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Agenda Digital: Comissão pede ao Tribunal de Justiça que aplique uma multa a Portugal pela exclusão de companhias da prestação do serviço universal

European Commission - IP/12/287   22/03/2012

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Comissão Europeia - comunicado de imprensa

Agenda Digital: Comissão pede ao Tribunal de Justiça que aplique uma multa a Portugal pela exclusão de companhias da prestação do serviço universal

Bruxelas, 22 de Março de 2012 – A Comissão Europeia pediu ao Tribunal de Justiça europeu que impusesse uma multa a Portugal por não ter respeitado uma decisão do Tribunal, de 2010, que exigia ao país que respeitasse as regras europeias das telecomunicações ao decidir quem deve prestar o serviço universal em Portugal. A Comissão propõe um montante global correspondente a 7 571 EUR/dia acrescidos de uma multa diária de 38 984 EUR até ao momento em que as obrigações sejam cumpridas.

Nos termos da legislação da UE (Directiva relativa ao Serviço Universal), devem estar disponíveis em todo o país serviços básicos como a ligação a uma rede telefónica a um preço razoável, postos públicos e números de emergência gratuitos. A seleção de qualquer prestador do serviço universal deve basear-se num procedimento eficiente, objetivo, transparente e não discriminatório. Significa isto que todas as empresas interessadas devem poder participar, não devendo excluir-se nenhuma do concurso. Apesar de um acórdão de 2010 do Tribunal de Justiça da União Europeia (C-154/09), Portugal ainda não designou o ou os seus prestadores do serviço universal como exigido pela legislação da UE. A decisão de hoje de remeter Portugal de novo para o Tribunal, tendo em vista a imposição de sanções financeiras, segue-se a um aviso anterior da Comissão de Abril de 2011.

Contextualização

A liberalização do setor das telecomunicações no final dos anos 90 foi acompanhada de regras para o serviço universal destinadas a funcionar como uma rede de segurança nos casos em que o mercado, por si só, não assegurasse os serviços básicos. O objetivo era evitar a exclusão social, garantindo que os cidadãos residentes nas zonas rurais ou periféricas ou com baixos rendimentos dispusessem de acesso, a preços moderados, a serviços de telecomunicações básicos e essenciais.

As atuais regras da UE (por força da Directiva relativa ao Serviço Universal, de 2002) exigem que os Estados-Membros garantam a possibilidade de os cidadãos se ligarem à rede telefónica pública num local fixo e de obterem acesso aos serviços telefónicos públicos para comunicações vocais e de dados com acesso funcional à Internet. A diretiva exige ainda que os Estados-Membros garantam o acesso dos consumidores a serviços informativos, listas telefónicas e postos públicos e que adotem medidas especiais para as pessoas com deficiência.

Nos termos da Diretiva «Serviço Universal», os Estados-Membros têm de determinar a maneira mais eficiente de assegurar a implementação destes serviços de telecomunicações básicos. Na prática, isto significa que os Estados-Membros devem utilizar um procedimento eficiente, objetivo, transparente e não discriminatório para selecionar o ou os prestadores de serviços de telecomunicações. Nenhuma companhia pode, por conseguinte, ser excluída da designação.

Ligações úteis:

Panorama dos processos de infração no domínio das telecomunicações:

Para mais informações sobre os processos de infração instaurados na UE, ver

MEMO/12/200

Sítio Web da Agenda Digital

Contactos :

Ryan Heath (+32 2 296 17 16), Twitter: @ECspokesRyan

Linda Cain (+32 2 299 90 19)


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