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Comissão pretende melhorar a proteção dos trabalhadores destacados

Commission Européenne - IP/12/267   21/03/2012

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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Comissão pretende melhorar a proteção dos trabalhadores destacados

Bruxelas, 21 de março de 2012 - Para melhorar os benefícios do mercado único da UE para os trabalhadores e as empresas, a Comissão propôs novas regras destinadas a reforçar a proteção dos trabalhadores temporariamente destacados noutros países. A proteção dos trabalhadores e a concorrência justa são indissociáveis no mercado único da UE. No entanto, estudos realizados sugerem que, para os cerca de um milhão de trabalhadores destacados na UE, as condições mínimas de emprego e trabalho não são muitas vezes respeitadas. Para dar solução aos problemas específicos de abusos em que os trabalhadores não usufruem plenamente dos seus direitos no que respeita, por exemplo, à remuneração ou aos períodos de férias, em especial no setor da construção, a Comissão apresentou propostas práticas e concretas numa diretiva que pretende reforçar o controlo e a execução das regras vigentes em matéria de destacamento de trabalhadores, bem como melhorar a forma como são aplicadas na prática. Desta forma, serão asseguradas condições equitativas para as empresas em questão, excluindo aquelas que não respeitam as regras.

Para reiterar inequivocamente a mensagem de que os direitos dos trabalhadores e a sua liberdade de fazer greve estão a par da liberdade de prestar serviços, a Comissão apresentou igualmente um novo regulamento que tem por base a jurisprudência existente. Tal é especialmente relevante no contexto da prestação de serviços transfronteiras, como é o caso do destacamento de trabalhadores. O objetivo geral de ambas as propostas é reforçar a qualidade dos empregos e aumentar a competitividade na UE, através de uma atualização e melhoria do funcionamento do mercado único a par da salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.

Na sequência da adoção do pacote legislativo, o Presidente Barroso afirmou: «Em 2009, assumi, perante o Parlamento Europeu, o compromisso de clarificar o exercício dos direitos sociais dos trabalhadores destacados. A livre prestação de serviços no mercado interno representa uma oportunidade vital de crescimento. No entanto, as regras têm de ser aplicadas a todos, sem distinção. Nem sempre é este o caso relativamente aos trabalhadores destacados noutro Estado-Membro. A Comissão Europeia dá hoje um passo concreto no sentido de eliminar os abusos inaceitáveis. Queremos garantir que os trabalhadores destacados usufruem plenamente dos seus direitos sociais em toda a Europa.»

Em comentário sobre a importância das propostas para trabalhadores e empresas, László Andor, Comissário da UE para o Emprego, os Assuntos Sociais e a Inclusão, declarou: «O destacamento temporário de trabalhadores deve constituir uma vantagem para os mercados de trabalho da UE e para as empresas, mas não pode ser usado como desculpa para o atropelamento de normas sociais mínimas.» László Andor sublinhou que o mercado único só poderá funcionar com eficácia em condições de concorrência justas e afirmou: «As propostas hoje apresentadas vêm clarificar as disposições em matéria de destacamento de trabalhadores, criando salvaguardas contra o dumping social e as más condições de trabalho, em especial no setor da construção onde esta prática é mais dominante e se verificam mais casos de abusos.»

Contexto

A proposta de diretiva de execução visa melhorar a forma como é aplicada na prática a diretiva de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores, sem alterar as suas disposições. Designadamente, pretende-se com a nova diretiva:

  • Definir normas mais ambiciosas em termos da informação a prestar aos trabalhadores e às empresas sobre os respetivos direitos e obrigações;

  • Estabelecer regras claras em matéria de cooperação entre autoridades nacionais responsáveis pelo destacamento;

  • Fornecer elementos para melhorar e monitorizar a forma como é aplicada a noção de destacamento, de forma a evitar a multiplicação de empresas «apartado» que usam o destacamento como forma de contornar as regras em matéria de emprego;

  • Definir as responsabilidades e o âmbito da supervisão das autoridades nacionais relevantes;

  • Melhorar a aplicação dos direitos dos trabalhadores, incluindo a introdução da responsabilidade solidária no setor da construção relativamente aos salários dos trabalhadores destacados, bem como o tratamento de queixas.

