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Comissão Europeia faz dos direitos fundamentais uma realidade para os cidadãos

European Commission - IP/12/370   16/04/2012

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Comissão Europeia – Comunicado de Imprensa

Comissão Europeia faz dos direitos fundamentais uma realidade para os cidadãos

Bruxelas, 16 de abril de 2012 – A Carta dos Direitos Fundamentais da UE, atualmente em vigor e juridicamente vinculativa há mais de dois anos, tem sido a linha orientadora do processo legislativo da UE, desde a fase de projeto preliminar até à sua incorporação no sistema legal. A Carta define os direitos fundamentais, tais como a liberdade de expressão e a proteção dos dados pessoais, refletindo valores comuns da Europa e o seu património constitucional. O segundo relatório anual da Comissão Europeia sobre a Carta conclui que o respeito pelos direitos fundamentais está cada vez mais radicado na elaboração das políticas da UE. Graças às iniciativas da Comissão para proteger a privacidade na legislação da EU, os viajantes podem não passar pelo scanner de segurança nos aeroportos da UE, optando por um método alternativo de controlo. O Tribunal de Justiça da UE tem usado cada vez mais a Carta como referência, nomeadamente nas decisões importantes relacionadas com a discriminação de género e a proteção da vida privada na Internet. O relatório hoje apresentado faz parte dos esforços da Comissão para aumentar a consciência dos cidadãos acerca da Carta, relativamente às situações em que esta é aplicável e ao papel das instituições da UE no domínio dos direitos fundamentais.

«Nos últimos dois anos, desde que a Carta se tornou juridicamente vinculativa, o meu principal objetivo foi o de criar uma cultura dos direitos fundamentais à escala da UE. Consegui que a Carta se tornasse na linha orientadora para todas as políticas decididas a nível da UE» declarou Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão Europeia e responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania. «Precisamos agora de ajudar os cidadãos a fazer valer efetivamente os seus direitos, trabalhando com os Estados-Membros para garantir que as pessoas sabem o que fazer no caso de os seus direitos serem violados

O principal papel da Carta é o de garantir que as instituições da UE respeitam os direitos fundamentais na elaboração de nova legislação. O respeito pelos direitos fundamentais é agora uma parte integrante da preparação da nova legislação da UE. Em 2011, por exemplo, isto permitiu assegurar que as regras da UE sobre a utilização de scanners de segurança nos aeroportos respeitavam os direitos fundamentais de proteção dos dados pessoais, da vida privada e da dignidade (IP/11/1343).

A Comissão não só garante que as suas propostas são compatíveis com a Carta, como também se assegura de que a Carta é respeitada quando os Estados‑Membros aplicam a legislação da UE. Em 2011, a Comissão manifestou a sua preocupação relativamente à independência da autoridade de proteção de dados na Hungria e às medidas sobre a idade da reforma de juízes, procuradores e notários. A Comissão iniciou processos por infração, a fim de assegurar que a Hungria satisfaz todos os seus aspetos legais (IP/12/222).

Paralelamente, a Carta contribui cada vez mais para orientar as decisões dos tribunais. Em 2011, o número de decisões com referência aos direitos fundamentais estabelecidos na Carta aumentou 50 % tanto a nível nacional como da UE. Um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da UE sublinhou o direito dos requerentes de asilo à proteção contra tratamentos desumanos ou degradantes, no âmbito da clarificação das regras da UE para a determinação de qual país deve tratar de um pedido de asilo (MEMO/11/942). A decisão afastou efetivamente a deslocação de requerentes de asilo para países onde os seus direitos fundamentais poderiam ser postos em causa por condições inadequadas. Em março de 2011, o Tribunal de Justiça decidiu no caso Test-Achats que os prémios diferenciados para homens e mulheres constitui discriminação de género (MEMO/11/123) e, em novembro de 2011, decidiu que solicitar a um prestador de serviço de Internet a instalação de um sistema de filtragem para impedir uma infração dos direitos de propriedade intelectual violaria o direito dos clientes de receber e enviar informações (caso Scarlet/SABAM).

