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Comissão Europeia insta Portugal a alterar as suas regras relativas ao imposto especial sobre o consumo de cigarros

European Commission - IP/12/675   21/06/2012

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Comissão Europeia

Comunicados de imprensa

Bruxelas, 21 de junho de 2012

Comissão Europeia insta Portugal a alterar as suas regras relativas ao imposto especial sobre o consumo de cigarros

A Comissão Europeia pediu oficialmente a Portugal que alterasse as suas regras nacionais em matéria de impostos especiais de consumo no que respeita aos cigarros.

Em Portugal é estabelecido um prazo-limite para a venda de cigarros, associado à estampilha aposta na embalagem. Os cigarros apenas podem ser vendidos até ao final do terceiro mês após o final do ano em que foram introduzidos no consumo.

Em conformidade com a legislação da UE (Diretiva 2008/118/CE), a taxa de imposto especial sobre o consumo de produtos de tabaco a aplicar é a taxa vigente no dia em que esses produtos são introduzidos no consumo. A legislação da UE não prevê disposições que permitam aos Estados‑Membros acrescentar direitos suplementares a esta taxa, nem limitar a distribuição dos produtos de tabaco por motivos fiscais.

A proibição de venda e comercialização portuguesa é claramente desproporcionada relativamente a qualquer objetivo de prevenção da fraude.

É igualmente contrária ao disposto na Diretiva 2008/118/CE, por força da qual os Estados‑Membros devem assegurar que as marcas fiscais não criem obstáculos à livre circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado (segunda etapa dos processos por infração da UE). Se as regras visadas não forem alteradas em conformidade com a legislação da UE no prazo de dois meses, a Comissão poderá submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça Europeu.

Contexto

Os comunicados de imprensa sobre processos por infração no domínio fiscal ou aduaneiro podem ser consultados em: http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/infringements/infringement_cases/index_en.htm

Para mais informações sobre processos de infração da UE, consultar MEMO/12/464

Para informações gerais mais atualizadas sobre processos por infração iniciados contra Estados-Membros, consultar:

http://ec.europa.eu/eu_law/infringements/infringements_en.htm

Contactos :

Emer Traynor (+32 2 292 15 48)


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