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Comissão Europeia - comunicado de imprensa

A proposta da Comissão Europeia para reduzir as formalidades jurídicas das sucessões transfronteiriças dá um importante passo em frente no Parlamento Europeu

Bruxelas, 1 de março de 2012 – As propostas da Comissão Europeia destinadas a reduzir as formalidades jurídicas quando falece alguém que possui bens noutro país da UE deram um importante passo no sentido da aprovação final depois da votação de hoje na comissão competente do Parlamento Europeu.

Cerca de 12,3 milhões de europeus vivem noutro país da União Europeia e existem anualmente cerca de 450 000 processos de sucessão internacionais, que se elevam a mais de 120 mil milhões de EUR. Enquanto proprietários de bens – casas e contas bancárias – as famílias confrontam‑se com regras diferentes em matéria de competência e de lei aplicável nos 27 Estados-Membros da UE. Por exemplo, se um cidadão alemão com uma casa no sul da França falecer, aplica‑se o direito de sucessões francês ou alemão?

A votação de hoje do Parlamento pode levar em breve a uma simplificação significativa da resolução dos processos de sucessão internacionais graças à adoção de um critério único para determinar a competência e a lei aplicável a uma sucessão transfronteiriça: o lugar de residência habitual do falecido. A votação possibilita igualmente a introdução do certificado sucessório europeu que permitirá às pessoas comprovarem que são herdeiros ou administradores de uma sucessão, sem formalidades adicionais no conjunto da União. Esta medida representará um progresso considerável em relação à situação atual, em que as pessoas têm por vezes grande dificuldade em exercer os seus direitos. Em seu resultado, os procedimentos serão mais rápidos e menos dispendiosos.

Na sequência da votação de hoje na Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu, o texto legislativo será agora transmitido ao plenário do Parlamento Europeu e ao Conselho dos 27 Ministros da Justiça da UE para aprovação.

«A morte de um membro da família é sempre uma situação triste e traumática, mesmo sem complicações jurídicas adicionais», declarou a Comissária responsável pela Justiça e Vice-Presidente da Comissão, Viviane Reding. «A votação de hoje na Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu constitui um passo importante no sentido de garantir a segurança jurídica a milhares de famílias confrontadas com processos de sucessão internacionais. No interesse dos mais de 12 milhões de cidadãos da UE potencialmente abrangidos por esta nova legislação, espero que o Parlamento e o Conselho cheguem a um consenso final em breve. Em particular, o certificado sucessório europeu irá facilitar consideravelmente as formalidades jurídicas das sucessões em situações transfronteiriças.»

Em 14 de Outubro de 2009, a Comissão tinha apresentado uma proposta de regulamento visando simplificar a resolução dos processos de sucessão internacionais (ver IP/09/1508). Ao abrigo desse regulamento passa a existir um critério único para determinar a autoridade competente e a lei aplicável a uma sucessão transfronteiriça: o lugar de residência habitual do falecido. Os cidadãos que residem no estrangeiro poderão, no entanto, optar por sujeitar a integralidade da sua sucessão à lei do Estado de que são nacionais.

Contexto

Na União Europeia há cerca de 4,5 milhões de sucessões por ano, 10% das quais têm uma dimensão internacional. Estas sucessões ascendem anualmente a cerca de 123 mil milhões de EUR.

As regras que se devem aplicar a determinada sucessão internacional são muito complexas e difíceis de prever. As normas que regulam a competência judiciária e a lei aplicável variam consideravelmente entre os Estados-Membros. Este facto gera uma grande incerteza jurídica e preocupação por parte das pessoas que gostariam de planear a sua sucessão e os seus herdeiros, ou que possam vir a estar envolvidas em dificuldades jurídicas e administrativas relativas à sucessão de bens situados noutro Estado‑Membro.

A fim de esclarecer os cidadãos sobre essas regras, o Conselho de Notários da União criou, com o apoio da Comissão Europeia, um sítio Internet (www.successions-europe.eu) em 22 de línguas da UE e em croata.

A proposta de regulamento que facilita os processos de sucessão internacionais é um exemplo concreto da forma como a União procura criar um espaço de justiça que facilite a vida quotidiana dos cidadãos, como declarou a Vice-Presidente Reding em 20 de abril de 2010, bem como o Plano de Ação 2010-2014 e o relatório de 2010 sobre a cidadania da União (ver IP/10/1390).

Para mais informações

Comissão Europeia – Direito de família e sucessões:

http://ec.europa.eu/justice/civil/family-matters/index_en.htm

Sala de imprensa da DG Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm

Página Internet da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária europeia responsável pela Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Contactos :

Matthew Newman (+32 2 296 24 06)

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)


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