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Comissão propõe novas regras de IVA aplicáveis aos vouchers

Commission Européenne - IP/12/464   10/05/2012

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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Comissão propõe novas regras de IVA aplicáveis aos vouchers

Bruxelas, 10 de Maio de 2012 – A Comissão Europeia propôs hoje uma atualização das regras da UE de IVA, a fim de garantir um tratamento fiscal uniforme de todos os tipos de vouchers nos Estados-Membros. Os vouchers representam um mercado de mais de 52 mil milhões de euros por ano na União Europeia. Os vouchers pré-pagos de telecomunicações representam quase 70 % do mercado, seguidos dos vouchers de compras e dos de desconto. No entanto, as diferenças entre as regras nacionais em matéria de IVA aplicáveis aos vouchers geram graves disfuncionamentos do mercado. Em vez de beneficiarem verdadeiramente do mercado único, as empresas enfrentam problemas de dupla tributação e dificuldades na expansão das suas atividades transfronteiras. As novas regras pretendem corrigir esta situação.

Algirdas Šemeta, Comissário responsável pela Fiscalidade, União Aduaneira, Luta contra a Fraude e Auditoria, afirmou: «Milhões de vouchers são comprados e vendidos todas as semanas, o que reflete uma atividade em florescimento na Europa. Nada justifica que este mercado em plena expansão seja travado devido à incerteza e à complexidade das regras fiscais. As novas regras em matéria de IVA hoje propostas permitem que avancemos na criação de um verdadeiro mercado único de vouchers, o que trará benefícios para as empresas, os cidadãos e as administrações fiscais.»

Graças às novas regras propostas, as diferentes categorias de vouchers serão claramente definidas, bem como a sua tributação em sede de IVA. Deste modo, será possível o tratamento uniforme na Europa das operações realizadas através de vouchers. A proposta inclui disposições sobre a definição de vouchers para efeitos de IVA e a determinação do momento em que o IVA incidente sobre os mesmos é exigível (ou seja, o momento da venda ou do resgate). Inclui igualmente as regras aplicáveis tanto aos vouchers que passam por cadeias de distribuição como aos meios de pagamento mais generalizados. As novas regras entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2015.

Contexto

Atualmente, não vigoram na UE regras em matéria de IVA no que diz respeito ao tratamento fiscal das operações que envolvem vouchers. Na ausência de regras comuns, os Estados-Membros desenvolveram as suas próprias práticas, que não são coordenadas e frequentemente são fonte de problemas para as empresas e em termos de cobrança do IVA. Nem sempre é claro qual o momento em que devem ser tributadas as operações relacionadas com um voucher quando este é emitido num Estado-Membro e utilizado noutro. Este é, por exemplo, o caso dos hotéis que fazem promoções de alojamento através de vouchers em vários Estados-Membros da UE.

A proposta hoje apresentada tem por objetivo esclarecer e harmonizar as regras da UE no que diz respeito à tributação dos vouchers em sede de IVA. Terá um efeito positivo sobre as empresas, ao eliminar as situações de dupla tributação e a incerteza sobre o cumprimento das obrigações fiscais. Contribuirá igualmente para colmatar lacunas que facilitam a evasão fiscal de certas empresas que tiram partido das discrepâncias entre Estados‑Membros. Além disso, as novas regras são conformes com a estratégia mais vasta da Agenda Digital Europa, nomeadamente com o seu objetivo de criação de um mercado único digital.

Em primeiro lugar, a Comissão propõe harmonizar a definição de vouchers para efeitos de IVA, bem como o momento em que em que devem ser tributadas as operações realizadas através de vouchers, para evitar desajustamentos responsáveis por uma dupla tributação ou a dupla não tributação. O momento da tributação será determinado em função da natureza do voucher, o que permitirá estabelecer com precisão se o imposto deve ser cobrado aquando da venda do voucher ou do seu resgate através de troca por bens e serviços.

Em segundo, as novas regras distinguem claramente os vouchers dos outros meios de pagamento. O número crescente de dispositivos móveis obriga a distinguir entre créditos pré‑pagos de telecomunicações (vouchers) e os serviços móveis de pagamento (que são tributados de forma diferente). A evolução da tecnologia dos pagamentos, nomeadamente a utilização crescente dos pagamentos através de dispositivos móveis, impõe que se elimine qualquer margem de confusão.

Por último, a diretiva estabelece regras comuns para a distribuição de vouchers em cadeias de intermediários, designadamente quando estas abrangem vários Estados-Membros. Por exemplo, um cartão de telefone pode mudar de mãos várias vezes numa cadeia de distribuição antes de chegar ao consumidor, devendo as empresas envolvidas conhecer rigorosamente as obrigações fiscais que lhes incumbem.

São incluídas outras medidas técnicas relativas ao direito à dedução, aos procedimentos de resgate e de reembolso, à pessoa responsável pelo pagamento do imposto e a outras obrigações das empresas.

A proposta da Comissão, que é acompanhada de uma avaliação de impacto, conclui que a única forma eficaz de colmatar as lacunas detetadas é incluir na Diretiva IVA as novas disposições aplicáveis aos vouchers. A Diretiva IVA da UE e avaliação de impacto podem ser consultadas em:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/vat/key_documents/legislation_proposed/index_en.htm

Contactos :

Emer Traynor (+32 2 292 15 48)

Natasja Bohez Rubiano (+32 2 296 64 70)


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