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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 6 de Junho de 2012

Novas medidas de gestão de crises para evitar que venham a ser necessários novos resgates à banca

A crise financeira sublinhou a falta de preparação das autoridades públicas para lidar com o funcionamento dos bancos em dificuldades nos mercados globais dos dias de hoje. A fim de manter serviços financeiros essenciais para os cidadãos e as empresas, os governos viram-se obrigados a injetar fundos públicos em bancos e a prestar garantias numa escala sem precedentes: entre outubro de 2008 e outubro de 2011, a Comissão Europeia aprovou 4,5 biliões de EUR (o que equivale a 37% do PIB da UE) em medidas de auxílio estatal a instituições financeiras1. Isso permitiu evitar o colapso do sistema bancário e perturbações económicas, mas impôs aos contribuintes um agravamento das finanças públicas e não resolveu a questão de como lidar com as grandes instituições bancárias transfronteiras em dificuldades.

As propostas hoje adotadas pela Comissão Europeia no sentido de que sejam aplicadas medidas a nível da UE para a recuperação e resolução dos bancos corrigirão esta situação. Permitirão assegurar que no futuro as autoridades disponham de meios para intervir decisivamente antes de se manifestarem quaisquer problemas ou, se esses problemas ocorrerem, numa fase precoce. Além disso, se a situação financeira de um banco se deteriorar de forma irreversível, a proposta assegurará que as suas funções críticas sejam preservadas e que os custos da reestruturação e resolução dos bancos em situação de rotura sejam suportados pelos respetivos proprietários e credores e não pelos contribuintes.

José Manuel Barroso, Presidente da Comissão Europeia, afirmou: « A UE está a cumprir na íntegra os compromissos assumidos no G20. A Comissão está a apresentar, duas semanas antes da realização da cimeira em Los Cabos, uma proposta que contribuirá para proteger os nossos contribuintes e economias do impacto de qualquer futuro colapso de um banco. A proposta hoje apresentada constitui um passo essencial na via de uma União Bancária na UE e tornará o setor bancário mais responsável. Tal irá contribuir para criar um clima de estabilidade e confiança na UE no futuro, uma vez que estamos a adotar medidas para reforçar e integrar ainda mais as nossas economias interdependentes».

O Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, Michel Barnier, declarou: «A crise financeira custou muito dinheiro aos contribuintes. As propostas hoje apresentadas constituem o último passo no cumprimento dos compromissos que assumimos no G20 no sentido de uma melhor regulamentação do setor financeiro. Devemos equipar as autoridades públicas para que possam lidar adequadamente com futuras crises no setor bancário. Se não o fizermos, os cidadãos terão de pagar novamente a conta, ao passo que os bancos resgatados continuarão na mesma, sabendo que voltarão a ser salvos».

Elementos essenciais da proposta

Um enquadramento para a resolução

O enquadramento baseia-se nos esforços recentemente empreendidos por vários Estados-Membros para melhorar os seus sistemas nacionais de resolução. Complementa esses esforços em vários aspetos essenciais e possibilita a aplicação de instrumentos de resolução no mercado financeiro da Europa, que está muito integrado.

Os instrumentos propostos dividem-se em poderes de «prevenção», de «intervenção precoce» e de «resolução», com uma intervenção tanto mais intrusiva das autoridades quanto mais grave for a situação.

1. Preparação e prevenção:

  • Em primeiro lugar, o enquadramento exige que os bancos elaborem planos de recuperação, nos quais definirão as medidas a aplicar em caso de deterioração da sua situação financeira com o objetivo de restabelecer a viabilidade.

  • Em segundo lugar, as autoridades responsáveis pela resolução dos bancos deverão preparar planos de resolução com várias alternativas para aplicação aos bancos cuja situação seja crítica e que deixem de ser viáveis (nomeadamente detalhando a forma de aplicação dos instrumentos de resolução e o modo como deverá ser garantida a continuidade das funções críticas). Os planos de recuperação e de resolução deverão ser elaborados tanto a nível dos grupos como de cada instituição dentro de um grupo.

  • Em terceiro lugar, se no decurso da elaboração desses planos as autoridades identificarem obstáculos à possibilidade de resolução, poderão exigir que um banco altere as suas estruturas a nível jurídico ou operacional de modo a assegurar que possa ser objeto de resolução através dos instrumentos disponíveis e de uma forma que não comprometa as suas funções críticas, ameace a estabilidade financeira ou implique custos para o contribuinte.

