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Direito a um julgamento justo: a proposta da Comissão que confere aos cidadãos o direito à informação nos processos penais passa a ato legislativo

Commission Européenne - IP/12/430   27/04/2012

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Comissão Europeia - comunicado de imprensa

Direito a um julgamento justo: a proposta da Comissão que confere aos cidadãos o direito à informação nos processos penais passa a ato legislativo

Luxemburgo, 27 de abril de 2012 - «Tem o direito a … - uma Carta de Direitos». Em breve será esta a realidade para qualquer pessoa presa ou detida onde quer que se encontre na União Europeia. Os Ministros da Justiça da UE adotaram hoje uma nova legislação proposta pela Comissão Europeia para garantir o direito de pessoas acusadas a serem informadas durante um processo penal. Por força da «Diretiva relativa ao direito à informação nos processos penais», as pessoas suspeitas da prática de crimes serão informadas dos seus direitos numa língua que compreendam. A medida assegurará que os países da UE disponibilizem a todas as pessoas detidas – ou objeto de um mandado de detenção europeu - uma Carta de Direitos de que constam os seus direitos fundamentais durante a tramitação penal. Quando entrar em vigor (dois anos após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, que deverá ter lugar dentro de semanas), a nova legislação será aplicável, segundo as estimativas, a 8 milhões de processos penais por ano no conjunto dos 27 Estados-Membros da UE. Atualmente, este direito só existe em cerca de um terço dos Estados-Membros.

«O direito a um julgamento justo é um dos pilares essenciais dos nossos sistemas judiciários na Europa», declarou a Vice-Presidente da UE e Comissária responsável pela Justiça Viviane Reding. «Esta nova legislação da União contribuirá para garantir este direito, assegurando a cada pessoa que será clara e rapidamente informada dos seus direitos. O dia de hoje é um marco importante nos nossos esforços comuns para garantir aos europeus o acesso à justiça, onde quer que se encontrem na União Europeia. Gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu e aos ministros da justiça da UE por apoiarem a proposta da Comissão. É um precedente positivo para uma Europa dos direitos e da justiça verificar que foi possível tornar este direito a um julgamento justo uma realidade para 500 milhões de cidadãos europeus tão rapidamente.»

Contexto

A Comissão Europeia apresentou a sua proposta de nova legislação em Julho de 2010 (IP/10/989) no quadro de uma série de direitos a um julgamento justo a aplicar no conjunto da UE. Trata-se da segunda de várias medidas, lançadas pela Comissária Reding responsável pela Justiça, destinadas a estabelecer normas comuns da UE em processos penais e a reforçar a confiança no espaço europeu de justiça. O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram, em Outubro de 2010, a primeira proposta (IP/10/1305), que garante às pessoas suspeitas o direito à tradução e à interpretação.

A Diretiva visa garantir que a polícia e os procuradores fornecem às pessoas suspeitas informações sobre os respetivos direitos. Na sequência de uma detenção, as autoridades darão estas informações por escrito numa linguagem simples e acessível, através da Carta de Direitos. A Carta deve ser entregue às pessoas suspeitas aquando da sua detenção, quer os interessados a solicitem ou não e, se necessário, deve ser traduzida. Muito embora os países da UE possam escolher livremente a formulação exata da Carta, a Comissão propôs um modelo em 22 línguas da UE (ver Anexo), que assegurará a coerência através das fronteiras e limitará os custos de tradução.

A Carta de Direitos inclui pormenores práticos sobre os direitos das pessoas presas ou detidas, designadamente:

  • o direito de não responder;

  • o direito a um advogado;

  • o direito a ser informado acerca da acusação;

  • o direito à interpretação e à tradução em qualquer língua para as pessoas que não compreendem a língua do processo;

  • o direito a comparecer rapidamente perante um tribunal após a detenção;

  • o direito a informar outrem de que se foi privado de liberdade ou detido.

A Carta de Direitos ajudará a evitar erros judiciários e a reduzir o número de recursos.

