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Direitos dos passageiros: europeus mais bem protegidos quando viajam por via marítima

Commission Européenne - IP/12/1387   18/12/2012

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 18 de dezembro de 2012

Direitos dos passageiros: europeus mais bem protegidos quando viajam por via marítima

No final do ano, entrarão em vigor novas regras da UE destinadas a proteger melhor os passageiros que viajam por via marítima e fluvial, que passarão a beneficiar de um conjunto de direitos mínimos em todo o território da União Europeia. A partir de 31 de dezembro, os passageiros dos transportes marítimos terão direito a uma indemnização por perdas e danos em caso de acidente.

Nas palavras de Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão Europeia, responsável pela pasta dos Transportes: «Estamos a cumprir as nossas promessas. O trabalho que iniciámos há alguns anos atrás está praticamente concluído: uma política coerente em matéria de direitos dos passageiros em toda a União Europa para todos os modos de transporte. A partir de agora, os 200 milhões de passageiros que viajam anualmente por via marítima estarão protegidos por este novo conjunto de regras».

A partir de agora, os passageiros que viajam por via marítima e fluvial na UE, em especial as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida, beneficiarão dos mesmos direitos que os passageiros que viajam por via aérea ou ferroviária. Estes novos direitos incluem:

  1. Informação adequada e acessível para todos os passageiros, antes e durante a viagem, bem como informações de caráter geral sobre os seus direitos nos terminais e a bordo dos navios;

  2. Assistência adequada, nomeadamente refeições ligeiras, refeições, bebidas e, se necessário, alojamento até três noites, com uma cobertura financeira até 80 euros por noite em caso de cancelamento da viagem ou de atraso na partida superior a 90 minutos;

  3. Garantia de reembolso ou de reencaminhamento em caso de cancelamento da viagem ou de atraso na partida superior a 90 minutos;

  4. Indemnização, entre 25% e 50% do preço do bilhete, em caso de atraso na chegada;

  5. Tratamento não discriminatório e assistência específica gratuita aos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos terminais portuários e a bordo, e indemnização em caso de perda ou deterioração do equipamento de mobilidade;

  6. Mecanismos para tratamento das reclamações dos passageiros, a pôr em prática pelos transportadores e pelos operadores de terminais;

  7. Nomeação dos organismos nacionais independentes responsáveis pelo controlo do cumprimento do disposto no regulamento, se for caso disso, através da aplicação de sanções.

Além disso, a partir de 31 de dezembro de 2012, os passageiros envolvidos num acidente marítimo terão os seguintes direitos ao abrigo da legislação da UE:

  1. Indemnização em caso de morte, lesões corporais e extravio ou danos na bagagem, nos veículos e no equipamento de mobilidade ou outro equipamento especial;

  2. Adiantamento (no prazo de 15 dias) para cobrir as necessidades económicas imediatas em caso de morte ou danos pessoais;

  3. Recurso direto à seguradora do transportador em caso de morte ou danos pessoais;

  4. Informações adequadas e compreensíveis sobre os direitos acima referidos antes ou, o mais tardar, no momento da partida.

Contexto

Antes de a Comissão Europeia ter decidido apresentar a sua proposta sobre direitos dos passageiros dos transportes marítimos, há quatro anos atrás, não existia qualquer acordo internacional nem legislação da UE em matéria de direitos gerais neste modo de transporte. A UE criou algumas expectativas aos consumidores europeus ao proteger os passageiros dos transportes aéreos e ferroviários e definir o objetivo de alargar as medidas de proteção dos passageiros a todos os modos de transporte. Atualmente, a legislação europeia garante aos passageiros os mesmos direitos em toda a Europa, independentemente do modo de transporte: marítimo, aéreo ou ferroviário. Em breve, entrará igualmente em vigor um novo conjunto de regras para os passageiros dos transportes rodoviários.

Próximas etapas

  1. As informações sobre direitos dos passageiros podem ser descarregadas a partir dos telemóveis inteligentes através de uma aplicação gratuita, compatível com todas as plataformas. Os direitos dos passageiros dos transportes marítimos estarão disponíveis a partir de janeiro de 2013, primeiro em inglês e, posteriormente, em todas as outras línguas.

  2. A Comissão Europeia realizará a primeira reunião com as autoridades nacionais nomeadas pelos Estados-Membros da UE em 2013, de modo a coordenar a aplicação efetiva da legislação em matéria de direitos dos passageiros dos transportes marítimos.

  3. Em 3 de março de 2013, o mercado único será completado, no que respeita aos direitos dos passageiros da UE, com nova legislação sobre direitos dos passageiros dos transportes rodoviários.

Mais informações

  1. Consultar a legislação em vigor:

  • Regulamento (UE) n.º 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004;

  • Regulamento (CE) n.º 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente.

Visitar o sítio Web da Comissão dedicado a esta matéria: Os seus direitos de passageiro sempre à mão.

Contactos:

Helen Kearns (+32 2 298 76 38)

Dale Kidd (+32 2 295 74 61)


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