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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Transportes: Os planos de tarifação rodoviária devem ser equitativos para todos os condutores

Bruxelas, 14 de maio de 2012 - A Comissão Europeia publicou hoje diretrizes em que chama a atenção para o facto de que, segundo a legislação da EU, os regimes de tarifação rodoviária não podem ser discriminatórios em relação aos automobilistas estrangeiros. O objetivo é apoiar os Estados-Membros que pretendem introduzir novos regimes de tarifação para os automóveis particulares.

O Vice-Presidente Siim Kallas declarou: «A não-discriminação é um direito fundamental no sistema jurídico da União Europeia. Deveria ser tão fácil para um cidadão francês ou um cidadão britânico atravessarem a Eslovénia ou a Bélgica de automóvel como para um automobilista residente. Os regimes de tarifação rodoviária devem ser transparentes e equitativos para todos.»

A situação atual

Sete Estados-Membros - a Áustria, a Bulgária, a República Checa, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia e a Eslovénia - dispõem para os automóveis particulares de regimes de vinhetas com tarifas calculadas em função da duração. A Bélgica está atualmente a preparar-se para introduzir um regime desse tipo. Os Países Baixos e a Dinamarca debateram a introdução de regimes de tarifação rodoviária, inclusive para os automóveis particulares.

A Diretiva Eurovinheta da União Europeia estabelece uma lista transparente dos custos que podem ser aplicados aos veículos pesados de mercadorias, tais como os custos das infraestruturas e os custos externos, como a poluição atmosférica e o ruído. Não existem regras desse tipo para os automóveis particulares. No entanto, as disposições de base do Tratado, que proíbem qualquer discriminação decorrente da nacionalidade, são aplicáveis.

Ao longo dos anos, a Comissão recebeu numerosas reclamações relativas aos regimes de tarifação rodoviária dos automóveis particulares; alguns desses regimes não cumpriam as regras da UE. Em 1996, a Áustria teve de alterar os seus planos relativos a um regime de vinheta depois de a Comissão Europeia ter declarado que propor unicamente uma vinheta anual seria injusto para os automobilistas estrangeiros. Em 2008, a Comissão lançou um processo de infração contra a Eslovénia, por esta propor unicamente vinhetas semestrais. Subsequentemente, as autoridades eslovenas introduziram vinhetas semanais.

Orientações da Comissão

A Comissão pretende dar aos Estados-Membros orientações sobre o que constitui um regime de tarifação não discriminatória.

1. A Comissão exprime uma preferência clara por sistemas de portagem calculados em função da distância, que são por natureza mais equitativos e eficazes para enviar sinais em matéria de preços do que um regime de vinheta calculado em função da duração. Se não forem concebidos cuidadosamente, os regimes de vinheta são mais suscetíveis de causar problemas injustificados aos automobilistas estrangeiros que se limitam a atravessar um determinado país.

2. A utilizar-se um regime de vinheta, há que cumprir um certo número de condições.

Devem existir:

a) Vinhetas mínimas de curta duração. Devem existir, pelo menos, vinhetas semanais, mensais e anuais à disposição dos residentes e dos não residentes. É claro que é mais provável que os não-residentes utilizem as vinhetas de mais curta duração.

b) Uma relação aceitável entre as tarifas diárias médias: Trata-se da relação entre a tarifa média paga por um não residente (que utiliza a vinheta de mais curta duração, por exemplo, uma vinheta semanal) e a tarifa média paga por um residente, que utiliza a vinheta de mais longa duração (por exemplo, uma vinheta anual), cf. quadro 1 infra.

Com base nos regimes atualmente em vigor, a tarifa diária média paga por um não residente pode ser 2,5 a 8,2 vezes mais elevada do que a tarifa paga por um residente. Esse valor seria considerado o limite máximo aceitável. Para efeitos de comparação, a relação máxima autorizada pela Diretiva Eurovinheta da UE no que se refere aos veículos pesados de mercadorias é de 7,3.

Quadro 1. Tarifa diária média

Tarifa média diária 2012

(em EUR)

 

Hungria

Áustria

Roménia

Eslováquia

Bulgária

R. Checa

Eslovénia

Vinheta de mais curta duração

 

€1.03

€0.80

€0.43

€1.00

€0.71

€1.24

€2.14

Vinheta de mais longa duração

 

€0.41

€0.21

€0.08

€0.14

€0.09

€0.16

€0.26

Rácio entre a vinheta de mais curta duração e a de mais longa duração

 

2.5

3.8

5.6

7.3

7.7

7.6

8.2

Podem existir razões objetivas para justificar a tarifa mais elevada das vinhetas de curta duração, como, por exemplo, custos administrativos mais elevados. Mas esses custos devem ser justificáveis e proporcionados.

c) Os não-residentes devem ter acesso fácil a informações claras sobre os direitos de utilização. Os não residentes deveriam dispor de uma gama de opções para efetuarem o pagamento da vinheta, quer em postos de venda de acesso fácil nas fronteiras, quer por telefone e na Internet. O cumprimento destas condições não deve limitar-se às zonas fronteiriças.

Contexto – Direitos rodoviários

Compete a cada Estado-Membro decidir se pretende ou não adotar direitos rodoviários, para que tipo de veículos e como cobrar esses direitos. Até à data, alguns Estados-Membros optaram por utilizar um regime de portagem rodoviária calculado em função da distância, enquanto outros utilizam um regime de vinheta calculado em função da duração. Outros ainda não cobram direitos.

Um quadro com os direitos atuais cobrados aos automobilistas nos 7 Estados‑Membros da UE que utilizam vinhetas figura em anexo.

http://ec.europa.eu/transport/road/road_charging/charging_private_vehicles_en.htm

Para mais informações, consultar MEMO/12/322

Contactos:

Helen Kearns (+32 2 298 76 38)

Dale Kidd (+32 2 295 74 61)

Anexo

Direitos de utilização da rede rodoviária (vinhetas) para os veículos de passageiros de massa inferior ou igual a 3,5 t na UE1

2012

Áustria

Semana (10 dias)

2 meses

Ano

8 €

23.40 €

77.80 €

Bulgária

Semana (7 dias)

Mês

Ano

5 €

13 €

34 €

República Checa

Semana (10 dias)

Mês

Ano

12.40 €

17.60 €

59.90 €

Hungria

(sistema de vinheta eletrónica)

Semana (10 dias)

Mês

Ano

10.30 €

16.60 €

148.90 €

Eslováquia

Semana (10 dias)

Mês

Ano

10 €

14 €

50 €

Eslovénia

Semana (7 dias)

Mês

Ano

15 €

30 €

95 €

Roménia

(sistema de vinheta eletrónica)

Veículos particulares ligeiros e veículos comerciais ligeiros utilizados para o transporte de passageiros

Semana (7 dias)

Mês

3 meses

Ano

3 €

7 €

13 €

28 €

Veículos comerciais ligeiros utilizados para o transporte de mercadorias

Semana (7 dias)

Mês

3 meses

Ano

6 €

16 €

36 €

96 €

Taxas de câmbio de 27 de fevereiro de 2012.

1 :

Do quadro não constam as tarifas das vinhetas para motociclos e reboques ligeiros.


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