UE contesta as restrições às importações instituídas pela Argentina

Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

UE contesta as restrições às importações instituídas pela Argentina

Bruxelas, 25 de maio de 2012 – a UE contestou hoje, no quadro da Organização Mundial do Comércio, em Genebra, as restrições às importações instituídas pela Argentina. Ao abrigo dos procedimentos de resolução de litígios da OMC, a UE solicita em primeiro lugar a realização de consultas com a Argentina, numa tentativa de eliminar essas medidas, que afetam negativamente o comércio e o investimento da União Europeia. As medidas restritivas incluem o regime argentino de concessão de licenças de importação, nomeadamente os procedimentos para a obtenção de uma licença de importação, bem como a obrigação de as empresas respeitarem o equilíbrio entre importações e exportações. Trata-se de um primeiro passo no âmbito do sistema de resolução de litígios da OMC. Se não for encontrada uma solução no prazo de 60 dias, a UE poderá solicitar a constituição de um painel da OMC, que irá pronunciar-se sobre a legalidade das medidas adotadas pela Argentina.

«As restrições à importação instituídas pela Argentina violam as regras do comércio internacional e têm de ser eliminadas. Estas medidas estão a causar prejuízos muito reais às empresas da UE, afetando postos de trabalho e a nossa economia em geral», declarou Karel De Gucht, Comissário da UE responsável pelo comércio. «O clima de comércio e de investimento na Argentina está claramente a deteriorar-se, não me deixando qualquer outra alternativa a não ser a de pôr em causa o regime de importação protecionista da Argentina, a fim de garantir o respeito das regras em matéria de comércio livre e equitativo.»

A UE está claramente preocupada com as medidas da Argentina relativas à importação, que são contrárias às regras da OMC que defendem um sistema de comércio transparente, livre e equitativo. Nomeadamente:

• A Argentina sujeita a importação de todas as mercadorias a um regime de pré-registo e de autorização prévia, denominado Declaración Jurada Anticipada de Importación. Desde fevereiro de 2012, o requisito de autorização prévia é aplicado a todas as importações.

• Centenas de mercadorias necessitam igualmente de uma licença de importação. Com base nestes procedimentos, as importações sofrem sistematicamente atrasos ou são recusadas por motivos não transparentes. No início de 2011, mais de 600 tipos de produtos foram afetados por este regime de licenças, nomeadamente equipamentos elétricos, peças para automóveis e produtos químicos.

• A Argentina exige que os importadores respeitem o equilíbrio entre importações e exportações ou aumentem os componentes de origem local dos produtos que fabricam na Argentina, ou que não transfiram receitas para o estrangeiro. Trata-se de uma prática sistemática, não escrita e não transparente. A aceitação e participação dos importadores nesta prática parece ser uma condição para a obtenção de uma licença que irá permitir a importação das suas mercadorias. Estas medidas atrasam ou bloqueiam as mercadorias na fronteira, causando perdas consideráveis à indústria na UE e em todo o mundo.

As restrições em vigor em 2011 afetaram exportações no valor de cerca de 500 milhões de euros nesse ano. A partir de 2012, o alargamento das medidas a todos os produtos veio incluir no âmbito das trocas comerciais potencialmente afetadas todas as exportações da UE para a Argentina, que atingiram 8,3 mil milhões de euros, em 2011. O impacto, a longo prazo, de um clima de comércio e de investimento negativo é significativamente superior.

A UE, juntamente com outros parceiros comerciais importantes a nível mundial, abordou recorrentemente esta questão com a Argentina nos últimos anos, mas sem qualquer êxito.

Contexto

Comércio – factos e números

Comércio de mercadorias (diretamente afetado pelas medidas restritivas e objeto do presente processo na OMC)

• Exportações de mercadorias da UE para a Argentina em 2011: 8,3 mil milhões de euros

• Importações de mercadorias provenientes da Argentina na UE, em 2011: 10,7 mil milhões de euros.

As importações provenientes da Argentina na UE são principalmente constituídas por produtos agrícolas [géneros alimentícios e animais vivos (53 %)], produtos químicos (16 %) e matérias-primas (14 %), enquanto a UE exporta para a Argentina principalmente produtos manufaturados, como máquinas e equipamento de transporte, nomeadamente automóveis e suas peças (50 %), e produtos químicos (20 %).

Comércio de serviços comerciais

• Exportações de serviços da UE para a Argentina em 2010: 3 mil milhões de euros

• Importações de serviços provenientes da Argentina na UE, em 2010: 2,1 mil milhões de euros

• O excedente da UE com a Argentina no comércio de serviços é de 0,9 mil milhões de euros

As medidas restritivas da Argentina estão a alargar-se a cada vez mais setores; a este respeito, a UE também acompanha de perto o setor dos serviços e avalia em que grau este é afetado.

Próximas etapas dos procedimentos de resolução de litígios da OMC

O pedido de realização de consultas dá formalmente início a uma litigação nos termos do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da OMC. As consultas proporcionam à UE e à Argentina a oportunidade de debater a questão e de encontrar uma solução satisfatória, de caráter não contencioso.

Se essas consultas não alcançarem uma solução satisfatória no prazo de 60 dias, a UE pode solicitar a constituição de um painel da OMC, que irá pronunciar-se sobre a legalidade das medidas adotadas pela Argentina.

Mais informações

Ficha temática

Relações comerciais UE-Argentina

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