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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Estrasburgo, 12 de dezembro de 2012

Segunda oportunidade para as empresas honestas: Comissão propõe normas modernas de insolvência

As empresas atingidas pela crise económica beneficiarão de novas possibilidades graças a uma nova proposta apresentada hoje pela Comissão Europeia para modernizar as normas aplicáveis à insolvência transfronteiriça de empresas, que contribuirá para dar uma «segunda oportunidade» às empresas ainda viáveis. A Comissão propõe a modernização das normas vigentes em matéria de insolvência transfronteiriça, que datam do ano 2000. Retirando as lições de dez anos de experiência, as novas normas irão afastar-se da ênfase dada à liquidação e desenvolver uma nova abordagem destinada a ajudar as empresas a ultrapassarem as dificuldades financeiras, protegendo em simultâneo o direito dos credores a recuperarem o seu dinheiro.

As novas regras aumentarão a eficácia e a eficiência dos processos de insolvência transfronteiriça, que afetam anualmente cerca de 50 000 empresas na UE. Trata-se de um primeiro passo no sentido de uma cultura de «recuperação e reestruturação», para ajudar as empresas e os particulares que se veem face a dificuldades financeiras; este aspeto é analisado mais aprofundadamente numa comunicação adotada também hoje, que identifica os domínios das legislações nacionais em matéria de insolvência mais suscetíveis de criar um clima empresarial «hostil» e de entravar o desenvolvimento de um quadro normativo eficiente no domínio da insolvência no mercado interno.

«As empresas são essenciais para criar prosperidade e emprego, mas criar uma empresa – e mantê-la em atividade – é difícil, especialmente no atual clima económico», disse a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária Europeia da Justiça. «As nossas normas de insolvência em vigor devem ser atualizadas, de forma a que, para as empresas com dificuldades financeiras, seja mais fácil continuarem em atividade do que entrarem em processo de liquidação. Perdem-se todos os anos 1,7 milhões de postos de trabalho devido às insolvências – queremos dar às empresas honestas e às pessoas que elas empregam uma segunda oportunidade.»

O Vice-Presidente António Tajani, Comissário Europeu da Indústria e do Empreendedorismo, acrescentou: «Os estudos demonstram que os ‘segundos arranques’ são mais bem-sucedidos e resistem mais tempo do que a média das empresas que arrancam de novo; crescem mais rapidamente e empregam mais trabalhadores. Assim, uma falha empresarial não resultaria numa ‘sentença de morte’ que comprometeria qualquer atividade empresarial futura, devendo antes ser vista como uma oportunidade para aprender e melhorar – um ponto de vista que é já plenamente aceite como base de progresso na investigação científica.»

Numa economia moderna e dinâmica, as insolvências são uma realidade. Cerca de metade das empresas sobrevivem menos de cinco anos e cerca de 20 000 declaram falência na UE todos os anos. Isto significa que todos os dias cerca de 600 empresas entram em falência na Europa. Um quarto destas falências tem um elemento transfronteiriço. Mas existem provas que indicam que os empresários falidos aprendem com os erros e são geralmente mais bem-sucedidos numa segunda tentativa. Até 18 % de todos os empresários que acabam por ter sucesso falharam na primeira experiência. Por conseguinte, é essencial dispor de uma legislação moderna e de procedimentos eficazes para ajudar as empresas que são, do ponto de vista económico, suficientemente sólidas para ultrapassarem as dificuldades financeiras e terem uma «segunda oportunidade».

A revisão do Regulamento da Insolvência da UE pretende modernizar as normas em vigor para que possam apoiar a reestruturação de empresas em dificuldade e criar um clima empresarial favorável, especialmente em tempos de dificuldades financeiras. Irá adaptar o Regulamente, que data do ano 2000, aos desenvolvimentos das legislações nacionais no domínio da insolvência, em especial no que se refere às empresas altamente endividadas. Os interesses dos credores também podem ser acautelados por uma reestruturação, uma vez que esta pode implicar a recuperação de créditos que poderiam perder-se em caso de liquidação.

A revisão irá também aumentar a segurança jurídica, prevendo normas claras para determinar a competência e garantindo que, nos casos em que um devedor esteja sujeito a processos de insolvência em vários Estados‑Membros, os órgãos jurisdicionais competentes para os apreciar irão trabalhar em estreita cooperação. As informações dadas aos credores serão melhoradas, obrigando os Estados‑Membros a publicar as decisões principais – acerca da abertura de processos de insolvência, por exemplo. No seu conjunto, estas alterações irão reforçar a eficiência e a eficácia dos processos de insolvência transfronteiriça.

Esta proposta visa igualmente constituir um primeiro passo rumo a uma cultura de «recuperação e reestruturação» da UE, aplicável a empresas e a particulares com dificuldades financeiras em geral. O desafio consiste em resolver os problemas financeiros do devedor, protegendo em simultâneo os interesses do credor. No futuro, poderão existir normas distintas para os empresários honestos e para os casos de falências fraudulentas ou irresponsáveis. No caso de falências honestas, um período mais curto para o perdão das dívidas e as restrições legais decorrentes da falência asseguraria que a iniciativa empresarial não seja vivida como uma «sentença de morte» no caso de uma empresa ir à falência.

A proposta de regulamento será agora transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho da UE, para negociação e adoção.

Contexto

O direito europeu da insolvência é estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência («Regulamento da Insolvência»), aplicável desde 31 de maio de 2002. O Regulamento inclui normas em matéria de competência, de reconhecimento e de lei aplicável e prevê a coordenação dos processos de insolvência abertos em vários Estados‑Membros. O Regulamento aplica-se sempre que o devedor tiver ativos ou credores em mais do que um Estado-Membro.

A 30 de março de 2010, a Comissão lançou uma consulta pública sobre a modernização das normas da UE que regulam a insolvência. Foram convidados a participar pequenas e grandes empresas, trabalhadores independentes, profissionais no domínio da insolvência, autoridades judiciais, entidades públicas, credores, representantes do meio académico e público em geral, para partilharem as experiências no domínio da insolvência, em especial da insolvência transfronteiriça.

Mais informações

MEMO/12/969

Comissão Europeia – processos de insolvência:

http://ec.europa.eu/justice/civil/commercial/insolvency/index_en.htm

Página de Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissária Europeia da Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Contactos:

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)


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