  • Por último, os grupos financeiros poderão celebrar acordos de apoio intragrupo para limitar o desenvolvimento das situações de crise e reforçar rapidamente a estabilidade financeira do grupo como um todo. Sob reserva da aprovação das autoridades de supervisão e dos acionistas de cada uma das entidades parte no acordo, as instituições que operam no âmbito de um grupo deverão portanto dispor da possibilidade de conceder apoio financeiro (sob a forma de empréstimos, da prestação de garantias ou do fornecimento de ativos para utilização como garantia de transações) a outras entidades do grupo que atravessem dificuldades financeiras.

2. Intervenção precoce

Uma intervenção rápida das autoridades de supervisão assegurará que as dificuldades financeiras sejam enfrentadas logo que ocorram. Os poderes de intervenção precoce serão ativados quando uma instituição não cumprir ou puder não estar a cumprir os requisitos regulamentares de fundos próprios. As autoridades poderão exigir que a instituição adote quaisquer medidas estabelecidas no plano de recuperação, elaborar um programa de ação associado ao respetivo calendário, exigir a convocação de uma assembleia dos acionistas para adotar decisões urgentes ou exigir que a instituição elabore um plano de reestruturação da dívida para com os seus credores.

Além disso, as autoridades competentes terão poderes para nomear um gestor especial para um banco, durante um período limitado, quando se verificar uma deterioração considerável da sua situação financeira e os instrumentos acima descritos não forem suficientes para inverter a situação. As principais funções dos gestores especiais serão o restabelecimento da situação financeira do banco e uma gestão sã e prudente das suas atividades.

3. Poderes e instrumentos de resolução

A resolução tem lugar se as medidas de prevenção e de intervenção precoce não permitirem corrigir a situação de deterioração, a tal ponto que o banco entre ou possa entrar em colapso. Se uma autoridade determinar que não existe qualquer medida alternativa que possa ajudar a evitar o colapso de um banco e que está em jogo o interesse público (em termos do acesso a funções bancárias críticas, de estabilidade financeira, de integridade das finanças públicas, etc.), as autoridades devem assumir o controlo da instituição e empreender uma ação de resolução decisiva.

A existência de instrumentos e poderes de resolução harmonizados, associados a planos de resolução preparados antecipadamente, tanto para os bancos ativos apenas a nível nacional como para os que exercem atividades além‑fronteiras, garantirá que as autoridades nacionais em todos os Estados‑Membros possam dispor de um roteiro e de instrumentos comuns para gerir o colapso de um banco. A interferência nos direitos dos acionistas e credores que os instrumentos exigem justifica-se pela necessidade imperiosa de proteger a estabilidade financeira, os depositantes e os contribuintes, sendo acompanhada de salvaguardas para garantir que os instrumentos de resolução não sejam utilizados de forma indevida.

Os principais instrumentos de resolução são:

  • O instrumento de venda, pelo qual as autoridades podem vender a totalidade ou parte de um banco em dificuldades a outro banco;

  • O instrumento da instituição de transição, que consiste em identificar os ativos válidos ou as funções essenciais do banco e em separá-los constituindo um novo banco (banco de transição), que será depois vendido a outra entidade. O banco original, com as suas funções não essenciais e ativos comprometidos, poderá então ser liquidado no quadro de um processo normal de insolvência;

  • O instrumento de separação dos ativos, em que os ativos comprometidos de um banco são transferidos para uma entidade de gestão de ativos. Este instrumento limpa o balanço de um banco. A fim de evitar que seja unicamente utilizado como medida de auxílio estatal, o enquadramento estabelece que o instrumento em causa só poderá ser utilizado em conjugação com outro instrumento (banco de transição, venda ou redução do valor contabilístico). Assim se garante que embora possa receber apoio, o banco será também reestruturado;

  • O instrumento de resgate interno («bail-in»), em que o banco seria recapitalizado com a anulação ou diluição das participações dos acionistas e em que os credores veriam os seus créditos reduzidos ou convertidos em ações. Uma instituição para a qual não seja possível encontrar um comprador privado, ou cuja cisão possa ser complicada, poderá assim continuar a prestar serviços essenciais sem ter de ser salva com fundos públicos, dando às autoridades tempo para reorganizar ou suprimir ordenadamente parte das suas atividades. Para o efeito, será exigido que os bancos detenham uma percentagem mínima dos seus passivos totais na forma de instrumentos elegíveis em caso de resgate interno. Nessa eventualidade, esses passivos serão anulados contabilisticamente, numa ordem predefinida em função da prioridade dos créditos, para que a instituição possa recuperar a viabilidade.