Segundo um novo inquérito Flash do Eurobarómetro (Flash EB 340) sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia também hoje publicado, os cidadãos estão mais conscientes da existência da Carta (64 % de todos os europeus, em comparação com 48 % em 2007). Das cartas relativas a questões de direitos fundamentais enviadas pelos cidadãos à Comissão, 45 % eram sobre situações em que a Carta podia ser aplicada. No entanto, o conhecimento sobre quando a Carta pode ser aplicada continua a ser limitado. Segundo este mesmo estudo, 65 % dos Europeus declaram que gostariam de obter mais informações sobre o que fazer no caso de os seus direitos fundamentais serem violados.

É ainda frequente que exista falta de informação entre os cidadãos da UE acerca das situações em que a Carta pode ser aplicada e sobre qual o papel da UE. Em 2011, mais de metade das cartas enviadas à Comissão (55 %) versavam questões fora do âmbito da legislação da UE. É comum a opinião de que a Carta concede à Comissão o direito de intervir quando se suspeite que os direitos fundamentais foram violados em qualquer parte da UE, o que não é o caso. A Carta aplica-se aos Estados-Membros quando estes aplicam o direito da UE. Cada Estado-Membro protege estes direitos através da sua própria Constituição nacional e dos tribunais. A Carta não os substitui. Nestes casos, se alguém considera que os seus direitos foram violados, é necessário, em primeiro lugar, levar o caso a um tribunal nacional ou procurar a ajuda de um Provedor de Justiça nacional.

Contexto

A 1 de dezembro de 2009, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia tornou-se juridicamente vinculativa.

Em outubro de 2010, a Comissão adotou uma estratégia para garantir a aplicação efetiva da Carta. Nela se prevê uma «lista de controlo dos direitos fundamentais» para reforçar a avaliação do impacto sobre os direitos fundamentais das suas propostas legislativas (ver Anexo). A Comissão comprometeu-se também a informar os cidadãos sobre as possibilidades de intervenção em questões relativas aos direitos fundamentais e a publicar um relatório anual sobre a aplicação da Carta, a fim de acompanhar os progressos obtidos.

A Comissão está a trabalhar com as autoridades competentes a nível nacional, regional e local, bem como ao nível da UE, a fim de melhor informar as pessoas sobre os seus direitos fundamentais e o que fazer caso sintam que os seus direitos foram violados. A Comissão fornece informações práticas sobre a aplicação dos direitos através do Portal europeu de justiça e estabeleceu um diálogo sobre o tratamento das queixas em matéria de direitos fundamentais, junto dos provedores de justiça, dos organismos que se ocupam de questões de igualdade e de instituições para a proteção dos direitos humanos.

Para mais informações

Comissão Europeia – Direitos Fundamentais:

http://ec.europa.eu/justice/fundamental-rights/index_pt.htm

Comissão Europeia – Sala de imprensa da DG Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/index_en.htm

Relatório Flash do Eurobarómetro sobre a Carta dos Direitos Fundamentais:

http://ec.europa.eu/public_opinion/index_en.htm

Página Internet da Vice-Presidente e Comissária Europeia da Justiça, Viviane Reding:

http://ec.europa.eu/reding

ANEXO

1. Visão geral das cartas e questões sobre os Direitos Fundamentais

2. Percentagem de cartas de acordo com o assunto

3. «Lista de Controlo dos Direitos Fundamentais» da Comissão

1. Quais são os direitos fundamentais em causa?

2. Trata-se de direitos absolutos (que não podem estar sujeitos a limitações - por exemplo, a dignidade humana e a proibição da tortura)?

3. Quais são os impactos das diferentes opções políticas em causa sobre os direitos fundamentais? Trata-se de impactos positivos (promoção dos direitos fundamentais) ou negativos (limitação dos mesmos)?

4. As opções têm simultaneamente impactos positivos e negativos, em função dos direitos fundamentais em causa (por exemplo, um impacto negativo sobre a liberdade de expressão e positivo sobre a propriedade intelectual)?

5. As eventuais limitações dos direitos fundamentais estarão formuladas de modo preciso e previsível?

6. Se for caso disso, as limitações aos direitos fundamentais:

- são necessárias para realizar um objetivo de interesse geral ou para proteger os direitos e liberdades de outrem (quais)?

- são proporcionadas tendo em conta o objetivo pretendido?

- respeitam o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa?

4. Explicação das situações de aplicação e não aplicação da Carta

Contactos:

Matthew Newman (+32 2 296 24 06)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)


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