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Direito das sociedades europeu: qual o caminho a seguir?

Commission Européenne - IP/12/149   20/02/2012

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European Commission - Press release

Direito das sociedades europeu: qual o caminho a seguir?

Bruxelas, 20 de Fevereiro de 2012 - A Comissão Europeia lançou hoje uma consulta aprofundada sobre o futuro do direito das sociedades a nível europeu. A Europa precisa de um quadro legislativo no domínio do direito das sociedades que seja adaptado às necessidades da sociedade de hoje e à evolução da conjuntura económica. O direito das sociedades da UE desempenhou um papel fulcral na construção do mercado único. É chegado o momento de analisar se as necessidades atuais são ainda satisfeitas pelo quadro jurídico existente. Foi por conseguinte publicado um documento de consulta pública em linha, destinado a suscitar as observações de todas as partes interessadas. O prazo para o envio das contribuições termina a 14 de Maio de 2012.

O direito das sociedades europeu prevê um conjunto de regras comuns que proporciona uma proteção equivalente aos acionistas, aos credores e outras partes interessadas em toda a UE suscetíveis de serem afetadas pela atuação das empresas. O direito das sociedades é crucial para garantir a segurança jurídica e proteger os direitos dos acionistas. Embora se devam respeitar as diferentes tradições jurídicas e estruturas societárias dos vários Estados-Membros, uma harmonização das regras de base faz com que seja mais fácil as empresas oferecerem produtos e serviços a todos os clientes da União. O crescimento do comércio transfronteiras e o desenvolvimento do comércio eletrónico representam uma multiplicidade de oportunidades para as empresas e os consumidores, mas constituem igualmente um desafio para o quadro legislativo atualmente em vigor no domínio do direito das sociedades. É por conseguinte necessário refletir sobre o modo de adaptar o quadro atual ao novo cenário do século XXI. Além disso, os desafios da atualidade obrigam-nos a encarar o direito das sociedades, não apenas numa perspetiva meramente jurídica, mas também no contexto mais geral do governo e da responsabilidade social das empresas, bem como do papel fundamental do tecido empresarial para a inovação e o crescimento.

O Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, Michel Barnier, declarou o seguinte: «A definição de uma política da UE em matéria de direito das sociedades europeu constitui um desafio ao qual temos de dar resposta. O ajustamento do direito das sociedades facilita o desenvolvimento das empresas à escala da UE, com benefício para os seus acionistas e clientes. A envolvente em que se move o direito das sociedades está em evolução e é importante refletir sobre a melhor forma de adaptar o nosso quadro regulamentar. É por esse motivo que convido as partes interessadas a reagirem à consulta pública lançada hoje.»

Qual o objeto desta consulta pública?

Pede-se um contributo tanto sobre a orientação geral do direito das sociedades a nível europeu como sobre iniciativas mais específicas que poderão ser consideradas para o futuro. Na consulta são abrangidas as seguintes questões:

  • Objetivos e âmbito de aplicação do direito das sociedades a nível europeu – Quais devem ser os principais objetivos do direito das sociedades europeu? As regras atuais são adequadas aos desafios de hoje? Em que domínios há necessidade de uma maior evolução? Qual a relação entre o direito das sociedades e governo das sociedades?

  • Codificação do direito das sociedades a nível europeu – as atuais diretivas em matéria de direito das sociedades devem ser agregadas num único instrumento, a fim de tornar o quadro regulamentar mais acessível e de utilização mais fácil?

  • O futuro das formas jurídicas das empresas a nível europeu – Quais as vantagens e deficiências das formas de sociedades europeias? As formas de sociedades já existentes terão de ser revistas? Deverão explorar-se instrumentos alternativos?

  • Mobilidade transfronteiras das empresas – O que pode ser feito para facilitar a transferência transfronteiras da sede de uma empresa? O que se passa no caso da cisão de uma empresa em diferentes entidades através das fronteiras? Devem rever-se as regras em matéria de fusões transfronteiras?

  • Grupos de empresas – ou seja, um conjunto de empresas sob uma gestão ou fonte de controlo única – há necessidade de uma ação política da UE neste domínio?

  • Regime de capital para as empresas europeias – Os atuais requisitos legais de capital mínimo e as regras sobre a conservação do capital deverão ser alterados e atualizados?

Quais são as próximas etapas?

A consulta está aberta até 14 de Maio de 2012. As respostas recebidas serão analisadas e será publicada uma síntese das respostas recebidas que sintetizará os resultados da consulta. As ações de seguimento serão adotadas posteriormente.

Contexto

A atual legislação europeia em matéria de direito das sociedades inclui um grande número de diretivas e regulamentos. A harmonização do direito das sociedades europeu abrange a proteção dos interesses dos acionistas e terceiros, a constituição e conservação do capital social das sociedades de responsabilidade limitada, as ofertas públicas de aquisição, a publicidade das contas das sucursais, as fusões e cisões, as regras mínimas aplicáveis às sociedades de responsabilidade limitada unipessoais, aos direitos dos acionistas e domínios afins, como o relato financeiro e a contabilidade. Inclui também as diversas formas jurídicas europeias como a Sociedade Europeia (SE), o Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) e a Sociedade Cooperativa Europeia (SCE).

Em 2011, a Comissão lançou uma consulta pública semelhante no domínio do governo das sociedades (ver IP/11/404). Estes dois domínios de intervenção estão estreitamente ligados, uma vez que certas regras de governo das sociedades estão inseridas no direito das sociedades e que o direito das sociedades diz em grande medida respeito às questões de governo das empresas. Assim, por uma questão de coerência, as eventuais iniciativas de seguimento nestes dois domínios serão anunciadas em conjunto, no segundo semestre de 2012.

A consulta está disponível no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/yourvoice/ipm/forms/dispatch?form=companylaw2012

Mais informações MEMO/12/119

Contacts :

Chantal Hughes (+32 2 296 44 50)

Carmel Dunne (+32 2 299 88 94)


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