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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 20 de dezembro de 2012

Novas regras da UE põem termo às discriminações entre homens e mulheres em matéria de preços dos seguros

Bruxelas, 20 de dezembro de 2012 – As novas regras, que entram em vigor amanhã, obrigam as companhias de seguros europeias a aplicar os mesmos preços a mulheres e homens para produtos de seguros idênticos, sem distinção de sexo. Isto significa que, a curto prazo, os preços dos seguros podem subir ou diminuir para certas categorias de clientes, embora seja de esperar que, com o tempo, se estabeleça um equilíbrio. Esta alteração tem lugar depois de o Tribunal de Justiça da União Europeia ter decidido que a aplicação de prémios de seguro diferentes, conforme se trate de homens ou de mulheres, utilizando exclusivamente o critério do sexo, é incompatível com o princípio de fixação de preços iguais para ambos os sexos previsto no direito da UE em matéria de igualdade de género, bem como na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

«A igualdade de género é um direito fundamental na União Europeia e o Tribunal de Justiça deixou claro que este princípio também se aplica à fixação dos preços dos seguros», afirmou Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissária para a Justiça. «O setor dos seguros dispôs de mais de um ano para preparar a transição para um sistema de preços uniforme e durante esse período a Comissão Europeia ajudou o setor a proceder às adaptações necessárias. A Comissão irá acompanhar a implementação das novas regras pelo setor.»

No seu acórdão de 1 de março de 2011 no processo Test-Achats (C‑236/09), o Tribunal de Justiça concedeu um prazo às seguradoras da UE (21 de dezembro de 2012) para alterarem as suas políticas de fixação de preços, de forma a que os clientes, homens ou mulheres, sejam tratados de forma equitativa em termos de prémios e de prestações de seguros (MEMO/11/123).

Na sequência do acórdão do Tribunal, a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE para a Justiça, reuniu-se, em setembro de 2011, com as principais seguradoras da UE para debater a forma como a Comissão poderia ajudar o setor a respeitar o acórdão do Tribunal (MEMO/11/624). Em 22 de dezembro de 2011, a Comissão deu orientações concretas ao setor para a execução do acórdão (IP/11/1581).

Contexto

O processo Test-Achats (C-236/09), instaurado pelo Tribunal Constitucional belga junto do Tribunal de Justiça, referia-se à discriminação em razão do sexo em matéria de preços dos seguros. Em 1 de Março de 2011, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou inválida, com efeitos a partir de 21 de Dezembro de 2012, a derrogação prevista na legislação da UE em matéria de igualdade de tratamento que permitia aos Estados Membros manter uma distinção entre homens e mulheres para efeitos de prémios e de benefícios individuais.

A Diretiva 2004/113/CE do Conselho relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (adotada por unanimidade pelo Conselho de Ministros da UE) proíbe a discriminação direta e indireta em razão do sexo fora do mercado de trabalho.

Antes do acórdão, o artigo 5.º, n.º 2, da diretiva concedia aos Estados-Membros o direito de prever exceções à regra da igualdade entre os sexos no que se refere aos contratos de seguros. Todos os Estados Membros recorreram a esta possibilidade relativamente a alguns ou a todos os contratos de seguros. A legislação belga, por exemplo, prevê uma derrogação em matéria de seguros de vida. Foi, aliás, um litígio sobre a legalidade da derrogação prevista na legislação belga que esteve na origem do acórdão Test-Achats do Tribunal de Justiça.

O Tribunal considerou a exceção à regra da igualdade entre os sexos prevista no artigo 5.º, n.º 2, incompatível com os objetivos da diretiva e, por conseguinte, com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O Tribunal deliberou que a derrogação era inválida, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012.

O acórdão Test-Achats não significa que as mulheres pagarão sempre o mesmo prémio de seguro automóvel do que os homens.

Atualmente, um jovem condutor do sexo masculino que seja prudente paga mais pelo seguro automóvel só pelo facto de ser homem. Nos termos do acórdão, as seguradoras não podem continuar a usar o género como um fator de risco determinante para justificar diferenças nos preços dos prémios. No entanto, os prémios pagos por condutores prudentes, homens ou mulheres, continuarão a diminuir em função do seu comportamento ao volante. O acórdão não impede o recurso a outros fatores legítimos de avaliação do risco (tais como, a idade e o estado de saúde) e os preços continuarão a refletir o risco.

O género constitui um fator determinante de avaliação do risco em pelo menos três categorias principais de produtos: seguro automóvel, seguro de vida/rendas e seguro de saúde privado. Nas três categorias, é provável que a transição para um regime de preços iguais para ambos os sexos tenha consequências nos prémios e/ou nos benefícios ao nível individual, tanto para os homens como para as mulheres. Consoante o produto em causa, os prémios tanto poderão aumentar como diminuir para determinadas categorias de consumidores.

O setor dos seguros é competitivo e inovador, pelo que deverá estar em condições de fazer os ajustamentos necessários e oferecer aos consumidores produtos interessantes a preços iguais para ambos os sexos, sem que tal implique repercussões injustificadas sobre o nível geral dos preços. As reduções de preços decorrentes da fixação de preços iguais para homens e mulheres deverão repercutir-se nos consumidores com o mesmo nível de equidade que os aumentos de preços.

As implicações deste acórdão foram debatidas em 20 de junho de 2011 com os Estados Membros e com as partes interessadas num fórum sobre as diferenças de género no domínio dos seguros (Forum on Gender and Insurance), criado pela Comissão em 2009. A Comissária europeia da Justiça, Viviane Reding, reuniu também com os dirigentes das principais seguradoras europeias, em 21 de setembro de 2011 (MEMO/11/624).

Em 22 de dezembro de 2011, a Comissão adotou orientações destinadas a ajudar o setor dos seguros a aplicar preços iguais para ambos os sexos (IP/11/1581). As orientações forneciam indicações práticas sobre as implicações do acórdão, suscetíveis de beneficiar tanto os consumidores como as companhias de seguros.

Mais informações

Ver MEMO/12/XXX

Comissão Europeia – Igualdade de género:

http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/index_pt.htm

Página da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária Europeia da Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Contactos :

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)


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