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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 12 de dezembro de 2012

«Adequação da regulamentação»: Tirar o melhor partido da legislação da UE numa conjuntura difícil

Bruxelas, 12 de dezembro. Para tornar mais fáceis e menos onerosas as atividades das empresas e permitir aos cidadãos usufruir das vantagens do mercado único, a Comissão Europeia anunciou um importante pacote de medidas destinadas a reforçar e melhorar o quadro regulamentar europeu e garantir a adequação da regulamentação da União Europeia. Este pacote de medidas – que se insere na linha do Programa de ação para a redução dos encargos administrativos - inclui um novo programa que visa reduzir os custos regulamentares desnecessários tanto a nível da UE como a nível nacional. Além disso, aperfeiçoa os instrumentos - avaliações de impacto, outras avaliações, consultas públicas - que permitem preservar a adequação da legislação da UE. Este pacote de medidas, cuja importância foi reconhecida pelo Conselho Europeu de 18 e 19 de outubro de 2012, deverá promover o crescimento e a competitividade da UE nesta conjuntura difícil.

O Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, declarou:

«Para que a Europa possa crescer, criar empregos e competir a nível internacional, a legislação da UE deve adequar-se ao objetivo a que se destina. É por esta razão que colocámos a noção de regulamentação inteligente no centro do nosso processo de decisão política. Hoje, passámos à velocidade superior lançando um novo programa abrangente intitulado «Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação». Examinaremos o acervo existente em matéria de legislação e interviremos sistematicamente em relação a tudo o que não seja absolutamente necessário para garantir um crescimento sustentável, a criação de emprego e a competitividade.»

Legislar inteligentemente é uma tarefa conjunta da Comissão, do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Estados-Membros e a Comissão estão a trabalhar ativamente para transformar esta responsabilidade comum numa missão comum. A Comunicação sobre a adequação da regulamentação da UE dá conta de progressos consideráveis conseguidos até agora a nível da aplicação da agenda para a regulamentação inteligente da Comissão e descreve igualmente o modo como a legislação da UE pode atingir os seus objetivos de forma ainda mais eficaz e mais eficiente: demonstrando um valor acrescentado evidente, proporcionando benefícios a um custo mínimo e respeitando os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O objetivo final deverá ser um quadro regulamentar simples, claro, estável e previsível.

A Comunicação apresenta as seguintes medidas:

1. Um novo Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) para identificar sistematicamente e realizar iniciativas de forma transparente que conduzam a uma redução e simplificação significativas dos custos da regulamentação.

2.Um acompanhamento do Programa de ação para a redução dos encargos administrativos (ABR Plus) que visa garantir que as empresas e as PME nos Estados‑Membros possam beneficiar dos bons resultados obtidos, já que o programa permitiu reduzir os encargos administrativos em 25 %.

3. Melhoria dos instrumentos para a gestão da regulamentação: melhoria contínua das avaliações de impacto; avaliações mais abrangentes e mais críticas, firmemente ancoradas no processo de decisão político, melhoria da consulta das partes interessadas e maior apoio à execução.

A Comunicação assenta em dois documentos de trabalho:

  • «Review of the Commission Consultation Policy» (Revisão da política de consulta da Comissão) que especifica como a Comissão consulta de forma ampla e transparente (com mais de 300 consultas abertas publicadas nos últimos três anos) e segundo as melhores práticas internacionais (sendo sistematicamente concedido às partes interessadas um prazo de 12 semanas para responder). A revisão também delineia um conjunto de medidas destinadas a melhorar a qualidade das consultas.

  • «Action Programme for Reducing Administrative Burden - Final Report» (Programa de ação para a redução dos encargos administrativos – Relatório final») que explica como a Comissão apresentou propostas para reduzir os encargos administrativos em 33 % (aproximadamente 41 mil milhões de EUR), o que ultrapassa a meta de 25 % fixada em 2008. Os colegisladores da UE adotaram muitas dessas propostas (que correspondem a quase 31 mil milhões de EUR).

Paralelamente, a Comissão tem vindo a adaptar a legislação da UE às necessidades das PME e das microempresas, consultando-as amplamente e analisando o acervo legislativo para identificar e reduzir os encargos administrativos. No início de 2013, a Comissão apresentará um primeiro relatório intercalar sobre os progressos realizados.

Contexto

Na sua Comunicação sobre a regulamentação inteligente, de 7 de outubro de 2010, a Comissão comprometeu-se a comunicar informações sobre a execução do programa até ao final de 2012.

O Pacto para o Crescimento e o Emprego de junho de 2012 exortava a Comissão a propor, até ao final desse ano, medidas para reduzir os encargos regulamentares gerais a nível da UE e a nível nacional e novas medidas em matéria de regulamentação inteligente, incluindo medidas de apoio às microempresas.

Conscientes do potencial de crescimento da regulamentação inteligente, o Conselho Europeu de 18 e 19 de outubro de 2012 declarou que aguarda com expectativa a apresentação do presente relatório.

Mais informações

http://ec.europa.eu/governance/better_regulation/index_pt.htm

MEMO/12/974

Contactos :

Pia Ahrenkilde Hansen (+32 2 295 30 70)

Jens Mester (+32 2 296 39 73)


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