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Desenvolver uma política penal coerente da UE em conformidade com os direitos fundamentais: Comissão reúne peritos de alto nível

European Commission - IP/12/621   19/06/2012

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Comissão Europeia

Comunicado de Imprensa

Bruxelas, 19 de junho de 2012

Desenvolver uma política penal coerente da UE em conformidade com os direitos fundamentais: Comissão reúne peritos de alto nível

Hoje, a Vice-Presidente Viviane Reding, a Comissária da Justiça da UE, abriu a reunião inaugural do grupo de peritos em matéria de política penal da UE. Vinte juristas de alto nível, universitários e profissionais estão reunidos para discutir e aconselhar a Comissão Europeia sobre questões fundamentais do direito penal da UE. O grupo inclui juízes, agentes do Ministério Público e advogados de defesa de treze diferentes Estados-Membros da UE representando as principais tradições jurídicas da UE (ver Anexo).

O grupo de peritos vai contribuir para melhorar a qualidade da legislação da UE no domínio do direito penal, à luz das novas regras do Tratado de Lisboa e da Carta dos Direitos Fundamentais, reunindo-se duas vezes por ano. O grupo foi criado na sequência de uma comunicação política publicada em setembro de 2011 na qual a Comissão definiu a estratégia e os princípios que tenciona aplicar ao utilizar o direito penal da UE para reforçar a execução das políticas europeias e proteger os interesses dos cidadãos (ver IP/11/1049).

«Com o Tratado de Lisboa em vigor, a União Europeia está hoje muito mais bem equipada para lutar contra os crimes transnacionais através da utilização do direito penal. No entanto existem também limites jurídicos e democráticos claros àquilo que podemos fazer. O direito penal da UE tem que ser desenvolvido tendo sempre em conta os direitos fundamentais, nomeadamente o direito a um julgamento equitativo, o acordo do Parlamento Europeu e o respeito dos diferentes sistemas e tradições jurídicos de toda a UE», afirmou a vice-presidente Reding, a Comissária da Justiça da UE. «Os conhecimentos técnicos preciosos reunidos no grupo de peritos sobre o direito penal permitirão à Comissão Europeia desenvolver uma abordagem mais coerente para o direito penal a nível da UE».

Antecedentes

O direito penal da UE pode ajudar a garantir o respeito pelas regras da UE. Serão eficazes, se forem executadas, as regras sobre a prevenção da manipulação dos mercados financeiros através de práticas como as operações de iniciados (IP/11/1218), sobre a salvaguarda do dinheiro dos contribuintes perante a fraude (IP/11/644) ou sobre a proteção do ambiente.

O Conselho de Ministros da UE tem vindo a estabelecer regras no domínio do direito penal desde há mais de dez anos com o objetivo de lutar melhor contra o crime que se tornou progressivamente internacional e sofisticado. Mas estas regras careciam muitas vezes de uma base política coerente.

O Tratado de Lisboa permite à UE utilizar o direito penal para fortalecer a execução de políticas e regras da UE. A legislação penal tem agora que ser adotada pelo Parlamento Europeu e Conselho, sob integral controlo judicial do Tribunal Europeu de Justiça. Além disso, os parlamentos nacionais são chamados a desempenhar um importante papel no desenvolvimento da legislação da UE em matéria penal.

Tendo em vista a alteração desta paisagem jurídica, a Comissão Europeia publicou, em setembro de 2011, um documento político intitulado «Rumo a uma Política penal da UE – Garantir a execução eficaz das políticas da UE através do direito penal» que define as condições segundo as quais a União deverá pôr em prática uma política penal coerente da UE.

Hoje, com a criação do grupo de peritos, a Comissão está concretizar o seu anúncio de setembro passado. Em 21 de fevereiro de 2012 a Comissão adotou a decisão que cria o grupo de peritos sobre política penal da UE, que realizou hoje a sua primeira reunião em Bruxelas.

A composição do grupo procura fornecer um alto nível de conhecimentos e, tanto quanto possível um equilíbrio adequado em termos do leque de competências, origem geográfica e género. Os membros têm um mandato de três anos e atuam a título pessoal sem remuneração.

As discussões durante a reunião inaugural de hoje centraram-se em dois temas recorrentes – a interação entre sanções administrativas e criminais bem com a obrigação de os Estados-Membros aplicarem sanções criminais «eficazes, proporcionais e dissuasivas».

Para mais informações

SPEECH/12/461

Sala de Imprensa da Direção-Geral da Justiça

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/index_en.htm

Política de legislação penal da UE

http://ec.europa.eu/justice/criminal/criminal-law-policy/index_en.htm

Página internet da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE

http://ec.europa.eu/reding

Contactos :

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)

Annex: Members of the Expert Group on EU Criminal Policy

Academics

Peter Asp Professor, University of Stockholm

Luigi Foffani Professor, University of Modena

Dan Frände Professor, University of Helsinki

Estella Baker Professor, University of Sheffield

Berend Ferdinand Keulen Professor, University of Groningen

Valsamis Mitsilegas Professor, University of London, Queen Mary

Helmut Satzger Professor, University of Munich

Jocelyne Leblois-Happe Professor, University of Strasbourg

Pedro Caeiro Professor, University of Coimbra

Kristine Strada-Rozenberga Professor, University of Latvia

Practitioners

Jorge Espina Prosecutor

Joachim Ettenhofer Prosecutor; EJN Contact Point

Mike Kennedy Crown Prosecution Service

Galina Toneva Deputy Prosecutor General

Ignazio Patrone Prosecutor General's Office

Margarete von Galen Defence Lawyer

Paul Garlick Barrister, QC

Hans Sundberg Judge, Court of Appeal

Béatrice Blanc Judge, President Tribunal de Grande Instance

Igor Dzialuk Independent Expert (former Undersecretary of State,

Ministry of Justice and former Prosecutor)


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