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Avaliação dos instrumentos de aplicação da lei: não são necessárias novas bases de dados a nível da UE

European Commission - IP/12/1330   07/12/2012

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European Commission

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 7 de dezembro de 2012

Avaliação dos instrumentos de aplicação da lei: não são necessárias novas bases de dados a nível da UE

O intercâmbio de informações é um instrumento essencial para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, tanto na luta contra as formas graves de criminalidade organizada (como o terrorismo e o tráfico de seres humanos, droga ou armas de fogo) como no combate aos atos criminosos individuais transfronteiriços (como os homicídios e a violência sexual contra as crianças).

A Comissão Europeia adotou hoje uma Comunicação que avalia o modo como as informações são trocadas atualmente na UE e recomenda formas práticas de melhorar este intercâmbio.

Nela se conclui que o intercâmbio de informações funciona em geral de forma satisfatória e que não são necessárias, nesta fase, novas bases de dados para efeitos de aplicação da lei a nível da UE. No entanto, os instrumentos da UE atualmente em vigor devem ser mais bem aplicados e o intercâmbio de informações deve ser organizado de forma mais coerente, em especial mediante a criação de pontos de contacto únicos das autoridades responsáveis pela aplicação da lei em todos os Estados‑Membros.

A Comunicação realça a necessidade de garantir a elevada qualidade dos dados e de respeitar as normas de proteção do mesmos e explica também como é que a UE pode dar apoio aos Estados‑Membros, incluindo financiamento e formação.

«A melhoria do intercâmbio transfronteiriço de informações não é um fim em si mesmo. O objetivo é combater o crime de forma mais eficaz e reduzir os danos para as vítimas e a economia da UE. As medidas atualmente em vigor funcionam em geral de forma satisfatória, pelo que não são necessárias novas bases de dados para efeitos de aplicação da lei. Mas é possível fazer ainda melhor. Em especial, a legislação que foi adotada deve ser plenamente aplicada e utilizada de forma mais coerente por todos os EstadosMembros», disse a Comissária Europeia dos Assuntos Internos, Cecília Malmström.

Os exemplos de instrumentos de intercâmbio de informações da UE incluem:

  • A Iniciativa da Suécia, que estabelece normas, incluindo prazos, para o intercâmbio de informações e dados confidenciais entre autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados‑Membros, para efeitos de realização de investigações criminais ou de operações com elas relacionadas.

  • A Decisão Prüm, que estabelece um sistema de intercâmbio automatizado, entre autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados‑Membros, de perfis de ADN, impressões digitais e registos de veículos para efeitos de investigação criminal.

  • A Europol dispõe de uma plataforma que permite, através das suas Unidades Nacionais, o intercâmbio de informações e dados confidenciais entre Estados‑Membros. Os Estados‑Membros podem utilizar os dados para proceder a investigações e a Europol utiliza-os para as suas análises, sempre que lhe competir fazê-lo, pelo que esses dados são partilhados com a Europol.

  • Um Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur), ainda em desenvolvimento, que permite o intercâmbio de informações e a cooperação operacional entre os centros de coordenação nacionais e a Frontex, para um melhor conhecimento das situações concretas e uma maior capacidade de reação, com o objetivo de impedir a migração clandestina e o crime transfronteiriço nas fronteiras externas da UE.

Contexto

A Comunicação de hoje responde ao Programa de Estocolmo, que convidava a Comissão a ponderar a necessidade de um modelo europeu de intercâmbio de informações, com base numa avaliação dos instrumentos vigentes. A Comunicação baseia-se na Comunicação da Comissão de 2010 que apresenta uma visão geral da gestão das informações no domínio da liberdade, segurança e justiça e na Estratégia da UE de Gestão da Informação para a segurança interna, acordada em 2009 (Conclusões do Conselho de 30 de novembro de 2009), bem como nas ações levadas a cabo pelos Estados‑Membros, a Comissão e a Europol para aplicar esta estratégia. Também foram tidos em conta um exercício de levantamento do intercâmbio de informações na UE, em que participaram peritos nacionais e outros (AEPD, agências da UE, Interpol), um estudo sobre o intercâmbio de informações entre autoridades responsáveis pela aplicação da lei e os debates com as partes interessadas, incluindo autoridades de proteção de dados.

Ligações úteis

Sítio de Cecília Malmström

A Comissária Cecília Malmström no Twitter

Sítio da DG Assuntos Internos

A DG Assuntos Internos no Twitter

Contactos:

Michele Cercone (+32 2 298 09 63)

Tove Ernst (+32 2 298 67 64)


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