Navigation path

Left navigation

Additional tools

Other available languages: EN FR DE ES NL EL PL

Comissão Europeia - comunicado de imprensa

Mercado interno: A Comissão intervém para garantir a aplicação das regras da UE no que diz respeito às atividades no domínio da moeda eletrónica

Bruxelas, 26 de abril de 2012 – a Bélgica, a Espanha, a França, o Chipre, a Polónia e Portugal foram convidados a notificar à Comissão Europeia, no prazo de dois meses, as medidas que estão a adotar para atualizar a sua legislação nacional em conformidade com a mais recente diretiva relativa à moeda eletrónica. A referida diretiva tem por objetivo facilitar a entrada no mercado, bem como o acesso à atividade de emissão de moeda eletrónica e o seu exercício. Estas regras, nomeadamente na sua dimensão prudencial, são adaptadas às especificidades das atividades e mercados no domínio da moeda eletrónica (2009/110/CE).

A moeda eletrónica constitui o equivalente digital ao numerário, e é armazenada num dispositivo eletrónico ou de forma remota, num servidor. Um tipo corrente de moeda eletrónica é o «porta-moedas eletrónico», em que os utilizadores armazenam montantes relativamente pequenos de dinheiro no seu cartão de pagamento ou noutro cartão inteligente que utilizam para efetuar pequenos pagamentos. É também possível recorrer a telemóveis ou contas de pagamento na internet para armazenar (e utilizar) dinheiro eletrónico.

O prazo para a aplicação das regras em causa terminou em 30 de abril de 2011. O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado. Se as autoridades nacionais não notificarem as medidas de aplicação necessárias no prazo de dois meses, a Comissão pode interpor uma ação contra os Estados-Membros junto do Tribunal de Justiça da União Europeia e pode solicitar-lhe a imposição de sanções financeiras.

Qual o objetivo da regulamentação da UE em causa?

A diretiva tem os seguintes objetivos, a nível europeu:

  • permitir a conceção de novos serviços de moeda eletrónica, inovadores e seguros,

  • permitir o acesso de novas empresas ao mercado,

  • promover uma concorrência real e efetiva entre todos os atores do mercado.

Daí sairão beneficiados os consumidores, as empresas e a economia europeia em geral.

A diretiva centra-se na modernização regras da UE em matéria de moeda eletrónica, procurando nomeadamente tornar o regime prudencial aplicável às instituições de moeda eletrónica consentâneo com os requisitos aplicáveis às instituições de pagamento no âmbito da Diretiva Serviços de Pagamento (2007/64/CE).

De que forma os Estados-Membros não cumprem a regulamentação?

Ao passo que a maioria dos Estados-Membros já aplicam plenamente a diretiva, nestes seis Estados-Membros - Bélgica, Espanha, França, Chipre, Polónia e Portugal - algumas das disposições da diretiva não foram ainda aplicadas, e o processo de transposição é muito lento.

De que modo as empresas são prejudicadas por esse facto?

Se a diretiva não for inteiramente aplicada em todos os Estados-Membros, as empresas não podem colher os benefícios de um quadro jurídico claro, destinado a reforçar o mercado interno e a assegurar, ao mesmo tempo, um nível adequado de supervisão prudencial.

Mais informações:

http://ec.europa.eu/internal_market/company/simplification/index_en.htm

Últimas informações sobre os processos de infração respeitantes a todos os Estados-Membros:

http://ec.europa.eu/community_law/index_en.htm

Para mais informações sobre os processos de infração, consultar MEMO/12/279

Contactos:

Chantal Hughes (+32 2 296 44 50)

Carmel Dunne (+32 2 299 88 94)

Audrey Augier (+32 2 297 16 07)


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website