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Comissão propõe uma legislação para melhorar a proteção dos consumidores no domínio dos serviços financeiros

European Commission - IP/12/736   03/07/2012

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 3 de julho de 2012

Comissão propõe uma legislação para melhorar a proteção dos consumidores no domínio dos serviços financeiros

A crise financeira passou a ser uma crise de confiança dos consumidores. A falta de transparência, o desconhecimento dos riscos e a má gestão dos conflitos de interesses levaram os consumidores da UE a comprar regularmente produtos de investimento e de seguros que não são adaptados às suas necessidades. A confiança dos consumidores no setor financeiro foi abalada. Além disso, a legislação existente não se desenvolveu suficientemente rápido para refletir a complexidade crescente dos serviços financeiros.

Só a adoção de medidas destinadas a superar estas lacunas permitirá solucionar o problema da falta de confiança dos consumidores, estabelecendo bases sólidas para o crescimento na UE. A existência de mercados retalhistas fortes e bem regulamentados, que privilegiem os interesses dos consumidores, são determinantes para a confiança dos consumidores e para o crescimento económico a médio e longo prazo. É por esta a razão que a Comissão apresenta, hoje, um pacote legislativo que estabelece normas mais estritas e suprime as lacunas da legislação em benefício dos consumidores. Este pacote propõe, nomeadamente, novas normas favoráveis aos consumidores no que respeita à informação sobre investimentos, fixa normas mais elevadas para a consultoria e endurece algumas regras sobre fundos de investimento, a fim de garantir a sua segurança.

Michel Barnier, Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, declarou: "A maior crise financeira dos últimos tempos obriga o setor financeiro a colocar os consumidores no centro das suas atividades. Os produtos de retalho têm de ser mais seguros e as normas de informação mais claras; além disso, os operadores que os vendem devem sempre obedecer às normas mais rigorosas. Razão pela qual adotámos um pacote legislativo a pensar exclusivamente nos consumidores, permitindo‑lhes escolher produtos financeiros com base em informações claras e fiáveis e num aconselhamento profissional que privilegie os seus interesses.»

Principais elementos do pacote legislativo:

Este pacote é composto por três propostas legislativas: uma proposta de regulamento relativo às informações-chave sobre pacotes de produtos de investimento de retalho (PPIR), uma revisão da diretiva relativa à mediação de seguros (DMS) e uma proposta para reforçar a proteção de quem compra fundos de investimento (domínio atualmente regido pela Diretiva relativa aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM).

Pacotes de produtos de investimento de retalho (PPIR)

A proposta da Comissão relativa aos PPIR melhora a qualidade das informações prestadas aos consumidores sobre os investimentos em causa. Os produtos de investimento são complexos, podendo ser difícil compará-los ou descortinar plenamente os riscos envolvidos.

As consequências de assumir riscos imprevisíveis e respetivas perdas podem ser devastadoras para os consumidores, dado que os investimentos representam normalmente toda uma vida de poupanças. Atendendo ao volume do mercado de investimento de retalho da UE (até 10 000 milhões de euros), a compra de produtos errados ou inadequados pode rapidamente transformar-se num grave problema.

A proposta da Comissão pretende informar os consumidores num formato acessível, através da introdução de uma norma nova e original em matéria de informação dos produtos, curta e simples e, por conseguinte, favorável ao consumidor. Este documento é conhecido por «Documento de informação fundamental» (DIF). A propopsta prevê a obrigação, para cada concetor de produtos de investimento (gestores de fundos de investimento, seguradoras, bancos) de apresentar esse documento para cada produto de investimento.

Cada DIF fornecerá informações sobre as principais características do produto, bem como os riscos e custos associados ao investimento nesse produto. As informações sobre os riscos serão o mais direta e comparável possível sem simplificar exageradamente produtos frequentemente complexos. O DIF indicará claramente aos consumidores se correm ou não riscos de perderem dinheiro ao investirem num determinado produto e o grau de complexidade do produto em causa.

O DIF seguirá uma norma comum no que se refere à estrutura, conteúdo e apresentação. Assim, os consumidores poderão utilizar o documento para comparar os diferentes produtos de investimento e, em última análise, escolher o produto mais adaptado às suas necessidades.

Os produtos para os quais é necessário um DIF abrangem todo o tipo de fundos de investimento, os investimentos com base em seguros e os produtos estruturados do mercado de retalho, para além dos planos privados de poupança-reforma.

