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Ministros adotam reforma da Comissão para reduzir a burocracia nos processos judiciais transfronteiras

European Commission - IP/12/1321   06/12/2012

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 6 de dezembro de 2012

Ministros adotam reforma da Comissão para reduzir a burocracia nos processos judiciais transfronteiras

As empresas e os consumidores vão passar a poder resolver mais facilmente os litígios transfronteiras, graças a uma reforma adotada hoje pelos Ministros da Justiça europeus. Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão e Comissária da UE responsável pela Justiça, congratulou-se com a adoção das novas regras pelo Conselho, as quais permitirão determinar qual o tribunal nacional competente nos processos transfronteiras e fixar as modalidades de reconhecimento e aplicação num Estado-Membro da UE de decisões judiciais proferidas noutro Estado-membro. A reforma foi proposta pela Comissão Europeia em 2010 (ver IP/10/1705 e MEMO/10/677).

«Esta reforma significará menos burocracia e menos complicações jurídicas para milhares de consumidores e de empresas de toda a Europa e facilitará a atividade das empresas no mercado único», declarou Viviane Reding. «Estou grata à Presidência cipriota por ter contribuído para que as novas regras pudessem ser adotadas antes do final do ano

A legislação proposta pela Comissão em dezembro de 2010 visa reforçar o mercado único e reduzir a burocracia. A proposta prevê a abolição do procedimento de «exequatur», que exige às empresas que passem primeiro por um procedimento demorado e oneroso nos tribunais a fim de obter uma decisão judicial em matéria civil e comercial que seja reconhecida noutro país da UE. A abolição deste procedimento administrativo deverá permitir economizar até 48 milhões de euros às empresas e aos consumidores.

A reforma aprovada hoje pelo Conselho de Ministros da Justiça da UE surge na sequência da votação do Parlamento Europeu de 20 de novembro de 2012 a favor das reformas (MEMO/12/875). O regulamento entrará em vigor após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia nas próximas semanas e será aplicável dois anos mais tarde.

Para mais informações

Comissão Europeia - reconhecimento e execução das decisões judiciais:

http://ec.europa.eu/justice/civil/commercial/judgements/index_en.htm

Página inicial de Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissária da UE responsável pela Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Contacts :

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)


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