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Ambiente: Comissão insta Portugal a cumprir legislação da UE relativa às águas residuais e à poluição da água

European Commission - IP/12/662   21/06/2012

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 21 de junho de 2012

Ambiente: Comissão insta Portugal a cumprir legislação da UE relativa às águas residuais e à poluição da água

Portugal não está a tratar adequadamente as águas residuais oriundas de pequenos aglomerados urbanos nem a cumprir as normas da UE relativas à pureza das águas conquícolas. Por recomendação do Comissário responsável pelo Ambiente, Janez Potočnik, a Comissão vai enviar pareceres fundamentados, convidando Portugal a cumprir a legislação da União Europeia em ambos os domínios no prazo de dois meses, caso contrário a Comissão poderá remeter os casos para o Tribunal de Justiça da UE.

A Diretiva Águas Residuais Urbanas exige a recolha e o tratamento das águas residuais em todas as zonas que gerem poluição da água equivalente à de uma aglomeração de mais de 2000 habitantes. A transposição desta diretiva deveria ser concluída até 2006. De acordo com o seu artigo 4.º, as águas residuais urbanas devem passar por um tratamento secundário biológico ou equivalente antes de serem lançadas nos sistemas coletores, devendo também tais descargas satisfazer determinados requisitos. Até 2007, havia ainda em Portugal 186 pequenas aglomerações com sistemas coletores que proporcionavam um tratamento secundário inadequado e mais 8 aglomerações com sistemas inadequados na aceção do artigo 3.º. Se bem que, na sequência de uma notificação formal datada de 2009, Portugal tenha feito melhoramentos, que comunicou à Comissão, há ainda 77 aglomerados com tratamento secundário inadequado. Esta situação deu origem a um parecer fundamentado da Comissão.

A diretiva europeia relativa à qualidade das águas conquícolas visa proteger e melhorar as águas conquícolas a fim de permitir a vida e o crescimento de moluscos. Exige que os Estados-Membros adotem medidas para reduzir a poluição e assegurar a boa qualidade da água, de modo que os bivalves possam ser diretamente apanhados e consumidos sem tratamento suplementar. Análises de monitorização realizadas a águas conquícolas da Ria Formosa indicam que, embora os níveis de poluição sejam suficientemente baixos para permitir o consumo direto ou a ingestão segura dos moluscos sujeitos a um processo de purificação antes da sua comercialização, os níveis específicos de poluição da água que a Diretiva Águas Conquícolas estipula foram excedidos em toda a zona da Ria.

Em resposta às preocupações expressas pela Comissão, Portugal forneceu informações sobre projetos destinados a assegurar o desenvolvimento sustentável da Ria. A Comissão constatou que as medidas contempladas por estes projetos se destinam principalmente a desenvolver a atividade económica e a comercialização de moluscos, e não especificamente a tornar a qualidade das águas conquícolas conforme com as normas estipuladas. Portugal deve também incorporar medidas tendentes a assegurar o bom estado ecológico global da Ria Formosa, no âmbito do plano de gestão da sua bacia hidrográfica que a Diretiva-Quadro da Água exige. Por conseguinte, é agora enviado um parecer fundamentado.

Antecedentes

Em conformidade com a Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas, os Estados-Membros devem assegurar que as aglomerações (cidades, vilas e povoações) recolham e tratem adequadamente as suas águas residuais urbanas. Na UE, há cerca de 23 000 zonas deste tipo, que produzem uma carga total de poluição de águas residuais de cerca de 550 milhões de equivalente de população. As águas residuais não tratadas podem estar contaminadas com bactérias e vírus perigosos, representando assim um risco para a saúde pública. Contêm igualmente nutrientes, como o nitrogénio e o fósforo, suscetíveis de afetar as águas doces e o ambiente marinho, incentivando o crescimento excessivo de algas que asfixiam outras formas de vida, num processo conhecido por eutrofização.

A Diretiva Águas Conquícolas destina-se a proteger o habitat aquático dos moluscos bivalves e gastrópodes, como ostras, mexilhões, berbigões, vieiras e amêijoas. Exige que os Estados-Membros designem águas carecidas de proteção para permitir a vida e o crescimento de moluscos e instituam programas de redução da poluição com planos de medidas para cada zona designada. A diretiva estabelece requisitos de qualidade da água nos planos físico, químico e microbiológico, alguns dos quais são obrigatórios e outros têm mero caráter de orientação.

A Diretiva-Quadro da Água, que entrou em vigor em 2000, estabelece um quadro para a gestão integrada dos recursos hídricos nas regiões hidrográficas da União Europeia. Obriga os Estados-Membros a protegerem e restaurarem todas as massas de água subterrâneas e de superfície (rios, lagos, canais e águas costeiras), de modo a que se encontrem em «bom estado» o mais tardar em 2015. Em vez de fronteiras administrativas ou políticas, são utilizadas as unidades geográficas e hidrológicas naturais das bacias hidrográficas como a melhor base para a gestão dos sistemas hídricos. Para cada região hidrográfica, é estabelecido um «plano de gestão de bacia hidrográfica», com atualização de seis em seis anos.

Informações complementares

Para estatísticas atualizadas sobre infrações em geral:

http://ec.europa.eu/community_law/infringements/infringements_pt.htm

Ver também:

MEMO/12/464

Contactos:

Joe Hennon (+32 2 295 35 93)

Monica Westeren (+32 2 299 18 30)


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