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Comercialização à distância de serviços financeiros: Comissão intenta ação contra Portugal no Tribunal de Justiça

Commission Européenne - IP/12/50   26/01/2012

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Comissão Europeia - Comunicado de Imprensa

Comercialização à distância de serviços financeiros: Comissão intenta ação contra Portugal no Tribunal de Justiça

Bruxelas, 26 de janeiro de 2012 – Hoje, a Comissão Europeia decidiu intentar uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia devido à transposição incorreta para a sua legislação nacional da Diretiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores. Portugal não respeitou o calendário de adoção das alterações na sua legislação nacional e, por conseguinte, não protegeu adequadamente alguns direitos dos consumidores.

A Diretiva 2002/65/CE concede direitos dos consumidores em matéria de comercialização à distância de serviços financeiros - por exemplo, quando as pessoas contraem um empréstimo em linha, por telefone ou por correio. Prevê, nomeadamente, o direito de rescindir um contrato com um prestador de serviços no prazo de 14 dias de calendário a contar da sua celebração. Esse direito inclui o direito de anular automaticamente, sem qualquer sanção, quaisquer outros contratos com um prestador de serviços que estejam ligados ao contrato original, por exemplo, um seguro ligado a um empréstimo.

Em Portugal, os consumidores que exercem o seu direito de rescisão relativo a um contrato de prestação de serviços, celebrado ao abrigo do direito português, não beneficiam do direito de anulação automática de todos os outros contratos de prestação de serviços com ele relacionados.

Assim, a Comissão considera que Portugal não protegeu suficientemente os direitos dos consumidores devido à transposição incorreta da diretiva.

A Comissão deu início a um processo por infração contra Portugal em 22 de março de 2010, com fundamento na impossibilidade de os consumidores poderem exercer um direito de rescisão sem qualquer sanção. Em resposta, Portugal reconheceu que o seu direito nacional não está em conformidade com a diretiva e informou a Comissão da sua intenção de o alterar, dentro de um prazo razoável.

No entanto, até agora, Portugal não implementou corretamente a diretiva.

Antecedentes

Ao contrário dos bens, quando os serviços financeiros são comprados e vendidos através da Internet ou por telefone/fax, o «serviço financeiro», enquanto tal, é um contrato entre um consumidor e um banco, uma sociedade emissora de um cartão de crédito, um fundo de investimento, uma companhia de seguros ou outra instituição financeira.

Para promover a confiança dos consumidores nestas técnicas de comercialização à distância - e, em especial, nas transações transfronteiriças através da Internet - a UE adotou, em 2002, uma diretiva que prevê os direitos fundamentais dos consumidores:

  • Uma obrigação de fornecer aos consumidores informações completas antes da celebração de um contrato

  • O direito de rescindir o contrato durante um período de «reflexão»

  • Uma proibição de práticas comerciais abusivas tendentes a forçar os consumidores a comprar um serviço que não solicitaram («venda por inércia»)

  • Regras para restringir outras práticas, tais como telefonemas e mensagens de correio eletrónico não solicitadas (ou seja, «cold calling» e «spamming»)

Para mais informações sobre serviços financeiros prestados aos consumidores:

http://ec.europa.eu/consumers/index_pt.htm

Para mais informações sobre o processo por infração MEMO/12/42

Contactos:

Frédéric Vincent (+32 2 298 71 66)

Aikaterini Apostola (+32 2 298 76 24)


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