Navigation path

Left navigation

Additional tools

Novo acordo entre os parceiros sociais abre caminho para melhores condições de trabalho no setor das pescas

European Commission - IP/12/493   21/05/2012

Other available languages: EN FR DE DA ES NL IT SV FI EL ET LT LV MT PL SL BG RO

Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Novo acordo entre os parceiros sociais abre caminho para melhores condições de trabalho no setor das pescas

Bruxelas, 21 de maio de 2012 – Os representantes das associações patronais e sindicais do setor da pesca marítima da União Europeia assinaram hoje um acordo destinado a assegurar condições de trabalho dignas aos pescadores nos navios de pesca, tendo sido estabelecidos requisitos mínimos ao nível das condições de serviço, alojamento e alimentação, da proteção da segurança e da saúde no trabalho, dos cuidados médicos e da segurança social. O acordo aplica ao nível da UE a Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O acordo hoje assinado confirma o empenho da UE na melhoria das condições de trabalho dos pescadores na Europa e no mundo. Os parceiros sociais da UE têm a intenção de solicitar à Comissão que apresente o acordo que assinaram ao Conselho de Ministros da UE com vista à aplicação do mesmo por meio de uma diretiva da UE, em conformidade com o artigo 155.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de modo a tornar as disposições do acordo juridicamente vinculativas na UE e a acelerar a ratificação da Convenção da OIT.

O acordo foi assinado na conferência do Dia Europeu do Mar, a decorrer em Gotemburgo, na Suécia, nos dias 21 e 22 de maio. Por parte das entidades patronais, foi assinado por Javier Garat, presidente da Europêche, e por Giampaolo Buonfiglio, presidente do grupo de trabalho das pescas do COPA‑COGECA, em nome do COGECA. Por parte dos trabalhadores, assinou o acordo Eduardo Chagas, secretário-geral da Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes.

Na sua alocução, a Comissária Maria Damanaki, responsável pelos Assuntos Marítimos e Pescas, afirmou: «Este acordo constitui uma etapa essencial para vincular juridicamente os Estados‑Membros da UE à melhoria das condições de trabalho dos pescadores na Europa. Em princípio, aplica-se a todos os navios de pesca e a todos os pescadores, incluindo as tripulações plurinacionais. Obriga as autoridades a verificarem se as regras estabelecidas são cumpridas e incentiva a coordenação entre as autoridades competentes. Fazem parte dos objetivos da reforma em curso da política comum das pescas melhorar a segurança da pesca e tornar a profissão de pescador mais atrativa.»

Por sua vez, o Comissário László Andor, responsável pelo Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, declarou: «Congratulo-me com este acordo, que estabelece critérios claros para melhorar as condições de trabalho, a saúde e a segurança dos trabalhadores do setor das pescas. O acordo mostra como o diálogo social pode desempenhar um papel importante na elaboração da regulamentação da UE.»

Contexto

A globalização teve incidências profundas no setor das pescas e é necessário fomentar e proteger os direitos dos pescadores. O risco de acidentes causadores de lesões ou com consequências mortais é 2,4 vezes maior no setor da pesca marítima do que no conjunto dos setores de atividade da UE. O setor das pescas contabiliza 7 % dos acidentes de trabalhos mortais no mundo. Todavia, as 355 000 pessoas que nele trabalham representam menos de 0,2 % da mão‑de‑obra da UE. O setor das pescas é uma fonte de emprego importante em alguns Estados‑Membros (1,5 % na Grécia), regiões (3 % na Galiza) ou comunidades costeiras (68 % em Killybegs, na Irlanda).

A Convenção n.º 188 da OIT reúne e completa outras convenções da OIT já em vigor e estabelece condições mínimas de trabalho nos navios de pesca, nomeadamente ao nível do alojamento e da alimentação, da saúde, da segurança, dos cuidados médicos, das condições contratuais e da segurança social. Completa-a a Recomendação n.º 199 da OIT. Embora tenha sido adotada pela conferência geral da OIT de junho de 2007, esta convenção ainda não entrou em vigor, pois é necessária a ratificação de pelo menos dez signatários.

O Tratado da União Europeia permite que os parceiros sociais da UE solicitem que acordos que tenham assinado sejam transpostos para a legislação da UE por meio de decisões do Conselho, tornando-se assim juridicamente vinculativos para todos os Estados‑Membros da UE. Este acordo irá, não apenas reforçar a aplicação da convenção n.º 188 da OIT, mas também abrir caminho para a plena ratificação desta pelos Estados‑Membros da UE até ao final de 2012, a fim de que a convenção possa entrar em vigor em todo o mundo em 2013.

O acordo resultou das negociações iniciadas em 2010 entre os parceiros sociais europeus no setor das pescas (Europêche e COGECA, em representação das entidades patronais, e Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes, em representação dos trabalhadores).

Para ratificar a convenção, é necessário adotar legislação aos níveis nacional e da UE. No que respeita ao direito da UE, a Comissão iniciou um processo legislativo com uma consulta aos parceiros sociais em 2007. Em 7 de junho de 2010, o Conselho adotou uma decisão que autoriza os Estados‑Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção da OIT, nos termos da qual «Os Estados-Membros deverão esforçar-se por tomar as medidas necessárias para depositar os respetivos instrumentos de ratificação da Convenção [...] o mais rapidamente possível, de preferência antes de 31 de dezembro de 2012».

Dispor do quadro legislativo é apenas a primeira etapa. É necessário que os Estados‑Membros da UE garantam – através de verificações e inspeções – que as regras são cumpridas, tanto pelos navios com pavilhão de um Estado‑Membro da UE, como pelos navios com pavilhão de países que não ratificaram a convenção, quando escalem portos da União Europeia.

A Comissão ajudará os Estados‑Membros a cumprirem as obrigações que lhes incumbem. Além disso, o Fundo Europeu das Pescas e, a partir de 2014, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas ajudarão financeiramente o setor das pescas a melhorar a segurança nos navios e a proporcionar aos trabalhadores cursos de formação específicos.

Um estudo recente relativo a 24 comunidades costeiras da UE mostra que as frotas têm cada vez mais dificuldades em constituir as suas tripulações com pessoal qualificado local, tendo de recorrer a trabalhadores não originários da UE. No caso das pequenas frotas, recorre-se mesmo a trabalhadores que continuam em atividade para além da idade legal de reforma. O estudo mostra que a pesca simplesmente não oferece perspetivas de carreira atrativas. A diminuição das capturas – e a consequente incerteza de perspetivas –, associada a salários relativamente baixos, só explicam uma parte do fenómeno. Outra parte do problema são preocupações de segurança e as condições de trabalho difíceis nos navios de pesca.

Mais informações

Política de pesca: http://ec.europa.eu/fisheries/index_pt.htm.

Dia Europeu do Mar: http://ec.europa.eu/maritimeday.

Políticas de Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão:

http://ec.europa.eu/social/home.jsp?langId=pt.

Sítio Web do Comissário László Andor:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/andor/.

Para assinar o boletim informativo eletrónico gratuito da Comissão Europeia sobre o emprego, os assuntos sociais e a igualdade de oportunidades:

http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=371&langId=pt.

Para acompanhar o Comissário László Andor no Twitter:

http://twitter.com/#!/LaszloAndorEU.

Contactos :

Oliver Drewes (+32 2 299 24 21)

Jonathan Todd (+32 2 299 41 07)

Lone Mikkelsen (+32 2 296 05 67)

Nadège Defrère (+32 2 296 45 44)


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website