Cooperação entre as autoridades nacionais

A fim de lidar com os bancos ou grupos bancários da UE que operam além‑fronteiras, o enquadramento fomenta a cooperação entre as autoridades nacionais em todas as fases da preparação, intervenção e resolução. São estabelecidos colégios de resolução, sob a liderança de uma autoridade de resolução do grupo e com a participação da Autoridade Bancária Europeia (EBA). A EBA facilitará as ações conjuntas e atuará, quando necessário, na qualidade de mediador cujas decisões serão vinculativas. Desta forma, ficam estabelecidas as bases para uma fiscalização cada vez mais integrada a nível da UE das entidades com atividades transfronteiras, que deverá continuar a ser explorada ao longo dos próximos anos no contexto da revisão da arquitetura de supervisão da Europa.

Financiamento da resolução

Para serem eficazes, os instrumentos de resolução exigirão um determinado financiamento. Se as autoridades decidirem criar um banco de transição, por exemplo, este precisará de capital ou empréstimos a curto prazo para poder operar. Quando não estiver disponível financiamento junto dos mercados, e para evitar que as ações de resolução devam ser financiadas pelo Estado, deverão ser criados fundos de resolução, que recolherão junto dos bancos contribuições proporcionais aos respetivos passivos e perfis de risco. No prazo de 10 anos, deverão ser constituídos fundos com uma capacidade que atinja 1% dos depósitos cobertos. Esses fundos serão exclusivamente utilizados para dar apoio à reorganização e resolução ordenadas, mas nunca para salvar um banco. Os fundos de resolução nacionais deverão cooperar entre si, nomeadamente para prestar financiamento em caso de resolução de um banco com atividades transfronteiras.

Para otimizar a utilização dos recursos, a Diretiva Resolução tira também partido do financiamento já disponível no âmbito dos atuais 27 regimes de garantia de depósitos (SGD). Os SGD deverão proporcionar, juntamente com o fundo de resolução, financiamento para a proteção dos pequenos depositantes. Para assegurar uma sinergia máxima, os Estados-Membros poderão mesmo fundir os seus SGD e fundos de resolução, desde que sejam criadas todas as garantias para que o regime continue a poder reembolsar os depositantes em caso de colapso.

Contexto

A crise veio demonstrar claramente que os problemas com que se confronta um banco podem alastrar a todo o setor financeiro e atravessar as fronteiras de qualquer país. Mostrou também que não existiam sistemas que permitissem gerir as instituições financeiras em dificuldades. Poucas eram as regras que determinavam as medidas a adotar pelas autoridades em caso de crise bancária. Foi por essa razão que o G20 chegou a acordo quanto à necessidade de criar um enquadramento para a prevenção e gestão de crises2.

A crise financeira provou claramente a necessidade de dispor de mecanismos mais robustos de gestão das crises a nível nacional, bem como a necessidade de criar mecanismos que permitam uma melhor resolução das falências de bancos com atividade transfronteiras. Durante a crise, assistiu-se à falência de diversos bancos de grande visibilidade (Fortis, Lehman Brothers, bancos islandeses, Anglo Irish Bank, Dexia), que revelou sérias lacunas nos mecanismos existentes. Na ausência de processos que permitam uma liquidação disciplinada, os Estados-Membros da UE não tiveram outra hipótese que não fosse o salvamento dos seus setores bancários respetivos. A Comissão publicou, já em 2010, uma comunicação relativa ao caminho a tomar nesta matéria (IP/10/1353).

Mais informações

http://ec.europa.eu/internal_market/bank/crisis_management/index_en.htm

MEMO/12/416

Contatos :

Stefaan De Rynck (+32 2 296 34 25)

Carmel Dunne (+32 2 299 88 94)

Audrey Augier (+32 2 297 16 07)

1 :

Fonte: Comissão Europeia


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