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Transportes: Comissão convida Áustria e Portugal a tomarem medidas no domínio do transporte de mercadorias perigosas

Commission Européenne - IP/12/271   22/03/2012

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Comissão Europeia – comunicado de imprensa

Transportes: Comissão convida Áustria e Portugal a tomarem medidas no domínio do transporte de mercadorias perigosas

Bruxelas, 22 de março de 2012 – A Comissão Europeia pediu hoje à Áustria e a Portugal que adotem legislação nacional sobre o transporte terrestre de mercadorias perigosas, em conformidade com as obrigações impostas pelo direito da União Europeia, tendo-lhes enviado um parecer fundamentado no âmbito dos processos por infração. Se, nos próximos dois meses, a Áustria ou Portugal não lhe comunicarem as medidas tomadas para darem cumprimento integral à diretiva, a Comissão poderá remeter o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Disposições da UE

A Diretiva 2008/68/CE, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, estabelece as regras para o transporte seguro de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável. As regras são atualizadas de dois em dois anos, para estarem em linha com os mais recentes progressos científicos e técnicos e manterem coerência com a regulamentação internacional pertinente. A Diretiva 2010/61/UE da Comissão adapta as disposições técnicas relativas ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, tendo em conta as alterações que entraram em vigor em 2011.

Motivo da decisão hoje tomada

A Áustria e Portugal deviam transpor integralmente a diretiva para as respetivas ordens jurídicas nacionais até 30 de junho de 2011, mas ainda não o fizeram.

Efeitos práticos da não-transposição

O desrespeito das normas e regras comuns no transporte de mercadorias perigosas pode comprometer a segurança e, consequentemente, pôr os cidadãos e o ambiente em risco. Acresce que as regras devem ser as mesmas em todos os Estados-Membros, para assegurar o funcionamento equitativo do mercado interno do transporte de mercadorias perigosas.

Para mais informações sobre processos por infração: MEMO/12/200

Contactos:

Helen Kearns (+32 2 298 76 38)

Dale Kidd (+32 2 295 74 61)


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