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Comissão Europeia - Comunicado de Imprensa

A Comissão Europeia inicia processos acelerados por infração contra a Hungria, relacionados com a independência do seu banco central e da sua autoridade de proteção de dados e com medidas que afetam o seu sistema judiciário

Estrasburgo, 17 de janeiro de 2012 – A Comissão Europeia iniciou hoje uma ação judicial contra a Hungria, com origem na nova legislação que entrou em vigor no início do ano ao abrigo da nova constituição húngara. No seguimento de vários intercâmbios com as autoridades húngaras sobre os projetos da nova legislação – nomeadamente cartas enviadas pelo Presidente José Manuel Durão Barroso, pela Vice-Presidente Viviane Reding (Comissária responsável pela justiça, direitos fundamentais e cidadania) e pelo Vice-Presidente Olli Rehn (Comissário responsável pelos assuntos económicos e monetários e pelo euro) – a Comissão concluiu agora uma avaliação jurídica pormenorizada da nova legislação adotada no início de janeiro. Na opinião da Comissão, a legislação húngara entra em conflito com a legislação da UE ao pôr em causa a independência do banco central e da agência de proteção de dados daquele país e ainda devido às medidas que afetam o sistema judiciário.

A Comissão decidiu portanto enviar hoje à Hungria três cartas de notificação para cumprir – primeira fase do procedimento por infração da UE – e solicitar ainda esclarecimentos junto das autoridades húngaras quanto a outras questões relacionadas, de modo a identificar se eventuais novas medidas seriam justificadas ao abrigo da legislação da UE, nomeadamente no que se refere à independência do sistema judiciário. As autoridades húngaras têm agora um mês para dar resposta às preocupações suscitadas pela Comissão.

O Presidente José Manuel Barroso declarou: «A Hungria, como todos os outros Estados-Membros, é obrigada nos termos dos Tratado da UE a garantir a independência do seu banco central nacional e da sua autoridade de proteção de dados, bem como a não-discriminação em relação aos juízes. A Comissão está determinada a adotar todas as medidas jurídicas necessárias para assegurar a compatibilidade com a legislação da União Europeia».

A Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela justiça, declarou: «Já tinha referido sérias preocupações jurídicas no que respeita à potencial violação da independência do sistema judiciário e da autoridade de proteção de dados da Hungria quando vi pela primeira vez os projetos de lei, no início de dezembro. Agora que as disposições legislativas foram adotadas sem ter em conta as preocupações jurídicas que havíamos expressado, cabe à Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, garantir que a legislação da União Europeia seja respeitada. Espero que as autoridades húngaras respondam rapidamente às preocupações jurídicas suscitadas pela Comissão. Só uma alteração efetiva da legislação em questão ou a sua suspensão imediata permitirão sanar essas preocupações».

O Vice-Presidente Olli Rehn, responsável pelos assuntos económicos e monetários e pelo euro, declarou: «A independência dos bancos centrais é uma das pedras angulares do Tratado. Os governos não devem tentar influenciar os seus bancos centrais. A nova Lei MNB («Magyar Nemzeti Bank», ou Banco Nacional da Hungria) e certas disposições da nova constituição violam esses princípios. Apelo ao governo húngaro no sentido de que garanta a total independência do banco central. Para tal, deverá ser revista toda a legislação relevante, incluindo a constituição. Esta questão tem de ser analisada antes de iniciarmos as negociações formais sobre o pedido de assistência financeira da UE/FMI».

Três bases jurídicas principais

Ainda nos termos da nova legislação húngara, 274 juízes (nomeadamente do Supremo Tribunal de Justiça) vão ser reformados compulsivamente, em contradição com as regras da UE. O Governo adquire também poderes sobre a autoridade de proteção de dados que contradizem os Tratados da UE, os quais exigem a independência das autoridades nacionais de proteção de dados (artigo 16.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia/TFUE, artigo 8.º, n.º 3, da Carta dos Direitos Fundamentais) e dos bancos centrais nacionais (artigos 130.° e 127.º do TFUE, artigo 14.° dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu). O banco central da Hungria integra o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e o seu governador tem assento no conselho geral do banco central europeu, que é o terceiro órgão de decisão do BCE.

