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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Carta de condução: Comissão insta Finlândia e Portugal a adotarem medidas

Bruxelas, 26 de janeiro de 2012 – A Comissão Europeia decidiu hoje recorrer ao Tribunal de Justiça da UE contra a Finlândia e Portugal por estes Estados-Membros não terem adotado a legislação nacional que atualiza os requisitos de aptidão física e mental para conduzir.

Disposições da UE

As duas diretivas adotadas em 2009 (Diretiva 2009/112/CE e Diretiva 2009/113/CE) atualizaram e adaptaram ao progresso científico as normas mínimas de aptidão física e mental para a condução de veículos a motor1. Estas alterações prendem‑se com a revisão das normas mínimas relativas à acuidade visual, à diabetes e à epilepsia.

Motivo da decisão hoje tomada

Até à data, a Finlândia ainda não transpôs integralmente estas diretivas para o direito nacional e Portugal tem ainda que proceder à transposição integral da Diretiva 2009/113/CE, apesar de estarem obrigados a fazê-lo até 15 de setembro de 2010.

Efeitos práticos da não-transposição

As diretivas alteradas de 2009 beneficiam as pessoas com acuidade visual diminuída ou que sofrem de diabetes ou epilepsia, uma vez que adaptam aos avanços científicos no tratamento destas afeções as normas de aptidão anteriormente em vigor, oferecendo a estas pessoas maiores perspetivas de conduzirem um veículo sem comprometerem a segurança rodoviária.

Para mais informações sobre os processos por infração, consultar: MEMO/12/42

Contactos:

Helen Kearns (+32 2 298 76 38)

Dale Kidd (+32 2 295 74 61)

1 :

Estas normas mínimas constam das diretivas relativas à carta de condução (Diretiva 91/439/CEE, já aplicável, e Diretiva 2006/126/CE, aplicável a partir de 2013).


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