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Comissão Europeia – Comunicado de imprensa

Comissão Europeia lança consulta pública sobre a atualização do sistema europeu do direito da insolvência

Bruxelas, 30 de março de 2012 – A Comissão Europeia lançou hoje uma consulta pública sobre a atualização das regras de insolvência. As regras existentes (Regulamento relativo aos processos de insolvência) datam de 2000 e estabelecem o modo como a falência – de empresas ou de particulares – deve ser coordenada entre os vários países da UE. Os resultados da consulta ajudarão a determinar se e como o atual regulamento precisará de ser revisto de modo a fortalecer as empresas e a reforçar o mercado único da UE. A iniciativa inscreve-se no quadro dos esforços desenvolvido pela UE para preservar postos de trabalho e promover a recuperação económica, o crescimento sustentável e uma taxa de investimento mais elevada, tal como previsto na Estratégia Europa 2020.

Numa economia moderna e dinâmica, as insolvências são uma realidade. Cerca de metade das empresas não chega a sobreviver cinco anos. Em 2010, um total de 220 mil empresas da UE entrou em liquidação, o que significa que todos os dias entraram em falência na Europa cerca de 600 empresas; tendência continuou em 2011. É, por conseguinte, essencial dispor de uma legislação moderna e de procedimentos eficazes para ajudar as empresas que são, do ponto de vista económico, suficientemente sólidas para ultrapassarem as dificuldades financeiras e terem uma «segunda oportunidade».

«Um direito de insolvência moderno é essencial para a estabilidade financeira e para a eficiência do sistema financeiro, é essencial para um mercado único moderno e incentiva os empresários a assumir os riscos. E, se necessário, dá indicações às empresas para encerrarem de uma forma ordenada» declarou a Comissária da Justiça, Viviane Reding. «Um direito de insolvência moderno ajudará a fortalecer a economia, na medida em que permitirá às empresas com solidez económica e que se encontram numa situação de dificuldade financeira a curto prazo ter uma segunda oportunidade. É por isso que estamos a consultar as empresas, os juristas, as autoridades judiciais e o público em geral.»

O Regulamento relativo aos processos de insolvência de 2000 melhorou a segurança jurídica e facilitou a cooperação judiciária no tratamento de casos de insolvências transfronteiras. No entanto, após um período de dez anos de aplicação, os importantes desenvolvimentos nas legislações nacionais e as consideráveis alterações no contexto económico e político pedem que se proceda a uma revisão do Regulamento.

A Comissão está a consultar as pequenas e as grandes empresas, os trabalhadores independentes, os gestores de falências, as autoridades judiciais, as autoridades públicas, os credores, os académicos e o público em geral para obter dados sobre as suas experiências em casos de insolvência e, mais em concreto, em casos de insolvência transfronteiras. As respostas ajudarão a Comissão a determinar se, e de que forma, o atual quadro jurídico deve ser melhorado e atualizado.

O período de consulta termina a 21 de junho de 2012.

A consulta pode ser encontrada no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/civil/opinion/120326_en.htm

Contexto

O direito europeu de insolvência é estabelecido no Regulamento (CE) n.°1346/2000, relativo aos processos de insolvência («Regulamento relativo aos processos de insolvência»), aplicado desde 31 de maio de 2002. O Regulamento contém regras em matéria de competência, de reconhecimento e de legislação aplicável e prevê a coordenação dos processos de insolvência abertos em vários Estados-Membros. O Regulamento aplica-se sempre que o devedor tenha ativos ou credores em mais do que um Estado-Membro.

Para mais informações

Comissão Europeia – processos de insolvência:

http://ec.europa.eu/justice/civil/commercial/insolvency/index_en.htm

Sala de imprensa da DG Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm

Página Internet da Vice-Presidente e Comissária Europeia da Justiça, Viviane Reding: http://ec.europa.eu/reding

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