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Comissão europeia

Comunicado de Imprensa

Bruxelas, 4 junho 2012

Agenda Digital: novo regulamento viabiliza a utilização das assinaturas eletrónicas entre países e permite explorar melhor a identificação eletrónica no mercado único digital

A Comissão Europeia propôs novas regras para possibilitar a realização de transações eletrónicas transfronteiras seguras na Europa. O regulamento proposto garantirá que os particulares e as empresas possam utilizar os seus próprios sistemas nacionais de identificação eletrónica (eID) para aceder a serviços públicos noutros países da UE em que se encontrem disponíveis serviços de identificação eletrónica. O regulamento cria também um mercado interno sem fronteiras para as assinaturas eletrónicas e os serviços de confiança em linha conexos, ao garantir que estes serviços funcionem a nível transnacional e tenham o mesmo estatuto legal que os processos tradicionais em papel. Com isto, estar-se-á a concretizar o importante potencial de economia dos contratos públicos eletrónicos.

A proposta respeita inteiramente quer os sistemas nacionais de identificação existentes quer as preferências dos Estados-Membros que não possuem tais sistemas. Permite que os países em que já vigora um sistema de identificação eletrónica adiram ao novo sistema ou se mantenham de fora do sistema europeu. A partir do momento em que o Estado-Membro notifique que deseja aderir ao sistema pan-europeu, é obrigado a oferecer o mesmo acesso aos serviços públicos através da identificação eletrónica que o oferecido aos seus próprios cidadãos.

Nas palavras de Neelie Kroes, Vice-Presidente da Comissão Europeia: “As pessoas e as empresas devem poder realizar transações dentro de um mercado único digital sem fronteiras; é este o valor da Internet. A segurança jurídica e a confiança são igualmente essenciais, sendo por isso necessário um regulamento mais geral relativo às assinaturas eletrónicas e à identificação eletrónica.

Esta proposta permitirá a quem possui uma identificação eletrónica utilizá-la da melhor maneira. Com o reconhecimento mútuo dos sistemas de identificação eletrónica nacionais e normas comuns para os serviços de confiança e as assinaturas eletrónicas, podemos impedir a divisão da Internet e dos serviços públicos em linha de acordo com as fronteiras nacionais e tornar a vida mais fácil para milhões de empresas e para um número ainda maior de cidadãos.” "

O regulamento proposto:

  • não obriga os Estados-Membros da UE a criarem cartões de identidade nacionais, cartões de identidade eletrónicos ou outras soluções de eID, nem obriga os particulares a obterem-nos;

  • não cria nenhuma eID europeia nem qualquer tipo de base de dados europeia;

  • não permite nem exige a partilha de informações pessoais com outras partes.

Os principais beneficiários do regulamento, nos seus vários aspetos, serão nomeadamente:

  • Os estudantes, que poderão inscrever-se numa universidade estrangeira em linha, não necessitando de se deslocar ao estrangeiro para preencher pessoalmente os documentos em papel.

  • Os cidadãos que planeiam ir viver para outro país da UE, casar-se no estrangeiro ou preencher declarações fiscais em vários países.

  • Os doentes que necessitam de assistência médica no estrangeiro, que poderão, em segurança, consultar ou autorizar um médico a aceder aos seus registos médicos em linha.

  • As empresas, que poderão participar em linha nos concursos para contratos públicos em qualquer país da União Europeia. Poderão assinar, datar e selar as suas propostas eletronicamente em vez de imprimirem e enviarem pelo correio múltiplos exemplares das propostas em papel.

  • As pessoas que desejam desenvolver uma atividade económica noutro país da UE, que poderão criar uma empresa através da Internet e apresentar os relatórios anuais em linha, com facilidade.

  • Os governos, que poderão reduzir os encargos administrativos e aumentar a sua própria eficiência, servindo melhor os cidadãos e poupando o dinheiro dos contribuintes.

Contextualização

Ambos os elementos do regulamento – a identificação eletrónica e as assinaturas eletrónicas – criarão um ambiente regulamentar previsível, que permitirá interações eletrónicas seguras e sem descontinuidades entre as empresas, os cidadãos e as autoridades públicas, aumentando assim a eficácia dos serviços públicos e privados em linha, dos negócios eletrónicos e do comércio eletrónico na UE.

A abordagem seguida para as assinaturas eletrónicas, que se baseia na atual Diretiva relativa às assinaturas eletrónicas (Diretiva 1999/93/CE), veio harmonizar em certa medida as práticas em toda a Europa. Todos os países da UE dispõem de quadros legais para as assinaturas eletrónicas; no entanto, eles divergem e tornam impossível na prática a realização de transações eletrónicas transfronteiras. O mesmo é válido para os serviços de confiança, como os carimbos da hora, os selos e a entrega eletrónicos e a autenticação de sítios Web, atualmente não interoperáveis a nível europeu. Por conseguinte, o regulamento propõe regras e práticas comuns para estes serviços.

Para a identificação eletrónica, o regulamento garante segurança jurídica através do princípio do reconhecimento e da aceitação mútuos, segundo o qual os Estados-Membros aceitam os sistemas de eID que tenham sido oficialmente notificados à Comissão. Os Estados-Membros não são obrigados a registar os seus sistemas nacionais de eID, mas a Comissão espera que muitos Estados-Membros optem por fazê-lo.

Através do projeto STORK, no qual participaram 17 Estados-Membros, a Comissão e os Estados-Membros da UE provaram que o reconhecimento mútuo da identificação eletrónica funciona.

O projeto de regulamento hoje apresentado constitui a última das 12 ações-chave propostas no Ato do Mercado Único (vide IP/11/469). Estas propostas constam também do Plano de Ação 2011–2015 para a Administração Pública em Linha (vide IP/10/1718) e do Roteiro da União Europeia para a Estabilidade e o Crescimento (vide IP/11/1180), assim como da Agenda Digital para a Europa (vide IP/10/581, MEMO/10/199 e MEMO/10/200).

Hiperligações úteis

MEMO/12/403 Identificação, assinaturas e serviços de confiança eletrónicos: Perguntas e Respostas

Projeto de regulamento:

http://ec.europa.eu/information_society/policy/esignature/eu_legislation/regulation/index_en.htm

Mais informações sobre projetos-piloto no domínio dos serviços públicos transfronteiras

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