Atualmente, a possibilidade de os cidadãos serem devidamente informados dos respetivos direitos em caso de detenção e de acusação penal varia consoante os países da UE. Em alguns Estados-Membros, as pessoas suspeitas só recebem uma informação oral sobre os seus direitos processuais, enquanto noutros, a informação escrita só é prestada a pedido do interessado.

Nos termos do artigo 82.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e a fim de facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária em matéria penal com dimensão transfronteiriça, a UE pode adotar medidas para reforçar os direitos dos cidadãos da UE, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

O direito a um tribunal imparcial e o direito de defesa estão previstos nos artigos 47.° e 48.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como no artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Em Junho de 2011, a Comissão apresentou uma terceira medida para garantir o direito de acesso a um advogado e de comunicar com os familiares (IP/11/689). Essa proposta está atualmente a ser debatida no Parlamento Europeu e no Conselho.

Para mais informações

Página Internet da Vice-Presidente Viviane Reding e Comissária da UE responsável pela Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Sala de imprensa da Direção-Geral da Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm

Comissão Europeia – Direitos dos suspeitos e dos arguidos:

http://ec.europa.eu/justice/criminal/criminal-rights/index_en.htm

ANNEX I

Indicative model Letter of Rights:

The sole purpose of this model is to present an illustration of a Letter of Rights with a view to helping the national authorities when preparing such Letter at national level. Member States are not bound to use this model. When preparing their Letter, they may amend this model to align it with their national applicable rules and add further useful information.1

You have the following rights:

A. ASSISTANCE OF A LAWYER / ENTITLEMENT TO LEGAL AID

You have the right to speak confidentially to a lawyer. A lawyer is independent from the police. Ask the police if you need help to get in contact with a lawyer, the police shall help you. In certain cases the assistance may be free of charge. Ask the police for more information.

B. INFORMATION ABOUT THE ACCUSATION

You have the right to know why you have been arrested/detained and what you are suspected of having done.

C. INTERPRETATION AND TRANSLATION

If you do not speak or understand the language, you have the right to be assisted by an interpreter. This is free of charge. The interpreter may help you to talk to your lawyer and is required to keep the content of this communication confidential. You have the right to translation of at least the relevant passages of essential documents, including any order by a judge allowing your arrest or keeping you in custody, any charge or indictment and any judgment. You may in some circumstances be provided with an oral translation or summary.

D. RIGHT TO REMAIN SILENT

While questioned by the Police or judicial authorities, you are not obliged to answer questions about the alleged offence. Your lawyer can help you to decide on that.

E. ACCESS TO DOCUMENTS

When you are arrested, you (or your lawyer) have the right to access essential documents you need to challenge the arrest or detention. If your case goes to court you (or your lawyer) will have the right to access material evidence for or against you.

F. INFORMING SOMEONE ELSE ABOUT YOUR DETENTION / INFORMING YOUR CONSULATE OR EMBASSY

When you are arrested, tell the police if you want someone to be informed of the detention, for example a family member or your employer. In certain cases the right to inform other persons of your detention may be temporary limited. The police will be able to tell you.

If you are a foreigner, tell the police if you want your consular authority or embassy to be informed of the detention. Also tell the police if you want to contact an official of your consular authority or embassy.

G. URGENT MEDICAL ASSISTANCE

When you are arrested, you have the right to urgent medical assistance. Tell the police if you are in need of urgent medical care.

H. PERIOD OF DEPRIVATION OF LIBERTY

After your arrest you may be deprived of your liberty/detained for a maximum period of …. [fill in applicable number of hours/days]. At the end of this period you must either be released or be heard by a judge who will decide on your further detention. Ask your lawyer or the judge for information about possibilities to challenge the arrest, to review the detention or to ask for provisional release.

Contactos :

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)

1 :

According to Article 4(1), the Letter of Rights shall be given upon arrest/detention. This however shall not prevent Member States from providing suspected or accused persons with written information in other situations during criminal proceedings.


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