Revisão da Diretiva relativa à mediação de seguros (DMS)

A Comissão propõe uma revisão da DMS, que rege atualmente as práticas de venda de todos os produtos de seguros, desde os produtos gerais de seguros tais como o seguro automóvel e o seguro habitação, aos que contêm elementos de investimento. Os consumidores nem sempre estão informados dos riscos associados à compra de um seguro. Embora o aconselhamento profissional preciso seja essencial em matéria de venda de produtos de seguro, inquéritos recentes1 demonstram que mais de 70% dos produtos de seguros são vendidos sem o devido aconselhamento. A atual legislação da UE não aborda em pormenor a venda de produtos de seguros, as regras variam entre os Estados-Membros e só se aplicam aos mediadores.

O objetivo da proposta da Comissão é melhorar a proteção dos consumidores em matéria de seguros, graças à criação de normas comuns para todas as vendas de seguros e assegurando o devido aconselhamento. Para tal, irá aumentar a transparência e estabelecer condições uniformes para a venda de seguros pelos mediadores e as vendas pelas próprias seguradoras. Para alcançar este objetivo são propostas as seguintes alterações:

  • Aplicação do mesmo nível de proteção dos consumidores, independentemente da modalidade escolhida para a aquisição de um produto de seguros. Se um consumidor compra um produto diretamente junto de uma empresa de seguros, ou indiretamente, junto de um mediador, (um agente ou um corretor) deverá receber o mesmo nível de proteção. Tal não existe atualmente, uma vez que a DMS apenas abrange as vendas realizadas pelos mediadores.

  • Os consumidores receberão previamente informações claras sobre o estatuto profissional da pessoa que lhes vende o produto de seguros. As regras destinam-se a tratar de forma mais eficaz os riscos de conflito de interesses, incluindo a divulgação da remuneração recebida pelos vendedores de produtos de seguros.

  • As vendas de produtos de seguros terão de ser acompanhadas de aconselhamento sério e profissional.

  • Será mais fácil para os mediadores operarem a nível transfronteiriço, estimulando, assim, o desenvolvimento de um verdadeiro mercado interno dos serviços de seguros.

Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM)

A Diretiva OICVM inicial criou o mercado interno dos fundos de investimento na Europa. A atual legislação da UE em matéria de fundos de investimento (Diretiva OICVM) foi a base para um mercado integrado que facilita a oferta transfronteiras de fundos de investimento coletivo. Ao gerir quase 6 mil milhões de EUR em ativos2, os OICVM são um sucesso e são amplamente utilizadas pelos investidores europeus de retalho. Os OICVM são também regularmente vendidos a investidores externos à UE que os apreciam devido ao seu elevado nível de proteção dos investidores.

As alterações propostas pela Comissão às atuais regras em matéria de OICVM assentam na experiência extraída da crise financeira, de forma a continuar a garantir a segurança dos investidores e a integridade do mercado. Em especial, a proposta irá assegurar que a marca OICVM continua a ser digna de confiança, ao garantir que as obrigações e responsabilidades do depositário (a entidade que gera os ativos) sejam claras e uniformes em toda a UE3.

A proposta hoje apresentada abrange três domínios:

  • Uma definição exata das tarefas e responsabilidades de todos os depositários que agem em nome de um fundo OICVM;

  • Regras claras sobre a remuneração dos gestores de OICVM: as modalidades dessa remuneração não devem incentivar a assunção de riscos excessivos. A política de remuneração terá, sobretudo, em conta os interesses dos investidores a longo prazo e a realização dos objetivos de investimento do OICVM; assim como

  • Uma abordagem comum das sanções a aplicar às principais infrações ao quadro jurídico dos OICVM, instaurando normas comuns sobre os níveis das coimas administrativas, de forma a assegurar que sejam sempre superiores aos potenciais benefícios resultantes da violação das disposições em vigor.

Ver igulamente MEMO/12/514, MEMO/12/516 e MEMO/12/515

Mais informações

http://ec.europa.eu/internal_market/finservices-retail/investment_products_en.htm

http://ec.europa.eu/internal_market/investment/index_en.htm

http://ec.europa.eu/internal_market/insurance/consumer/mediation/index_en.htm

Contactos:

Stefaan De Rynck (+32 2 296 34 21)

Carmel Dunne (+32 2 299 88 94)

Audrey Augier (+32 2 297 16 07)

3 :

A regra principal OICVM é que todos os ativos de um fundo OICVM sejam confiados a um depositário.


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