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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Sanções contra os empregadores de migrantes ilegais: Finlândia, Portugal e Eslovénia devem tomar medidas

Bruxelas, 31 de maio de 2012 – Alguns Estados-Membros continuam a não aplicar as normas da UE em matéria de sanções e de medidas contra os empregadores que exploram os migrantes ilegais. A Comissão decidiu hoje avançar com processos por infração e emitir pareceres fundamentados solicitando à Finlândia, a Portugal e à Eslovénia que transponham a Diretiva relativa às sanções contra os empregadores (Directiva 2009/52/EC para as suas legislações respetivas, o que já devia ter acontecido antes de 20 de julho de 2011. A diretiva visa os empregadores que aproveitam a situação precária dos migrantes ilegais, oferecendo-lhes, na maior parte dos casos, trabalhos mal remunerados e más condições de trabalho. Reforça também os direitos dos trabalhadores migrantes, exigindo que as entidades patronais paguem os salários em dívida.

A diretiva é um elemento crucial das medidas adotadas pela UE contra a migração ilegal. Proíbe o emprego de migrantes em situação irregular provenientes de países terceiros, mediante a imposição de sanções aos empregadores: sanções financeiras ou, nos casos mais graves, sanções penais. Como muitos migrantes em situação irregular trabalham em casa de particulares, a diretiva também se aplica aos particulares que são empregadores. Todos os Estados-Membros, exceto a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido, estão vinculados por esta diretiva.

Em 30 de setembro de 2011, foram enviadas cartas de notificação (a primeira fase do processo por infração) à Finlândia e a Portugal e, em 10 de outubro de 2011, à Eslovénia. Nenhum dos três países notificou, no entanto, todas as medidas necessárias para transpor integralmente a diretiva. Por conseguinte, a Comissão decidiu emitir pareceres fundamentados, convidando formalmente os países em causa a cumprirem a legislação da UE. Dispõem de um prazo de dois meses para responder.

Contexto

Existem numerosos nacionais de países terceiros em situação irregular a trabalhar na União Europeia, em setores como a construção civil, a agricultura, os serviços de limpeza e a hotelaria e restauração. O facto de haver conhecimento de que é possível trabalhar nestas condições na UE constitui um fator de atração para as pessoas que entram ou residem na UE em situação irregular. Os empregadores aproveitam a situação precária dos migrantes ilegais, oferecendo-lhes, na maior parte dos casos, trabalhos pouco qualificados e mal remunerados. Em virtude do seu estatuto, é pouco frequente que estes trabalhadores apresentem queixa sobre as más condições de trabalho ou os baixos salários, o que os coloca numa posição de extrema vulnerabilidade.

A diretiva ajuda a pôr termo a esta situação, ao estabelecer normas mínimas em matéria de sanções e de medidas a aplicar em toda a UE contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular.

Nos termos da diretiva, antes de contratarem nacionais de países terceiros, os empregadores são obrigados a verificar se esses nacionais possuem uma autorização de residência e, caso não a possuam, devem informar as autoridades nacionais competentes. Os empregadores que conseguirem provar que cumpriram essas obrigações e que agiram de boa fé não serão sujeitos a sanções. Em contrapartida, os empregadores que não tenham efetuado as verificações necessárias e que empreguem migrantes em situação irregular serão sujeitos a sanções financeiras, incluindo uma contribuição para as despesas de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular aos seus países de origem. São obrigados a pagar os salários em dívida, os impostos e as contribuições para a segurança social. Nos casos mais graves, como a reincidência das infrações, o emprego ilegal de crianças ou o emprego de um número significativo de migrantes em situação irregular, os empregadores são passíveis de sanções penais.

A diretiva ajuda a proteger os migrantes, garantindo-lhes o pagamento de eventuais remunerações em dívida pelo empregador e o acesso a apoio de terceiros, como sindicatos ou ONG.

A diretiva insiste especialmente no cumprimento das regras. Efetivamente, muitos Estados-Membros já introduziram sanções e medidas de prevenção contra os empregadores mas, na prática, o âmbito de aplicação e a forma como são aplicadas varia muito de um Estado-Membro para outro.

Para mais informações:

MEMO/12/387

Página Internet da Comissária dos Assuntos Internos, Cecilia Malmström:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/malmstrom/welcome/default_en.htm

Página Internet da Direção-Geral dos Assuntos Internos:

http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/index_en.htm

Portal da UE sobre a Imigração:

http://ec.europa.eu/immigration/

Contactos :

Michele Cercone (+32 2 298 09 63)

Tove Ernst (+32 2 298 67 64)


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