A proposta de regulamento Monti II vem dar resposta à preocupação manifestada de que, no mercado único, as liberdades económicas possam prevalecer sobre o direito de greve, sublinhando que não há primazia entre o direito à ação coletiva e a liberdade de prestação de serviços. Estabelece igualmente um novo mecanismo de alerta em caso de conflitos laborais em situações transfronteiriças com implicações graves. De maneira alguma o regulamento afeta a legislação nacional relativa ao direito de greve, nem cria obstáculos a esse direito.

Anualmente na UE, cerca de um milhão de trabalhadores são destacados além-fronteiras pelos respetivos empregadores com a finalidade de prestarem serviços (0,4% da mão-de-obra da UE). Os principais países de envio são a Polónia, a Alemanha, a França, o Luxemburgo, a Bélgica e Portugal. Estes trabalhadores desempenham um papel importante, colmatando insuficiências de mão-de-obra e de competências em várias regiões e setores, como a construção, a agricultura e os transportes. O destacamento assume também relevância significativa na prestação de serviços especializados que requerem qualificações elevadas, como as tecnologias da informação.

O mercado único da UE proporciona às empresas a liberdade de prestar serviços em outros Estados-Membros, incluindo a possibilidade de para aí destacar trabalhadores, numa base temporária, para a execução de projetos específicos. Tal permite às empresas oferecer os seus serviços especializados em todo o mercado único da UE, contribuindo para melhorar a eficiência e o crescimento económico.

Os trabalhadores não entram no mercado de trabalho do país de acolhimento, uma vez que continuam a estar vinculados à empresa onde trabalham no Estado-Membro de envio.

Para facilitar o destacamento de trabalhadores, garantir condições justas de concorrência e assegurar um nível adequado de proteção aos trabalhadores destacados, a diretiva de 1996 define um conjunto de condições de emprego que o prestador de serviços deve respeitar durante o período de destacamento no Estado-Membro de acolhimento. Essas condições dizem respeito a aspetos como as remunerações salariais mínimas aplicáveis, a duração das férias, os períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de descanso, bem como a segurança e a saúde no trabalho.

Na prática, estas condições de emprego essenciais não são corretamente aplicadas ou cumpridas no Estado-Membro de acolhimento. O destacamento pode ser usado abusivamente por empresas que se estabelecem ficticiamente além-fronteiras com o único intuito de beneficiar de um nível inferior de proteção no trabalho ou de menores contribuições para a segurança social. Os trabalhadores destacados são muitas vezes mais vulneráveis em virtude do facto de se encontrarem fora do seu país. Com a nova proposta pretende-se introduzir disposições mais claras para garantir o cumprimento eficaz da diretiva de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores.

Os acórdãos do Tribunal de Justiça da UE nos processos Viking Line e Laval suscitaram um intenso debate sobre em que medida os sindicatos são capazes de defender os direitos dos trabalhadores em situações transfronteiriças que envolvam o destacamento ou a deslocalização de empresas. A interpretação que algumas partes interessadas deram aos acórdãos vai no sentido de que as liberdades económicas prevalecem sobre os direitos sociais, muito particularmente o direito de greve. A nova diretiva de execução e o regulamento Monti II vêm confirmar não ser este o caso.

Para mais informações:

Sítio Web da DG EMPL sobre destacamento de trabalhadores:

http://ec.europa.eu/social/posted-workers

Proposta de diretiva respeitante à execução das disposições aplicáveis ao destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços.http://ec.europa.eu/social/BlobServlet?docId=7479&langId=en

Proposta de regulamento relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto das liberdades económicas do mercado único:http://ec.europa.eu/social/BlobServlet?docId=7480&langId=en

Documento dos serviços da Comissão, Avaliação de Impacto, Revisão do quadro legislativo relativo ao destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços, SWD(2012) 63:http://ec.europa.eu/social/BlobServlet?docId=7481&langId=en

Ver igualmente MEMO/12/199 + MEMO/12/202

Contactos :

Cristina Arigho (+32 2 298 53 99)

Nadège Defrère (+32 2 299 04 03)


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