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Comissão Europeia – comunicado de imprensa

Transportes: Comissão envia parecer fundamentado a três Estados-Membros por motivo das investigações após acidentes marítimos

Bruxelas, 22 de março de 2012 – A Comissão Europeia enviou hoje um parecer fundamentado à Bélgica, a Chipre e a Portugal por não terem comunicado medidas de transposição da Diretiva 2009/18/CE, relativa à investigação na sequência de acidentes marítimos. Trata-se de um procedimento normal quando, apesar de ter havido notificação, persiste a não-comunicação das medidas. O envio de um parecer fundamentado é a última etapa processual antes da eventual remissão ao Tribunal de Justiça.

Disposições em vigor na UE

A Diretiva 2009/18/CE estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo. Nos seus termos, os Estados-Membros deviam, até 17 de junho de 2011, pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento. Esta diretiva faz parte do terceiro pacote para a segurança marítima, adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 2009.

Consequências práticas da falta de transposição

A Diretiva 2009/18/CE visa reforçar a segurança marítima e a prevenção da poluição causada por navios, para o que impõe a organização, nos Estados-Membros, de investigações de segurança após os acidentes marítimos mais graves. Essas investigações, distintas de eventuais investigações criminais e efetuadas por organismos independentes, devem determinar as causas dos acidentes e extrair ensinamentos para melhorar a segurança marítima no futuro. Os resultados devem ser públicos. Não tomando as medidas necessárias, os Estados-Membros em causa impedem a instauração de um tal regime de investigação.

Próximas etapas

O pedido da Comissão assume a forma de parecer fundamentado no âmbito dos processos por infração da UE. Se, nos próximos dois meses, a Bélgica, Chipre ou Portugal não lhe comunicarem as medidas tomadas para darem cumprimento integral ao direito da União, a Comissão poderá remeter o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Para mais informações sobre processos por infração: MEMO/12/200

Contactos:

Helen Kearns (+32 2 298 76 38)

Dale Kidd (+32 2 295 74 61)


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