1) Independência do banco central nacional

A Comissão identificou diversas violações do direito primário, nomeadamente do artigo 130.º do TFUE, que estipula a total independência dos bancos centrais, e do artigo 127.º, n.º 4, do mesmo TFUE, que exige que o BCE seja consultado sobre «qualquer projeto de disposição legal no domínio das suas atribuições».

  • O artigo 130.º do TFUE determina que: «(…) o Banco Central Europeu, os bancos centrais nacionais (…) não podem solicitar ou receber instruções das instituições, órgãos ou organismos da União, dos Governos dos Estados-Membros ou de qualquer outra entidade»;

  • O artigo 127.º, n.º 4, do mesmo TFUE estipula que «O Banco Central Europeu será consultado (…) sobre qualquer projeto de disposição legal nos domínios das suas atribuições».

Por outro lado, não são respeitados o artigo 14.º, n.º 2, dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do BCE, nem o artigo 4.º da Decisão 98/145/CE do Conselho, que obriga a que o BCE seja consultado em devido tempo. A Comissão convidou as autoridades húngaras a prestarem esclarecimentos sobre um certo número de elementos.

As infrações identificadas na carta de notificação para cumprir respeitam não só à Lei MNB como também à nova constituição.

Nos termos da nova lei, o Ministro pode participar diretamente nas reuniões do Conselho Monetário, o que dará ao governo a possibilidade de influenciar diretamente o MNB a partir do interior. A ordem de trabalhos das reuniões do MNB deve também ser previamente enviada ao governo, coartando assim a possibilidade de o banco conduzir discussões confidenciais. São ainda introduzidas alterações no regime de remuneração do Governador do banco central que terão efeitos imediatos sobre o atual detentor do posto, quando só deveriam ser aplicáveis a partir de um futuro mandato, de forma a evitar que os salários sejam utilizados como meio de pressão sobre o MNB. Por último, o Governador e os membros do Conselho Monetário devem prestar um juramento (de fidelidade ao país e aos seus interesses) cujo teor é problemático na medida em que o Governador do MNB é também membro do Conselho Geral do BCE.

A Comissão tem dúvidas quanto às regras para a demissão do Governador e dos membros do Conselho Monetário, que poderão permitir uma interferência política (até o Parlamento pode propor a demissão de um membro do Conselho Monetário) e ser utilizadas de forma indevida. As frequentes alterações do enquadramento institucional do MNB também suscitam dúvidas, nomeadamente devido ao aumento do número de membros do Conselho Monetário, a que se junta a possibilidade de aumentar o número de Vice-Governadores sem tomar em devida consideração as necessidades do MNB.

Além do mais, uma disposição constitucional regula a eventual fusão do MNB com a autoridade de supervisão financeira. Embora tal fusão não constitua em si um problema, o Governador do MNB assumiria o posto de simples Vice-Presidente da nova estrutura, numa violação estrutural da sua independência.

2) Independência do sistema judiciário

O processo por infração relacionado com a independência do sistema judiciário incide na nova idade de reforma para os juízes e delegados do Ministério Público e está relacionado com a decisão da Hungria no sentido de diminuir a idade de reforma obrigatória para os juízes, magistrados do Ministério Público e notários, dos atuais 70 anos para a idade geral da reforma (62 anos), a partir de 1 de janeiro de 2012.

As regras da UE relativas à igualdade de tratamento no emprego (Diretiva 2000/78/CE) proíbem a discriminação no local de trabalho com base na idade. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE, se um governo decidir reduzir a idade de reforma para um grupo de pessoas e não para outros grupos, terá de apresentar uma justificação objetiva e proporcionada. Este princípio foi reafirmado quando o Tribunal de Justiça proferiu, em 13 de setembro de 2011, um acórdão segundo o qual a proibição de os pilotos da aviação trabalharem depois dos 60 anos constitui uma discriminação com base na idade.

No caso da Hungria, a Comissão não encontrou qualquer justificação objetiva para que os juízes e delegados do Ministério Público sejam tratados de forma diferente de outros grupos, nomeadamente numa altura em que a idade de reforma em toda a Europa está a ser progressivamente aumentada e não reduzida. A situação é ainda mais questionável do ponto de vista jurídico pelo facto de o governo já ter comunicado à Comissão que tenciona aumentar a idade geral da reforma para os 65 anos.

