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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 27 de novembro de 2012

A Comissão Europeia toma medidas para proteger as empresas contra as práticas comerciais enganosas

Bruxelas, 27 de novembro de 2012 – A Comissão Europeia delineou hoje uma série de medidas para combater as práticas comerciais enganosas, tais como os editores de diretórios de empresas fraudulentos. O objetivo consiste em assegurar uma melhor proteção às empresas, aos profissionais e às ONG em toda a Europa contra os comerciantes que não cumprem as normas e utilizam práticas comerciais enganosas, como por exemplo o envio de formulários solicitando a atualização de dados num diretório de empresas, aparentemente a título gratuito, sendo posteriormente cobradas taxas anuais. As pequenas empresas são particularmente vulneráveis a estas fraudes, que muitas vezes operam a partir de uma jurisdição diferente dentro da UE, dificultando a aplicação da lei. A Comissão anunciou que pretende reforçar a legislação em vigor (Diretiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa), proibindo explicitamente práticas como a dissimulação da intenção comercial numa comunicação publicitária e, ao mesmo tempo, reforçar a aplicação das normas nos processos transfronteiras.

«Apenas a adoção de normas à escala europeia nos permitirá combater as práticas enganosas dirigidas às empresas e garantir que os seus autores não se podem esconder atrás das fronteiras nacionais. É por esta razão que hoje apresentamos este plano global», declarou a Vice‑Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça. «Práticas como as dos editores de diretórios de empresas fraudulentos, o envio de faturas falsas e outras fraudes semelhantes devem ser erradicadas. As pequenas empresas constituem a espinha dorsal da economia europeia e não podem dar-se ao luxo de perder dinheiro com burlas deste tipo. Estamos determinados em reforçar a segurança da atividade empresarial na Europa.»

Todos os dias, empresas, profissionais e organizações da sociedade civil sediadas na UE são vítimas de práticas desleais. Estas vão desde a prestação de informações falsas ou enganosas sobre o serviço ao envio de ofertas dissimuladas em faturas ou formulários enganosos que solicitam a atualização em diretórios de empresas. Os números revelam uma nova tendência que pode afetar a atividade empresarial a nível global. Com a propagação das técnicas de marketing de massa, os editores de diretórios com maior destaque podem, alegadamente, enviar até 6 milhões de formulários por ano. Calcula-se que os danos financeiros causados por este tipo de fraude se situem entre 1000 e 5000 EUR por ano e por empresa. Os 23 milhões de pequenas e médias empresas (PME) na Europa representam 99 % das empresas da UE e foram responsáveis por 84 % dos novos empregos na UE entre 2002 e 2010. Estas empresas são essenciais para o crescimento económico e os seus direitos devem ser protegidos.

A Comissão publicou hoje uma estratégia (sob a forma de uma comunicação) que apresenta uma lista pormenorizada de ações futuras para aumentar a proteção das empresas:

1. Rever as normas que proíbem determinadas práticas, a fim de as tornar mais rigorosas

  1. Para aumentar a segurança jurídica e colmatar as lacunas, algumas práticas claramente enganosas, como as dos editores de diretórios de empresas fraudulentos, serão explicitamente proibidas, para que as empresas saibam instantaneamente que tais práticas estão abrangidas pela Diretiva relativa à publicidade enganosa e comparativa, sendo, por conseguinte, ilegais.

  2. Para garantir que todos respeitam as regras do jogo, a Comissão tenciona reforçar as sanções em caso de infração. Os Estados-Membros terão de garantir que a sua legislação prevê sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

2. Reforçar a aplicação das normas contra a publicidade enganosa nos casos transfronteiras:

  1. Todos os Estados-Membros serão obrigados a designar uma autoridade responsável pela aplicação da lei, com os poderes necessários para assegurar que as normas são igualmente aplicadas nas relações entre as empresas. Atualmente, isto não sucede em todos os países da UE.

  2. A Comissão vai estabelecer um procedimento de cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação. Esta rede de aplicação da lei permitirá às autoridades competentes, como os organismos de defesa da concorrência ou de proteção dos consumidores, trocar informações, pedir assistência transfronteiras e impedir práticas enganosas que afetam as empresas.

Para atualizar as normas em vigor, a Comissão tenciona apresentar uma proposta no decurso de 2013, na sequência de uma avaliação de impacto exaustiva.

Esta iniciativa da Comissão surge na sequência de um inquérito realizado pelo Parlamento Europeu, bem como de uma consulta pública (ver IP/11/1224) na qual as empresas de todas as dimensões e setores apelaram claramente a uma proteção acrescida a nível da UE contra as práticas comerciais enganosas especificamente dirigidas às empresas. A criação de legislação a nível da UE contra as práticas comerciais mais nocivas que afetam as empresas recebeu o apoio de 84 % dos inquiridos.

Contexto

A legislação da UE relativa à publicidade enganosa e comparativa (Diretiva 2006/114/CE, de 12 de dezembro de 2006) estabelece um mínimo de proteção jurídica a nível da UE contra as práticas de mercado enganosas. Assegura ainda que a publicidade comparativa só faz comparações entre aquilo que é efetivamente comparável, não denegrindo marcas as de outras empresas e não gerando confusão no mercado.

Existem várias práticas de marketing enganador, utilizadas em grande escala por comerciantes desonestos. As burlas mais frequentes assentam, muitas vezes, no mesmo esquema: um comerciante desonesto induz uma vítima a dar o seu consentimento e o contrato é celebrado em troca de nenhum serviço ou de um serviço mínimo, mas prestado a um preço exorbitante e em condições contratuais abusivas. Posteriormente, esse comerciante desonesto utiliza todos os meios ao seu alcance para reclamar o pagamento.

Um esquema muito comum é o utilizado pelos editores de diretórios de empresas fraudulentos, que enviam formulários solicitando a operadores comerciais (como os proprietários de lojas, os arquitetos ou os médicos) que atualizem os seus contactos, aparentemente a título gratuito. Quando a vítima assina, é informada de que celebrou um contrato e de que lhe será cobrada uma significativa quantia anual. Um inquérito realizado à escala da UE apurou a existência de 13 000 queixas nesta área, sendo que este número poderá ser apenas a ponta do icebergue. Neste contexto, a aplicação efetiva das normas da UE é atualmente muito difícil quando a vítima e o autor da infração são provenientes de dois países diferentes da UE.

O Parlamento Europeu sublinhou igualmente, em diversas ocasiões, a importância desta questão. O problema dos editores de diretórios de empresas fraudulentos, concretamente, foi objeto de duas resoluções do Parlamento Europeu, a primeira em 2008 e a mais recente em 9 de junho de 2011.

Para mais informações:

Comunicação «Proteger as empresas contra práticas comerciais enganosas e assegurar uma aplicação efetiva das normas»

http://ec.europa.eu/justice/consumer-marketing/files/communication_misleading_practices_protection_en.pdf

Resultados da consulta pública:

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/consumer-marketing/opinion/111021_en.htm

Legislação da UE sobre a publicidade enganosa e comparativa

http://ec.europa.eu/justice/consumer-marketing/unfair-trade/false-advertising/index_en.htm

Página Internet da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária Europeia da Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Contactos :

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)


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