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Fraude e evasão fiscais: Comissão apresenta medidas concretas

Commission Européenne - IP/12/697   27/06/2012

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Comissão Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA

Bruxelas, 27 de Junho de 2012

Fraude e evasão fiscais: Comissão apresenta medidas concretas

Sanções mínimas comuns para punir crimes fiscais, um número de identificação fiscal para operações transfronteiras, uma Carta do Contribuinte Europeu e medidas comuns mais severas contra os paraísos fiscais. Estas são apenas algumas das ideias concretas que a Comissão apresentou hoje para melhorar o combate à fraude e à evasão fiscais na UE. A comunicação de hoje, que adota uma abordagem global, define formas de reforçar as medidas em vigor e lança novas iniciativas para acabar com a fraude e a evasão fiscais na Europa.

Algirdas Šemeta, Comissário responsável pela Fiscalidade e União Aduaneira, Luta contra a Fraude e Auditoria, afirmou:

«Não tenhamos ilusões, os responsáveis pela evasão fiscal roubam o cidadão comum e privam os Estados-Membros de receitas que lhes são imprescindíveis. Se queremos regimes fiscais justos e eficazes, devemos pôr termo a esta prática. Existe vontade política para intensificar esta luta. Chegou o momento de traduzir essa vontade em ação. Enquanto União de 27 países, temos uma poderosa vantagem – a força dos números. Se nos comportarmos como uma equipa, com uma estratégia comum, podemos vencer os responsáveis pela fraude e a evasão fiscais e recuperar as importantes somas de dinheiro que nos são legitimamente devidas.

A economia subterrânea está avaliada em quase um quinto do PIB médio dos Estados-Membros, representando quase 2 biliões de euros, no total. A globalização da economia e o progresso tecnológico tornam claro que esforços isolados à escala nacional não são suficientes para resolver o problema. Daí que a Comunicação preconize uma abordagem a três níveis para lutar contra a fraude e a evasão fiscais a partir de todos os ângulos possíveis.

No plano nacional

Os Estados-Membros devem concentrar-se na melhoria das respetivas capacidades administrativas para proceder à cobrança de impostos, tal como ficou claramente expresso nas recomendações específicas a cada país (ver IP/12/513). A Comissão acompanhará de perto os seus progressos neste domínio e prestará a assistência técnica necessária. As autoridades nacionais devem também facilitar o cumprimento das obrigações por parte de quem se mostra disposto a fazê-lo, mediante programas de declaração voluntária. Os instrumentos da UE, como o balcão único (ver IP/12/17) e um possível portal Web para questões fiscais, deverão contribuir para melhores níveis de cumprimento.

No plano da UE

As ações empreendidas à escala europeia para combater a evasão fiscal provaram a sua eficácia. Graças à diretiva da UE relativa à tributação da poupança, os Estados-Membros trocam informações sobre contribuintes não residentes, que incidem sobre montantes da ordem dos 20 mil milhões de euros. Agora, o desafio de é em aprofundar essa cooperação e reforçar os mecanismos comuns. Neste contexto, é essencial o consenso dos Estados-Membros para a revisão desta diretiva. São ainda apresentadas várias ideias novas, entre as quais a possível criação de um número de identificação fiscal comum para operações transfronteiras, um mecanismo de reação rápida à fraude ao IVA e a instituição de regras mínimas comuns e de sanções para punir a fraude e a evasão fiscais.

No plano internacional

Para que o combate à evasão fiscal seja verdadeiramente eficaz, os parceiros internacionais devem aplicar padrões de governação equivalentes aos da UE. Os mandatos que a Comissão solicitou para negociar acordos mais rigorosos em matéria de tributação da poupança com países vizinhos estratégicos são cruciais neste contexto. Antes do final de 2012, a Comissão irá também definir uma estratégia de tipo «politica do chicote e da cenoura» relativamente aos paraísos fiscais, bem como medidas para fazer face ao planeamento fiscal agressivo.

Antecedentes

Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou o Conselho e a Comissão a definir rapidamente meios concretos para melhorar a luta contra a fraude e a evasão fiscais, incluindo em relação a países terceiros, e a apresentar as suas conclusões até junho de 2012. A Comunicação de hoje será apresentada à Cimeira de UE de finais de Junho.

Próximas etapas

A Comissão irá trabalhar no desenvolvimento das ideias que a comunicação de hoje consubstancia. Antes do final do ano, apresentará um plano de ação para combater a fraude e a evasão fiscais através de medidas específicas que poderiam ser rapidamente concretizadas. Paralelamente, avançará com uma iniciativa relativamente aos paraísos fiscais e ao planeamento fiscal agressivo.

Ligações úteis

A comunicação da Comissão está disponível em
http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/publications/com_reports/taxation/index_en.htm

MEMO/12/492

Contacto :

Emer Traynor (+32 2 292 15 48)


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