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Proposta da Comissão Europeia para reduzir as formalidades jurídicas nas sucessões transfronteiriças prestes a entrar em vigor

European Commission - IP/12/576   07/06/2012

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 7 de junho de 2012

Proposta da Comissão Europeia para reduzir as formalidades jurídicas nas sucessões transfronteiriças prestes a entrar em vigor

A proposta da Comissão para facilitar as sucessões internacionais recebeu hoje o apoio do Conselho de Ministros da Justiça da UE. A proposta em causa visa simplificar as formalidades jurídicas quando falece um familiar que possui bens noutro país da UE. Quando tiver sido publicada no Jornal Oficial da UE, o que deverá ter lugar dentro de semanas, os Estados‑Membros disporão de 3 anos para harmonizarem as suas legislações nacionais, de forma a aplicarem as novas normas da UE em matéria de sucessões.

«Cerca de 12,3 milhões de europeus vivem noutro país da União Europeia e existem anualmente cerca de 450 000 processos de sucessão internacionais, de valor global superior a 120 mil milhões de EUR. A existência de regras diferentes em matéria de competência e de direito aplicável nos 27 Estados-Membros da UE causa atualmente muitas complicações jurídicas às famílias que já se encontram enlutadas», declarou a Comissária responsável pela Justiça e Vice-Presidente da Comissão, Viviane Reding. «A aprovação pelo Conselho das novas normas da UE trará segurança jurídica a milhares de famílias que se confrontam com processos de sucessão internacionais.»

A decisão hoje adotada pode levar em breve a uma simplificação considerável dos processos de sucessão internacionais graças à adoção de um critério único para determinar a competência e a lei aplicável a uma sucessão transfronteiriça: o lugar de residência habitual do falecido. Permitirá igualmente às pessoas planearem antecipadamente a sua sucessão, com toda a segurança jurídica. A aprovação possibilita ainda a introdução do certificado sucessório europeu que permite às pessoas comprovarem que são herdeiros ou administradores de uma sucessão, sem formalidades adicionais no conjunto da União. Esta medida representará um progresso considerável em relação à situação atual, em que as pessoas têm por vezes grande dificuldade em exercer os seus direitos. Como resultado, os procedimentos serão mais rápidos e menos dispendiosos.

Contexto

Em 14 de outubro de 2009, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento visando simplificar a resolução dos processos de sucessão internacionais (ver IP/09/1508). Ao abrigo desse regulamento passará a existir um critério único para determinar a autoridade competente e a lei aplicável a uma sucessão transfronteiriça: o lugar de residência habitual do falecido. Os cidadãos que residem no estrangeiro poderão, no entanto, optar por sujeitar a integralidade da sua sucessão à lei do Estado de que são nacionais.

Em março de 2012, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e o Plenário do Parlamento Europeu pronunciaram-se sobre esta proposta de legislação apresentada pela Comissão (ver IP/12/209).

Para mais informações:

Comissão Europeia – Direito de família e sucessões:

http://ec.europa.eu/justice/civil/family-matters/index_en.htm

Sala de imprensa da Direção-Geral da Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/index_en.htm

Página Internet da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária Europeia da Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Contactos:

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)


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