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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 19 de dezembro de 2012

UE aprova normas de proteção de dados da Nova Zelândia: um passo para estimular o comércio

Bruxelas, 19 de dezembro de 2012 – A Comissão Europeia decidiu hoje formalmente reconhecer que a Nova Zelândia oferece um nível adequado de proteção dos dados pessoais, abrindo assim o caminho para um aumento das trocas comerciais com a União Europeia. A decisão da Comissão reconhece que as normas neozelandesas de proteção de dados são compatíveis com as da UE e asseguram um nível adequado de proteção dos dados pessoais dos cidadãos da UE. O objetivo é facilitar o livre fluxo de dados pessoais através das fronteiras, para que as empresas que efetuam o seu tratamento possam beneficiar da segurança jurídica das normas de proteção de dados, ao mesmo tempo que mantêm um elevado nível de proteção dos dados pessoais dos cidadãos europeus – um direito fundamental dos cidadãos da UE.

«Enquanto trabalhamos na reforma das normas da UE para garantir a proteção dos dados pessoais "em casa", precisamos igualmente de garantir que os dados dos nossos cidadãos estão seguros quando são transferidos para fora da UE», declarou a Vice-Presidente Vivianne Reding, Comissária Europeia da Justiça. «Esta decisão é um novo passo para estimular as trocas comerciais com os nossos parceiros internacionais, que simultaneamente ajuda a estabelecer níveis elevados de proteção dos dados pessoais a nível mundial.»

Os dados pessoais são cada vez mais transferidos através das fronteiras e armazenados em servidores situados em vários países, dentro e fora da UE. Nesta nova era digital das redes sociais e da computação em nuvem, os dados digitais estão em todo e qualquer lugar e é necessário assegurar que existem regras estáveis para a transferência dos dados pessoais além das fronteiras da UE.

Também haverá benefícios para a economia e o comércio. As regras que reconhecem a adequação das normas de proteção de dados tornam a vida mais fácil para as empresas da UE, proporcionando segurança jurídica nas suas operações internacionais. Ao aprovar as normas de proteção de dados de um país terceiro, a UE está a dar um voto de confiança significativo ao seu ambiente regulamentar global, o que facilita as transferências de dados pessoais e estimula o comércio da UE com esse país.

A Nova Zelândia é um membro proeminente do Fórum de Cooperação Económica Ásia‑Pacífico (APEC). O comércio total de mercadorias entre a Nova Zelândia e a UE ascende a 6,7 mil milhões de EUR por ano e o comércio de serviços representa 3,1 mil milhões de EUR por ano.

Contexto

A Diretiva de proteção dos dados da UE de 1995 aplica-se ao Espaço Económico Europeu (EEE), que inclui todos os países da UE e países que não são membros da UE, como a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega.

Devem ser tomadas precauções especiais quando os dados pessoais são transferidos para países fora do EEE que não oferecem níveis de proteção de dados idênticos aos da UE. Sem essas precauções, o elevado nível de proteção estabelecido pela Diretiva da UE relativa à proteção dos dados pessoais seria rapidamente posto em causa, dada a facilidade com que estes podem ser movimentados nas redes internacionais.

A Diretiva determina que os dados pessoais podem ser transferidos para países fora da UE e do EEE, quando for garantido um nível de proteção adequado. Por exemplo, os princípios fundamentais das normas de proteção de dados da UE devem ser garantidos através de normas jurídicas e é necessário um controlo independente destas normas.

O Conselho e o Parlamento Europeu atribuíram à Comissão o poder de determinar, nos termos do artigo 25.º, n.º 6, da Diretiva 95/46/CE, se um país terceiro garante um nível de proteção adequado através do seu direito interno ou dos compromissos internacionais assumidos.

O efeito desta decisão é a possibilidade de os dados pessoais serem transferidos dos 27 Estados-Membros e três países do EEE (Noruega, Liechtenstein e Islândia) para esse país terceiro, sem serem necessárias garantias adicionais.

Até agora, a Comissão já reconheceu que Andorra, Argentina, Austrália, Canadá, Suíça, Ilhas Faroé, Guernsey, Israel, Ilha de Man, Jersey e Uruguai, bem como o regime «Safe Harbour» dos Estados Unidos da América, proporcionam um nível de proteção adequado.

Em janeiro de 2012, a Comissão adotou uma proposta destinada a modernizar o atual quadro jurídico da UE em matéria de proteção de dados (ver IP/12/46 e MEMO/12/41). Nos termos da nova legislação – atualmente em discussão no Parlamento Europeu e no Conselho da UE – o procedimento de adequação previsto na Diretiva de 1995 deve continuar a vigorar e definir melhor os critérios e requisitos da avaliação do nível de proteção de dados num país terceiro ou numa organização internacional.

Mais informações

Comissão Europeia - Proteção de dados fora da UE

http://ec.europa.eu/justice/data-protection/data-collection/data-transfer/index_en.htm

Comissão Europeia – comércio com a Nova Zelândia

http://ec.europa.eu/trade/creating-opportunities/bilateral-relations/countries/new-zealand/

Página da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária Europeia da Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Contactos :

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)


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