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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 3 de dezembro de 2012

Agenda Digital: Comissão propõe regras para tornar os sítios Web das administrações públicas acessíveis para todos

Mais de 100 milhões de cidadãos da UE utilizarão mais facilmente os serviços públicos em linha para procurar emprego, registar um automóvel, apresentar a declaração de impostos e pedir um passaporte ou uma carta de condução, graças às novas regras hoje propostas pela Comissão Europeia, no Dia internacional das pessoas com deficiência. A proposta de diretiva relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos públicos, apresentada pela Comissão, estabelece características de acessibilidade normalizadas e obrigatórias na UE a partir do final de 2015, para 12 tipos de sítios Web. Os requisitos de acessibilidade aplicam-se obrigatoriamente aos serviços públicos essenciais, nomeadamente aos da segurança social e da saúde, de procura de emprego, de inscrição em universidades e de emissão de documentos pessoais e certificados (ver em anexo a lista completa). As novas regras propostas esclarecem também o significado de «acessibilidade da Web» (especificações técnicas, método de avaliação, comunicação de informações, testes segundo o modelo «ascendente») e as administrações públicas serão incentivadas a aplicá-las em todos os serviços e não apenas nos incluídos na lista.

Os principais beneficiários da proposta hoje apresentada serão os 80 milhões de cidadãos europeus com deficiência e os 87 milhões de europeus com mais de 65 anos de idade. Por exemplo, as pessoas com deficiência visual ouvirão a descrição das imagens ao utilizarem um dispositivo de leitura de ecrã, as pessoas com deficiência auditiva verão legendas respeitantes aos ficheiros áudio e todos os componentes de um sítio Web poderão ser explorados por meio de um teclado ou de um rato de computador.

Sendo aplicada, a proposta hoje apresentada criará um mercado europeu da acessibilidade da Web estimado em 2000 milhões de euros, mercado esse que ainda só desenvolveu 10% das suas potencialidades. As inovações desencadeadas pela proposta irão também melhorar a experiência de utilização da Internet para todos os internautas, graças a uma maior funcionalidade e aos custos mais baixos da oferta dessa funcionalidade.

A este respeito, Neelie Kroes, vice-presidente da Comissão Europeia, afirmou: «Atualmente, estamos, praticamente todos, dependentes, de uma forma ou de outra, do acesso à Internet no nosso dia a dia e temos, todos, direito à igualdade de acesso aos serviços da administração pública em linha. Esta proposta vai fazer deste direito uma realidade e não apenas uma ideia. Vai criar melhores condições de mercado e mais empregos e, para a administração pública, vai tornar menos dispendioso o processo de «acessibilização» dos seus sítios Web.».

Ioannis Vardakastanis, presidente do Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, junta-se à Comissão no apelo ao avanço deste processo: «O Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência saúda as propostas de legislação relativas à acessibilidade dos sítios Web públicos e contribuirá para garantir os direitos de cidadania e o acesso direto dos 80 milhões de cidadãos com deficiência aos serviços públicos, e, como primeiro passo, para eliminar todos os obstáculos ao acesso aos produtos e serviços disponíveis via Internet no mercado único».

Com um conjunto único de regras para a acessibilidade, os criadores poderão oferecer os seus produtos e serviços em toda a UE sem custos ou complicações suplementares de adaptação. A diretiva proposta vai ser transmitida ao Conselho de Ministros da UE e ao Parlamento Europeu para adoção.

Os Estados-Membros deverão instaurar, até 30 de junho de 2014, regras e regulamentação nacionais. 21 Estados-Membros adotaram já legislação ou medidas nacionais relativas à acessibilidade da Web, mas os progressos são lentos.

Com a proposta de hoje, a Comissão pôs em prática a Ação 64 da Agenda Digital para a Europa e o artigo 9.º da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência (CNUDPD).

Contexto

A situação atual, em termos de acessibilidade dos sítios Web do setor público, é péssima. Só um terço dos 761 000 sítios Web do setor público e das administrações públicas da Europa é plenamente acessível, apesar de existirem soluções técnicas, algumas das quais criadas com o apoio de fundos da UE para a investigação ao longo dos últimos 15 anos.

A acessibilidade da Web refere-se a princípios e técnicas a seguir na criação de sítios Web, de modo a que os conteúdos em linha fiquem acessíveis para todos os utilizadores, em especial os utilizadores com deficiência1. Existem orientações tecnologicamente neutras e internacionalmente reconhecidas neste domínio: os Success Criteria and Conformance Requirements Level AA, constantes da versão 2.0 das Web Content Accessibility Guidelines (WCAG 2.0) do consórcio World Wide Web (W3C). Está a ser elaborada, no âmbito do Mandato 376 da Comissão Europeia, uma norma europeia que abrange a acessibilidade da Web tomando como base aquelas orientações e que poderá estar disponível em 2014.

O projeto WAI-Age, que estudou as necessidades específicas dos utilizadores idosos e foi tido em conta na revisão das WCAG 2.0, é um dos projetos de investigação financiados pela UE.

A Comissão colaborará com as administrações públicas, as empresas do setor e as organizações, designadamente o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, para aproveitar ao máximo os atuais compromissos e despesas nacionais respeitantes à acessibilidade dos sítios Web públicos e acelerar a adoção e aplicação dessas regras essenciais.

Ligações úteis

Mais informações sobre a acessibilidade dos sítios Web do setor público

Comissão Europeia – Pessoas com deficiência:

Inquérito Eurobarómetro – Atitudes a respeito da acessibilidade na UE:

Sítio Web da Agenda Digital

Sítio Web de Neelie Kroes

Acompanhe Neelie Kroes no Twitter

Contactos :

Ryan Heath (+32 2 296 17 16), Twitter: @RyanHeathEU

Linda Cain (+32 2 299 90 19)

Anexo 1

Sítios Web abrangidos pela proposta de diretiva da UE relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos públicos

  • Impostos sobre o rendimento: declaração, notificação de avaliação

  • Serviços de procura de empregos pelos serviços de emprego

  • Prestações da segurança social: subsídios de desemprego, abonos de família, despesas médicas (reembolso ou regularização direta), bolsas de estudo

  • Documentos pessoais: passaportes ou cartas de condução

  • Registo automóvel

  • Pedido de licença de construção

  • Declaração à polícia (p. ex., em caso de roubo)

  • Bibliotecas públicas, por ex., catálogos e ferramentas de pesquisa

  • Pedido e entrega de certidões de nascimento ou de casamento

  • Inscrição no ensino superior

  • Comunicação de mudança de residência

  • Serviços relacionados com a saúde: aconselhamento interativo sobre os serviços disponíveis, serviços em linha para pacientes, marcação de consultas.

1 :

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, as pessoas com deficiência são, nomeadamente, as que têm incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais que, em interação com vários obstáculos, podem dificultar a sua plena e efetiva participação na sociedade em condições de igualdade com os outros.


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