 70)


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