No que se refere à independência do sistema judiciário, a Comissão solicitou também à Hungria mais informações sobre a nova legislação relativa à organização dos tribunais. Ao abrigo da nova lei, o presidente de um novo Gabinete Judiciário Nacional concentrará poderes em matéria de gestão funcional dos tribunais, de recursos humanos, orçamental e da distribuição dos processos. Deixam de existir decisões colegiais na gestão funcional dos tribunais, bem como outras salvaguardas. Uma pessoa passa agora a tomar, por si só, todas as decisões importantes sobre o sistema judiciário, nomeadamente no que respeita à nomeação dos juízes. Além disso, o mandato do anterior Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que fora eleito para um período de seis anos em Junho de 2009, foi prematuramente revogado no final de 2011. Em contrapartida, outros antigos juízes do Supremo Tribunal continuam o seu mandato como juízes da nova Curia, que substituiu o Supremo Tribunal. A Comissão aguardará as respostas pormenorizadas das autoridades húngaras para poder decidir se são ou não necessários novos processos por infração.

3) Independência da autoridade de supervisão responsável pela proteção de dados

O caso relativo ao supervisor nacional responsável pela proteção de dados está relacionado com a recente decisão da Hungria no sentido de criar uma nova Agência Nacional para a Proteção de Dados, que substitui o atual Gabinete do Comissário responsável pela Proteção de Dados a partir de 1 de janeiro de 2012. Daí decorre que o mandato de seis anos conferido ao Comissário para a Proteção de Dados atualmente em funções, que foi nomeado em 2008, cessará prematuramente. Não estão previstas medidas intercalares até ao termo do mandato do atual Comissário, em 2014. As novas regras criam também a possibilidade de o Primeiro-Ministro e o Presidente poderem demitir o novo supervisor de forma arbitrária.

A independência dos supervisores responsáveis pela proteção de dados é garantida pelo artigo 16.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e pelo artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais. As regras da UE em matéria de proteção de dados (Diretiva 95/46/CE) exigem ainda que os Estados-Membros instituam um órgão de supervisão para acompanhar a aplicação da diretiva e que deverá atuar com total independência. Esta posição foi confirmada pelo Tribunal de Justiça. No seu acórdão relativo a um caso que envolvia a Alemanha (C-518/07, de 9 de Março de 2010), o Tribunal sublinhou que as autoridades de controlo em matéria de dados pessoais deveriam estar isentas de qualquer influência externa, incluindo a influência direta ou indireta do Estado. O Tribunal determinou que o mero risco de influência política através da tutela do Estado é suficiente para prejudicar uma execução independente das tarefas da autoridade de supervisão.

Antecedentes

A Comissão Europeia comprometeu-se em 2011 a acompanhar de perto a evolução da nova constituição da Hungria, na sequência de um certo número de preocupações expressas, entre outros, pelo Conselho da Europa e por Deputados do Parlamento Europeu. Nos últimos meses, a Comissão tem estado em contacto estreito com as autoridades húngaras no que diz respeito à preparação dos principais projetos legislativos relacionados com a aplicação da constituição. A Comissão suscitou diversas preocupações quanto à compatibilidade dessa legislação com a legislação da UE (ver Memo/12/9).

O Presidente Durão Barroso e os Vice-Presidentes Reding e Rehn enviaram em dezembro cartas em que exprimiam essas mesmas preocupações. Por outro lado, a Vice-Presidente Kroes esteve repetidamente em contacto com as autoridades húngaras em 2011. A Comissão já tinha atuado, em janeiro de 2011, no sentido da alteração de quatro aspetos da Lei dos Meios de Comunicação da Hungria que não respeitavam a legislação da UE.

Para mais informações

Sítio Web do Presidente José Manuel Durão Barroso:

http://ec.europa.eu/president

Sítio Web da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária responsável pela Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Sítio Web do Vice-Presidente Olli Rehn, Comissário responsável pelos Assuntos Económicos e pelo euro:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/rehn/index_en.htm

Ver também: MEM0/12/12

Contatos:

Pia Ahrenkilde Hansen (+32 2 295 30 70)

Cezary Lewanowicz (+32 2 298 05 09)

Matthew Newman (+32 2 296 24 06)

Amadeu Altafaj Tardio (+32 2 295 26 58)

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Vandna Kalia (+32 2 299 58 24)


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