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Combate à fraude e à evasão fiscais: A Comissão apresenta o rumo a seguir

European Commission - IP/12/1325   06/12/2012

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 6 de dezembro de 2012

Combate à fraude e à evasão fiscais: A Comissão apresenta o rumo a seguir

«Todos os anos, na UE, perdem-se cerca de um bilião de euros devido à fraude e à evasão fiscais. Trata-se não só de uma perda escandalosa de receitas indispensáveis como também de uma ameaça para a justiça fiscal. Os Estados‑Membros têm de reforçar as medidas nacionais de luta contra a evasão fiscal, mas as soluções exclusivamente unilaterais não bastam. Num mercado único, numa economia globalizada, as disparidades e as lacunas nacionais tornam-se brinquedos nas mãos dos que procuram escapar à tributação. Uma posição forte e coerente da UE contra os evasores fiscais e aqueles que os apoiam é, pois, essencial», declarou Algirdas Šemeta, Comissário responsável pela Fiscalidade.

Nesse sentido, a Comissão apresentou hoje um plano de ação para uma resposta mais eficaz da UE contra a fraude e a evasão fiscais. Este plano prevê um conjunto abrangente de medidas, a aplicar imediatamente e no futuro, destinadas a ajudar os Estados-Membros a protegerem as suas matérias coletáveis e a recuperarem milhares de milhões de euros que lhes são legitimamente devidos.

Como primeira iniciativa imediata, a Comissão também adotou hoje duas recomendações para encorajar os Estados-Membros a tomarem medidas rápidas e coordenadas para fazerem face a problemas específicos e urgentes.

A primeira recomendação prevê uma posição firme da UE em relação aos paraísos fiscais, que vai além das medidas internacionais em vigor. Através da utilização de critérios comuns, os Estados-Membros são encorajados a identificar os paraísos fiscais e a incluí-los em listas negras nacionais. São igualmente estabelecidas medidas específicas para convencer esses países não pertencentes à UE a aplicarem as normas da UE em matéria de governação.

A segunda recomendação diz respeito ao planeamento fiscal agressivo. Propõe várias formas de responder às especificidades e às lacunas jurídicas que são exploradas por determinadas empresas para evitar pagar a sua justa contribuição. Os Estados-Membros são incentivados a reforçar as suas convenções em matéria de dupla tributação a fim de evitar que as mesmas resultem numa ausência total de tributação. Deveriam também adotar em matéria de antiabuso uma regra geral comum, que lhes permitisse, por um lado, ignorar qualquer montagem artificial desenvolvida para efeitos de evasão fiscal e, por outro, tributar os rendimentos em causa com base na substância económica real.

De entre as iniciativas previstas no plano de ação lançado hoje, são de referir um código do contribuinte, um número de identificação fiscal da UE, a revisão das disposições antiabuso nas principais diretivas da UE e diretrizes comuns em matéria de rastreabilidade dos fluxos financeiros.

A fim de melhorar mais os trabalhos desenvolvidos no âmbito da UE sobre concorrência fiscal prejudicial, os Estados-Membros são convidados a relançar os trabalhos sobre o código de conduta da UE no domínio da fiscalidade das empresas. Se não forem acordadas e implementadas, atempadamente e de forma eficaz, soluções para eliminar determinadas disparidades, a Comissão apresentará, se for caso disso, propostas de medidas legislativas. Recomenda-se ainda que o âmbito de aplicação do código de conduta seja alargado a fim de incluir regimes fiscais especiais destinados a possuidores de elevados rendimentos ou património.

O presente plano de ação constituirá uma importante contribuição da UE para o debate internacional sobre fraude e evasão fiscais, em especial no âmbito da OCDE e do G20. Reforçará, assim, a posição da UE na procura de normas mais avançadas em matéria de boa governação fiscal a nível mundial.

Próximas etapas

A fim de assegurar o desenvolvimento do plano de ação hoje apresentado, a Comissão criará novas ferramentas de acompanhamento e painéis de avaliação destinados a manter a dinâmica da luta contra a fraude e a evasão fiscais. Uma nova plataforma para a boa governação fiscal acompanhará a aplicação destas recomendações pelos Estados-Membros e elaborará um relatório sobre a matéria.

O plano de ação e as recomendações serão agora apresentados ao Conselho de Ministros das Finanças da UE e ao Parlamento Europeu.

Antecedentes

Aquando do Conselho Europeu de março de 2012, os Estados-Membros convidaram a Comissão «a definir rapidamente meios concretos para melhorar a luta contra a fraude e a evasão fiscais, incluindo em relação a países terceiros».

Como primeira resposta a este pedido, a Comissão adotou, em junho, uma Comunicação que identificou os desafios colocados pela fraude e a evasão fiscais, bem como medidas concretas para as enfrentar (ver IP/12/697). Na sua Comunicação, a Comissão anunciou igualmente que apresentaria um plano de ação antes do final do ano, bem como medidas específicas sobre a melhor forma de combater os paraísos fiscais e o planeamento fiscal agressivo. É o que a Comissão está hoje a fazer.

Para além da ação ao nível da UE, a Comissão salientou ainda a necessidade de os Estados-Membros reforçarem o cumprimento das obrigações fiscais e a luta contra a evasão fiscal ao nível nacional. Foram dirigidas recomendações específicas nesse sentido a 10 Estados-Membros, no âmbito do Semestre Europeu de 2012.

Ligações úteis

Página Internet de Algirdas Šemeta, Comissário responsável pela Fiscalidade e União Aduaneira, Auditoria e Luta contra a Fraude:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/semeta/index_en.htm

O plano de ação e as recomendações da Comissão estão disponíveis em:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/publications/com_reports/taxation/index_en.htm

Novo sítio Web sobre fraude e evasão fiscais:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/tax_fraud_evasion/index_en.htm

MEMO/12/949

Contactos:

Emer Traynor (+32 2 292 15 48)

Natasja Bohez Rubiano (+32 2 296 64 70)


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