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Auxílios estatais: a Comissão dá início a uma investigação aprofundada em relação ao pagamento de dividendos pela Caixa Geral de Depósitos

Commission Européenne - IP/12/1395   18/12/2012

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 18 de dezembro de 2012

Auxílios estatais: a Comissão dá início a uma investigação aprofundada em relação ao pagamento de dividendos pela Caixa Geral de Depósitos

A Comissão Europeia deu início a uma investigação aprofundada a fim de examinar se um pagamento de dividendos realizado em setembro de 2012 pela Caixa Geral Finance Limited, uma filial da Caixa Geral de Depósitos (CGD), está em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais. Em junho de 2012, a CGD recebeu uma injeção de capital de emergência do Estado português no valor de 1,65 mil milhões de EUR. A Comissão autorizou o aumento de capital, na condição da assunção de compromissos, incluindo em especial a proibição do pagamento de dividendos e cupões relativos a instrumentos de capital híbrido (ver IP/12/805). A Comissão irá investigar se o pagamento de dividendos envolve uma aplicação abusiva do auxílio de emergência que a CGD recebeu e se constitui, por sua vez, um auxílio estatal a favor dos beneficiários. O início de um procedimento formal de investigação confere aos terceiros interessados a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre as medidas em questão, sem condicionar o resultado.

Quando Portugal recapitalizou a CGD, em junho de 2012, o banco não poderia ter obtido financiamento no mercado nas mesmas condições. Consequentemente, a Comissão concluiu que a injeção de capital por parte do Estado português constituía um auxílio estatal.

Tal auxílio deve ser utilizado para reestruturar o banco, não devendo ser utilizado para remunerar fundos próprios sempre que as atividades do beneficiário não gerem lucros suficientes, tal como já esclarecido pela Comissão em 2009 (ver MEMO/09/441). No contexto da reestruturação de um banco, as medidas que reduzem o montante total de fundos próprios, como o pagamento relativo a instrumentos híbridos, não são, em princípio, compatíveis com os princípios, segundo os quais, os investidores e proprietários do banco devem partilhar os encargos da reestruturação e o banco só deve receber o montante mínimo necessário de auxílio para permitir a reestruturação.

Contexto

A CGD é um grupo bancário integralmente detido por Portugal. Em 31 de dezembro de 2011, detinha um total de ativos líquidos no valor de 120,6 mil milhões de EUR. As atividades do banco compreendem, entre outras a banca comercial a nível nacional e internacional (nomeadamente em Espanha, África lusófona e Brasil), a banca de investimento, a gestão de ativos, a gestão de crédito especializado e os seguros.

Em junho de 2012, a República Portuguesa, na qualidade de único acionista da CGD, subscreveu uma nova emissão de ações ordinárias no valor de 750 milhões de EUR e um montante de 900 milhões de EUR de títulos híbridos. A CGD carecia de uma recapitalização, a fim de satisfazer os requisitos regulamentares em termos de fundos próprios. Uma das condições para a concessão deste auxílio de emergência consistia na assunção de um compromisso por parte do banco de não realizar quaisquer pagamentos aos detentores de instrumentos de capital, incluindo de dívida subordinada do banco.

Em 28 de setembro de 2012, a Caixa Geral Finance Limited, uma filial da CGD, pagou dividendos relativos a ações preferenciais com direitos perpétuos no montante de 405 415 EUR a investidores institucionais sem o acordo da Comissão.

A versão não confidencial da decisão estará disponível sob o número de processo SA.35062 no Registo dos auxílios estatais, no sítio Web da DG Concorrência, uma vez resolvidas as eventuais questões de confidencialidade. Novas publicações de decisões sobre auxílios estatais na Internet e no Jornal Oficial são indicadas no State Aid Weekly e-News.

Contactos :

Antoine Colombani (+32 2 297 45 13)

Maria Madrid Pina (+32 2 295 45 30)


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