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Transporte rodoviário: Comissão convida sete Estados-Membros a aplicarem a Diretiva Tempo de Trabalho aos motoristas independentes

Commission Européenne - IP/12/409   26/04/2012

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Comissão Europeia - comunicado de imprensa

Transporte rodoviário: Comissão convida sete Estados-Membros a aplicarem a Diretiva Tempo de Trabalho aos motoristas independentes

Bruxelas, 26 de abril de 2012 – A Comissão Europeia emitiu pareceres fundamentados convidando a Áustria, a República Checa, a Finlândia, a França, a Polónia, Portugal e a Espanha a tomarem medidas adequadas no sentido de a Diretiva Tempo de Trabalho ser aplicada aos motoristas independentes. Se estes Estados-Membros não lhe comunicarem, nos próximos dois meses, as medidas tomadas para darem cumprimento à legislação da UE, a Comissão poderá remeter o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Disposições da UE

A Diretiva 2002/15/CE1 estabelece normas mínimas de proteção social para os trabalhadores móveis que exercem atividades de transporte rodoviário. Visa melhorar as condições de saúde e segurança destes trabalhadores e, simultaneamente, assegurar uma concorrência leal, ao estabelecer condições mínimas iguais para todas as empresas que exerçam atividades de transporte rodoviário na União Europeia.

Se bem que a diretiva previsse que os condutores independentes estariam excluídos do seu âmbito de aplicação até 22 de março de 2009, as suas regras aplicar-se-iam também, integralmente, a esta categoria de condutores após a referida data.

Motivo do envio de pareceres fundamentados

Os sete Estados-Membros mencionados não comunicaram à Comissão as medidas que deveriam ter tomado com vista a transporem a diretiva e aplicarem aos motoristas independentes as regras em matéria de tempo de trabalho.

Efeitos práticos da não-transposição

Se as obrigações impostas pela Diretiva Tempo de Trabalho não forem cumpridas, haverá o risco de, em alguns Estados-Membros, os motoristas por conta própria ignorarem a diretiva e, designadamente, os limites para o tempo de trabalho semanal. O resultado seria um quadro jurídico não harmonizado na UE e a distorção da concorrência contra os Estados-Membros que transpuseram corretamente a diretiva.

A adequabilidade de as regras serem aplicadas aos condutores independentes foi exaustivamente debatida entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho aquando do termo da isenção relativa a esta categoria de condutores. Enquanto a Comissão antevia algumas dificuldades práticas no tocante à aplicação das regras relativas ao emprego por conta própria, o Parlamento insistiu que a isenção não deveria ser prosseguida.

Para mais informações sobre processos por infração: MEMO/12/279

Contactos:

Helen Kearns (+32 2 298 76 38)

Dale Kidd (+32 2 295 74 61)

1 :

Diretiva 2002/15/CE relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário, JO L 80 de 23.3.2002, p. 35.


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