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Auxílios estatais: a Comissão aprova a reestruturação do Banco Português de Negócios (BPN)

Commission Européenne - IP/12/315   27/03/2012

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Comissão Europeia – Comunicado de imprensa

Auxílios estatais: a Comissão aprova a reestruturação do Banco Português de Negócios (BPN)

Bruxelas, 27 de março de 2012 - A Comissão Europeia autorizou, em aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da UE, a reestruturação do Banco Português de Negócios (BPN). O BPN foi nacionalizado em novembro de 2008, tendo beneficiado de diversas medidas de auxílio. O plano de reestruturação prevê a venda do BPN ao Banco BIC Portugal. Na sequência das alterações ao plano inicial e dos compromissos assumidos por Portugal, a Comissão concluiu que a reestruturação e a venda do BPN permitirão criar uma entidade viável, assegurando ao mesmo tempo uma contribuição própria adequada do banco para os custos de reestruturação e limitando as distorções da concorrência causadas pelos auxílios.

O Vice-Presidente da Comissão responsável pela política da concorrência, Joaquín Almunia, declarou: «Regozijo-me com os compromissos assumidos por Portugal, que tornam a reestruturação conforme com as regras em matéria de auxílios estatais da UE e preservam a estabilidade financeira».

O plano de reestruturação revisto evidencia que a integração do BPN no BIC permitirá restabelecer a viabilidade da instituição, graças à reestruturação das atividades e do modo de funcionamento do BPN, bem como à criação de sinergias entre as duas entidades.

Além disso, o plano prevê um aumento da remuneração paga pelas medidas de auxílio de que a empresa beneficiou. Portugal comprometeu-se igualmente a (i) estabelecer um limite aplicável ao capital de base de nível 1 do BPN, ii) adaptar o prazo e a remuneração das linhas de tesouraria solicitadas pelo Banco BIC Portugal, que devem ser concedidas pela Caixa Geral de Depósitos e (iii) respeitar a proibição de proceder a aquisições e de pagar dividendos, bem como a proibição de exercer os direitos de opção de resgate em relação aos titulares de obrigações subordinadas até 31 de dezembro de 2016.

As medidas propostas são também adequadas e proporcionadas para compensar as distorções da concorrência criadas pelo auxílio.

Contexto

O BPN é uma instituição financeira com sede em Portugal, que presta serviços bancários. O banco foi nacionalizado a preço zero em novembro de 2008, no rescaldo da crise financeira, tendo beneficiado de várias medidas de auxílio, incluindo garantias estatais sobre o papel comercial emitido pelo BPN.

Na sequência do fracasso dos dois primeiros convites à apresentação de propostas com vista à privatização, em 2010, e da adoção do programa de assistência financeira a Portugal, em maio de 2011 (ver MEMO/11/313), as autoridades portuguesas encetaram negociações em exclusividade com o Banco BIC Portugal, tendo em vista a venda do BPN.

A Comissão deu início a uma investigação aprofundada em outubro de 2011 (ver IP/11/1235), a fim determinar se a proposta do BIC de julho de 2011 estava em conformidade com as orientações em matéria de auxílios à reestruturação dos bancos (ver IP/09/1180). Em resposta às dúvidas expressas pela Comissão, Portugal submeteu um plano de reestruturação atualizado em janeiro de 2012. Nenhum terceiro apresentou comentários ou observações.

A versão não confidencial da decisão de hoje estará disponível sob o número de processo SA.26909 no Registo dos auxílios estatais, no sítio Web da DG Concorrência, uma vez resolvidas as eventuais questões de confidencialidade. As novas publicações de decisões sobre auxílios estatais na Internet e no Jornal Oficial são enumeradas no 'State aid Weekly e-News'

Contactos :

Antoine Colombani (+32 2 297 45 13)

Maria Madrid Pina (+32 2 295 45 30)


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