Comissão Europeia
Comunicado de Imprensa
Bruxelas, 19 de junho de 2012
Desenvolver uma política penal coerente da UE em conformidade com os direitos fundamentais: Comissão reúne peritos de alto nível
Hoje, a Vice-Presidente Viviane Reding, a Comissária da Justiça da UE, abriu a reunião inaugural do grupo de peritos em matéria de política penal da UE. Vinte juristas de alto nível, universitários e profissionais estão reunidos para discutir e aconselhar a Comissão Europeia sobre questões fundamentais do direito penal da UE. O grupo inclui juízes, agentes do Ministério Público e advogados de defesa de treze diferentes Estados-Membros da UE representando as principais tradições jurídicas da UE (ver Anexo).
O grupo de peritos vai contribuir para melhorar a qualidade da legislação da UE no domínio do direito penal, à luz das novas regras do Tratado de Lisboa e da Carta dos Direitos Fundamentais, reunindo-se duas vezes por ano. O grupo foi criado na sequência de uma comunicação política publicada em setembro de 2011 na qual a Comissão definiu a estratégia e os princípios que tenciona aplicar ao utilizar o direito penal da UE para reforçar a execução das políticas europeias e proteger os interesses dos cidadãos (ver IP/11/1049).
«Com o Tratado de Lisboa em vigor, a União Europeia está hoje muito mais bem equipada para lutar contra os crimes transnacionais através da utilização do direito penal. No entanto existem também limites jurídicos e democráticos claros àquilo que podemos fazer. O direito penal da UE tem que ser desenvolvido tendo sempre em conta os direitos fundamentais, nomeadamente o direito a um julgamento equitativo, o acordo do Parlamento Europeu e o respeito dos diferentes sistemas e tradições jurídicos de toda a UE», afirmou a vice-presidente Reding, a Comissária da Justiça da UE. «Os conhecimentos técnicos preciosos reunidos no grupo de peritos sobre o direito penal permitirão à Comissão Europeia desenvolver uma abordagem mais coerente para o direito penal a nível da UE».
Antecedentes
O direito penal da UE pode ajudar a garantir o respeito pelas regras da UE. Serão eficazes, se forem executadas, as regras sobre a prevenção da manipulação dos mercados financeiros através de práticas como as operações de iniciados (IP/11/1218), sobre a salvaguarda do dinheiro dos contribuintes perante a fraude (IP/11/644) ou sobre a proteção do ambiente.
O Conselho de Ministros da UE tem vindo a estabelecer regras no domínio do direito penal desde há mais de dez anos com o objetivo de lutar melhor contra o crime que se tornou progressivamente internacional e sofisticado. Mas estas regras careciam muitas vezes de uma base política coerente.
O Tratado de Lisboa permite à UE utilizar o direito penal para fortalecer a execução de políticas e regras da UE. A legislação penal tem agora que ser adotada pelo Parlamento Europeu e Conselho, sob integral controlo judicial do Tribunal Europeu de Justiça. Além disso, os parlamentos nacionais são chamados a desempenhar um importante papel no desenvolvimento da legislação da UE em matéria penal.
Tendo em vista a alteração desta paisagem jurídica, a Comissão Europeia publicou, em setembro de 2011, um documento político intitulado «Rumo a uma Política penal da UE – Garantir a execução eficaz das políticas da UE através do direito penal» que define as condições segundo as quais a União deverá pôr em prática uma política penal coerente da UE.
Hoje, com a criação do grupo de peritos, a Comissão está concretizar o seu anúncio de setembro passado. Em 21 de fevereiro de 2012 a Comissão adotou a decisão que cria o grupo de peritos sobre política penal da UE, que realizou hoje a sua primeira reunião em Bruxelas.
A composição do grupo procura fornecer um alto nível de conhecimentos e, tanto quanto possível um equilíbrio adequado em termos do leque de competências, origem geográfica e género. Os membros têm um mandato de três anos e atuam a título pessoal sem remuneração.
As discussões durante a reunião inaugural de hoje centraram-se em dois temas recorrentes – a interação entre sanções administrativas e criminais bem com a obrigação de os Estados-Membros aplicarem sanções criminais «eficazes, proporcionais e dissuasivas».
Para mais informações
Sala de Imprensa da Direção-Geral da Justiça
http://ec.europa.eu/justice/newsroom/index_en.htm
Política de legislação penal da UE
http://ec.europa.eu/justice/criminal/criminal-law-policy/index_en.htm
Página internet da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE
Contactos : Mina Andreeva (+32 2 299 13 82) Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56) |
Annex: Members of the Expert Group on EU Criminal Policy
Academics
Peter Asp Professor, University of Stockholm
Luigi Foffani Professor, University of Modena
Dan Frände Professor, University of Helsinki
Estella Baker Professor, University of Sheffield
Berend Ferdinand Keulen Professor, University of Groningen
Valsamis Mitsilegas Professor, University of London, Queen Mary
Helmut Satzger Professor, University of Munich
Jocelyne Leblois-Happe Professor, University of Strasbourg
Pedro Caeiro Professor, University of Coimbra
Kristine Strada-Rozenberga Professor, University of Latvia
Practitioners
Jorge Espina Prosecutor
Joachim Ettenhofer Prosecutor; EJN Contact Point
Mike Kennedy Crown Prosecution Service
Galina Toneva Deputy Prosecutor General
Ignazio Patrone Prosecutor General's Office
Margarete von Galen Defence Lawyer
Paul Garlick Barrister, QC
Hans Sundberg Judge, Court of Appeal
Béatrice Blanc Judge, President Tribunal de Grande Instance
Igor Dzialuk Independent Expert (former Undersecretary of State,
Ministry of Justice and former Prosecutor)
