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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Nova proposta EURODAC vem completar o Sistema Europeu Comum de Asilo

Bruxelas, 30 de maio de 2012 – Em 2011, os 27 Estados-Membros da UE receberam mais de 300 000 pedidos de asilo, o que representa um aumento de 16,2 % desde 2010. Embora bastante longe do pico atingido em 2001, ano em que foram recebidos 425 000 pedidos, os aumentos dos fluxos de asilo podem pôr em causa a capacidade de acolhimento de alguns Estados-Membros. A Comissão propôs hoje melhorar a eficácia geral do EURODAC, o sistema que permite uma identificação rápida e correta do Estado-Membro competente para a apreciação de um pedido de asilo.

«A nova proposta EURODAC faz parte integrante de um pacote de medidas necessárias para a criação de um Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA). Prevê a possibilidade de as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei consultarem, em situações especiais e claramente definidas, a base de dados EURODAC para verificação de impressões digitais, tendo em vista a prevenção e a luta contra as formas mais graves de criminalidade e de terrorismo. Apenas será possível consultar o EURODAC utilizando um sistema de resposta positiva/negativa e se as pesquisas anteriores nas bases de dados nacionais ou dos Estados-Membros não tiverem dado resultados. A proposta prevê garantias sólidas para assegurar o pleno respeito dos direitos fundamentais e da privacidade e para evitar repercussões negativas sobre o direito de asilo», disse Cecilia Malmström, a Comissária dos Assuntos Internos.

O EURODAC, um sistema de recolha das impressões digitais dos requerentes de asilo, está a funcionar desde 2003 e é parte essencial do Sistema Europeu Comum de Asilo da UE.

A proposta de hoje fixa prazos mais precisos para a transmissão dos dados, garante a plena compatibilidade com a legislação mais recente em matéria de asilo e responde de forma mais adequada aos requisitos em matéria de proteção dos dados. Prevê igualmente a possibilidade de as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei consultarem a base de dados EURODAC para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves, como pedido pelos Estados-Membros da UE.

A comparação de impressões digitais na posse das autoridades responsáveis pela aplicação da lei designadas pelos Estados-Membros, bem como na posse da Europol, com aquelas que figuram na base de dados EURODAC só será possível em situações especiais e em circunstâncias bem definidas. A proposta exclui expressamente que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei possam consultar a base de dados EURODAC de forma sistemática e proíbe-as de partilhar os dados pessoais obtidos com países terceiros, organizações ou entidades. Prevê, além disso, medidas rigorosas para garantir a segurança dos dados pessoais tratados e confia a fiscalização das atividades de tratamento a autoridades públicas independentes de proteção dos dados.

Estas disposições sobre o acesso aos dados e sobre a segurança dos mesmos asseguram que os direitos fundamentais das pessoas, cujas impressões digitais figuram na base EURODAC, são respeitados e que o direito à privacidade dos requerentes de asilo e dos migrantes em situação irregular são protegidos.

Contexto

O EURODAC foi o primeiro instrumento adotado no domínio do asilo (Regulamento (CE) n.º 2725/2000). Trata-se de um sistema informático europeu inovador de recolha de dados biométricos que assegura a correta aplicação do Regulamento de Dublim, ao contribuir para identificar nacionais de países terceiros que, de um modo geral, não possuem documentos de identidade. Demonstrou ser um instrumento útil na determinação do Estado-Membro competente para a apreciação de um pedido de asilo e na proteção do sistema de asilo contra os abusos, evitando que a mesma pessoa apresente vários pedidos em Estados‑Membros diferentes.

Depois de vários anos de funcionamento eram porém necessárias certas atualizações, em especial no que diz respeito à redução dos prazos de transmissão dos dados por parte de alguns Estados-Membros, isto é, o tempo que decorre entre a recolha das impressões digitais e o seu envio à unidade central do EURODAC.

Para que as negociações sobre o «pacote asilo» possam avançar, a proposta prevê também que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei possam consultar a base EURODAC para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves.

A proposta será apresentada aos Ministros dos Assuntos Internos no próximo Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 7 e 8 de junho de 2012.

Para mais informações:

http://ec.europa.eu/home-affairs/news/intro/news_intro_en.htm

Página Internet da Comissária dos Assuntos Internos, Cecilia Malmström:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/malmstrom/welcome/default_en.htm

Página Internet da Direção-Geral dos Assuntos Internos:

http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/index_en.htm

Contacts :

Michele Cercone (+32 2 298 09 63)

Tove Ernst (+32 2 298 67 64)


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